saldos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Contas vinculadas. Correção dos saldos pelo IPC. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«A CEF é parte legítima nas ações que objetivam aplicação do IPC nos saldos das contas vinculadas do FGTS.... (Continua)

2 - STJ FGTS. Levantamento dos saldos. Construção de moradia própria. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20.

«A enumeração do Lei 8.036/1990, art. 20 não é taxativa, sendo possível o levantamento dos saldos do FGTS em situações não elencadas no mencionado preceito legal, v.g. para a quitação da construção de moradia própria.... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre saldos existente em contas corrente, por meio das quais recebem, os devedores, seus proventos de aposentadoria e honorários profissionais e em contas poupança com saldos inferiores a quarenta salários mínimos. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV e X. Necessidade. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. SALDOS BANCÁRIOS. LIBERAÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e deferiu a constrição de 10% dos vencimentos líquidos da executada Andréa, para satisfação da dívida. Inconformismo. Não cabimento, em parte. Possibilidade, em determinadas situações, de se mitigar a regra de impenhorabilidade legal. Dívida que ultrapassa R$ 500.000,00. Inércia dos executados, a despeito da elevada renda mensal auferida. Observância aos princípios da boa-fé e da efetividade da execução que se impõe. Percentual que, na espécie, não compromete a subsistência dos devedores. Precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) e deste E. Tribunal de Justiça. Constrição de saldos em conta corrente. Necessária revisão. Inexistência de prova de que não seriam destinados à reserva de sobrevivência dos recorrentes. Decisão reformada em grau médio. Recurso provido em parte... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIOS. MITIGAÇÃO. SALDOS BANCÁRIOS. CORRETA LIBERAÇÃO.

Decisão que rejeitou a constrição de 10% dos benefícios previdenciários da executada para satisfação da dívida. Inconformismo. Cabimento. Permissão, em certas situações, de se mitigar a regra de impenhorabilidade legal. Dívida que se aproxima de R$ 30.000,00. Inércia da agravada, a despeito da representativa renda mensal auferida e de sua movimentação bancária. Observância aos princípios da boa-fé e da efetividade da execução que se impõe. Percentual que, na espécie, não compromete a subsistência da devedora. Precedentes do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ) e deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrição de saldos em conta corrente. Impossibilidade. Inexistência de prova de que não seriam destinados à reserva de sobrevivência da recorrente. Decisão reformada em grau médio. Recurso provido em parte... (Continua)

6 - STJ Processo civil. FGTS. Correção monetária dos saldos. Juros de mora. Incidência a partir da citação na fase de conhecimento.

1 - Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que os juros de mora, nas ações versando a inclusão de expurgos inflacionários nos saldos do FGTS, são devidos desde a citação na fase de conhecimento. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.

«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.... (Continua)

8 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.

«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários.

1 - O STJ firmou entendimento de que a correção monetária das contas vinculadas ao FGTS no mês de fevereiro/89 deve ser no percentual de 10,14%. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04.03.10, acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C... (Continua)

10 - STJ Caderneta de poupança. Saldos bloqueados. Planos econômicos. Correção monetária. Plano Collor. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«1. O prazo prescricional para ajuizar ação pleiteando a correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança bloqueadas por ocasião do Plano Collor é de cinco anos – Decreto 20.910/1932 (EREsp 421.840/RJ, Primeira Seção). 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

11 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Penhora. Incidência sobre saldos bancários. Admissibilidade, desde que limitada a crédito certo e determinado.

Nenhuma irregularidade se evidencia na penhora que alcança crédito certo e determinado, depositado em conta bancária em nome do executado.... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Processo cautelar objetivando a exibição de contrato de empréstimo, cópias dos extratos e saldos de todo o período pactuado, bem como de eventuais depósitos ou recibos do capital emprestado e demais negociações entabuladas, assim como saldos e extratos de movimentação desde a assinatura das avenças. Insuficiência da documentação apresentada pela casa bancária. Recurso desprovido.

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARTILHA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SALDOS BANCÁRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. ... (Continua)

14 - STF FGTS. Plano Verão e Collor I (mês de abril/90). Correção monetária dos saldos do FGTS. Inexistência de questão relativa a direito adquirido. Matéria exclusivamente infraconstitucional.

«Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Multa de 5% do agravo. FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários.

«Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% do valor corrigido da causa (CPC, Lei 9.756/1998, art. 557, § 2º, redação).... (Continua)

16 - STJ FGTS. Administrativo. Juros. Incidência de juros de mora, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão.

«São devidos os juros de mora ainda que não tenha havido levantamento ou disponibilidade do numerário em depósito antes do ajuizamento da ação ou do cumprimento da decisão.... (Continua)

17 - STJ FGTS. Administrativo. Juros. Incidência de juros de mora, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão.

«São devidos os juros de mora ainda que não tenha havido levantamento ou disponibilidade do numerário em depósito antes do ajuizamento da ação ou do cumprimento da decisão.... (Continua)

18 - STJ FGTS. Levantamento dos saldos. Pagamento de resgate do mútuo. Possibilidade. Lei 8.036/1990, art. 20. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

«1. A enumeração do Lei 8.036/1990, art. 20, não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal. Precedentes da 1ª Turma. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança das diferenças de remuneração dos saldos de caderneta de poupança. Legitimidade passiva do banco depositário reconhecida. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL JULGADA PROCEDENTE - SALDOS DE FUNDOS PASEP.

matéria analisada no acórdão proferido a fls. 265/269, pelo qual reconheceu a legitimidade passiva do apelante - patente falta de interesse recursal. ... (Continua)