1 - STF Recurso extraordinário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Selo de controle do imposto. Ressarcimento. Decreto-lei 1.437/1975, art. 3º. Ausência de recepção pela CF/88. Declaração na origem. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Na dicção da ilustrada maioria, não possui repercussão geral controvérsia sobre a harmonia, ou não, com a Carta da República, da delegação contemplada no art 3º do Decreto-lei 1.437/1975, considerado o princípio da legalidade estrita.... ()
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2 - STF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM QUE SE PEDE APENAS PARA QUE O FEITO FOSSE SOBRESTADO. PENDÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE NEGOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PEDIDO REJEITADO. AUSÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL POR FALHA NA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRIBUTÁRIO. SELO DE CONTROLE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI.
1. O agravo regimental pede singelamente o sobrestamento do feito até o exame de pedido de reconsideração do acórdão que negou a existência de repercussão geral da matéria, para eventual devolução posterior dos autos. Pedido de reconsideração rejeitado. Impossibilidade de devolução dos autos à origem. 2. As razões de agravo regimental não atacam o fundamento da decisão recorrida (eficácia da Súmula 547/STF na aplicação da reserva de Plenário prevista no art. 97 da Constituição). Por força da concentração da oportunidade recursal («unirecorribilidade), o agravo regimental deve ser rejeitado (art. 317, § 1º do RISTF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
