1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ESTRUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.
Efeito suspensivo descabido no caso concreto. Cumprimento imediato da medida socioeducativa que se faz necessário. Atos libidinosos e autoria comprovados. Absolvição repelida. Ausência de violação ao princípio da atualidade. MSE de semiliberdade que restou imposta com adequação e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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2 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Semiliberdade.
I - Não se verifica constrangimento ilegal na imposição da medida sócio-educativa de semiliberdade, se aplicada em observância ao disposto na Lei 8.069/90, art. 112, § 1º.... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SEMILIBERDADE. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. SINASE. ECA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EVASÕES SUCESSIVAS DA UNIDADE EM QUE DEVERIA CUMPRIR A MEDIDA DE SEMILIBERDADE ANTERIORMENTE ESTABELECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SEMILIBERDADE. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. SINASE. ECA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EVASÕES SUCESSIVAS DA UNIDADE EM QUE DEVERIA CUMPRIR A MEDIDA DE SEMILIBERDADE ANTERIORMENTE ESTABELECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Defesa em face da decisão proferida pela eminente autoridade judiciária da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal, a qual deferiu o pedido do Ministério Público de substituição da medida de semiliberdade pela medida de internação estrita, diante do descumprimento reiterado da medida imposta. ... ()
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5 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de receptação. Medida de semiliberdade. Adequação.
1 - A córdão impugnado fundamentou concretamente a escolha da medida socioeducativa imposta e levou em consideração circunstâncias relativas ao ato infracional cometido e às características do adolescente, procurando demonstrar que a semiliberdade é a medida mais adequada ao caso.... ()
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6 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Situação de risco social do adolescente. Natureza lesiva da droga apreendida. Adequação da medida de semiliberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Possibilidade de substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por internação. Descumprimento reiterado da semiliberdade. Prazo limite de três meses. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser observado o limite de 3 (três) meses (ECA, art. 122, § 1º), quando a aplicação da internação decorrer de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (ECA, art. 122, III), sob pena de configurar evidente constrangimento ilegal. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Imposição da medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Inaplicabilidade dos requisitos do ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) à medida socioeducativa de semiliberdade. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada, que negou seguimento ao writ, deve ser mantida, eis que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que, para a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, não se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.069/1990, art. 122, aplicáveis à medida socioeducativa de internação. Precedentes. ... ()
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9 - STF Menor. Ato infracional. Representação. Procedência. Regime de semiliberdade. Execução socioeducativa. Nova apreensão por ato infracional grave. Instauração de outra representação. Nova medida de semiliberdade. Substituição conseqüente do primeiro regime por internação sem prazo determinado. Aplicação extensiva do ECA, art. 113. (Lei 8.069/90) . Inadmissibilidade. HC deferido. Inteligência dos arts. 110, 111 e 122 do ECA.
«Não é lícito, sobretudo em processo de execução socioeducativa, substituir medida de semiliberdade, imposta em processo de conhecimento, por internação sem prazo determinado, à conta de novo ato infracional do adolescente.... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração infracional. Adequadação da medida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado a associação criminosa. Medida socioeducativa de semiliberdade. Súmula 83/STJ.
1 - Justifica-se a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade quando demonstradas, motivadamente, pelo órgão julgador a ocorrência de circunstâncias pessoais desfavoráveis do adolescente e a gravidade do ato infracional praticado. ... ()
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12 - TJDF Ementa: direito penal e processual penal. Apelação. Ato infracional análogo a roubo. Medida Socioeducativa. modificação. semiliberdade. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Semiliberdade. ECA, art. 120. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Substituição. Liberdade assistida. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Vedação. Ilegalidade. Ausência.
«1. Não se revela adequada a substituição da medida socioeducativa de semiliberdade pela liberdade a reeducando que praticou ato infracional equiparado ao crime de roubo, apresenta personalidade agressiva e faz uso constante de drogas. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Semiliberdade. ECA, art. 120. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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16 - STJ Menor. Regime de semiliberdade. Atividades externas. Desnecessidade de autorização judicial. Exigência somente em caso de internação. ECA, art. 120.
«A 6ª Turma do STJ tem entendido que o cumprimento de medidas sócio-educativas pelo menor infrator no regime de semiliberdade dispensa a autorização judicial para a realização de atividades externas, que será exigível somente quando se tratar de regime de internação, consoante o disposto no Lei 8.069/1990, art. 120.... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a roubo triplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Motivação idônea.
1 - A medida de semiliberdade aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo qualificado se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, que ostenta outros registros por atos infracionais graves, análogos a roubo, receptação e desacato.... ()
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18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Imposição, pelas instâncias ordinárias, da medida socioeducativa de semiliberdade. Inaplicabilidade dos requisitos do ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) à medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Decisão agravada, que concedeu a ordem, para aplicar a liberdade assistida. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Agravo regimental conhecido e provido.
«I. A decisão agravada, que concedeu a ordem, para garantir, ao paciente, a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, deve ser reformada, eis que está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que, para a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, não se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.069/1990, art. 122, aplicáveis à medida socioeducativa de internação. Nesse sentido: «(...) não se aplicam, outrossim, à medida de semiliberdade os requisitos previstos no Lei 8.069/1990, art. 122, que são pressupostos relacionados somente com a internação (STJ, HC 143.301/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 21/11/2011). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/9/2017). ... ()
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20 - STJ Menor. Medida de semiliberdade. Hermenêutica. Lei 7.210/1984 (LEP). Incompatibilidade. ECA, art. 120.
«A Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - é de todo incompatível com as medidas protetivas ao menor previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo falar, por conseqüência, em execução dos respectivos julgados nos Juízos de Execuções Penais.... ()
