roubo a mao armada
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Condenação. Regime fechado. Roubo à mão armada.

«Roubo à mão armada, assalto a banco - CP, art. 157, § 2º, I e II c/c art. 29: justifica-se, em caso tal, o regime fechado para o início do cumprimento da pena.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo à mão armada. Hipótese em que a própria transportadora providenciava seguro contra roubo. Força maior afastada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.

«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.

«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... (Continua)

5 - TJSP Roubo. Caracterização. Coerentes, harmônicos, concatenados e verossimilhantes depoimentos prestados por testemunhas oculares de roubo à mão armada efetuado no interior de ônibus, de rigor sejam considerados fonte de convicção para o magistrado sentenciante. Hipótese em que comprovadas à saciedade a autoria e a materialidade delitiva, inadmissível a absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Roubo de carga ocorrido durante transporte. Pretensão do proprietário da mercadoria a reparação em face do transportador. Improcedência. Interpretação de cláusula contratual. Dispositivo que não impunha ao transportador o dever de contratar seguro para a mercadoria. O roubo a mão armada é fato irresistível, configurando força maior. Inexistência de responsabilidade da transportadora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Carga transportada em caminhão. Roubo à mão armada. Veículo abordado por meliantes, em via pública. Culpa da ré. Ausência. Força maior. Responsabilidade da transportadora afastada. Ação regressiva de indenização improcedente. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo à mão armada ocorrido nas dependências de estacionamento privado. Caso fortuito. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o roubo à mão armada ocorrido nas dependências de estacionamento privado, cuja atividade-fim é a guarda e manutenção da integridade do veículo, não configura caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Transporte de carga. Contrato verbal. Roubo a mão armada. Prescrição da pretensão ressarcitória. «Dies a quo. Ciência inequívoca do expedidor. Decreto 2.681/1912, art. 9º. CCom, art. 449.

«Havendo roubo da mercadoria, não há mais de se falar na entrega desta. Em tal hipótese, o prazo prescricional da pretensão ressarcitória deve ser contado da data em que houve ciência inequívoca do expedidor acerca do assalto.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo à mão armada em estacionamento de estabelecimento comercial. Relação de consumo demonstrada. Omissão no fornecimento de segurança adequada no local. Nexo de causalidade entre o dano experimentado e o comportamento lesivo. Indenização devida. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo à mão armada ocorrido nas dependências de estacionamento mantido por estabelecimento comercial. Caso fortuito. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o roubo à mão armada ocorrido nas dependências de estacionamento mantido por estabelecimento comercial não configura caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Alegação de contratação firmada com base em dados inverídicos. Sinistro decorrente de roubo à mão armada. Descabida a negativa da seguradora em escusar o cumprimento de sua obrigação por conta da ausência de instalação de dispositivo rastreador no veículo segurado. Abusividade da cláusula buscada para elidir a responsabilidade assumida evidenciada. Recurso improvido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação acidentária. Obreira que alega incapacidade por estresse pós-traumático decorrente de ter sofrido roubo à mão armada no exercício do trabalho. Perícia que confirma afecção psíquica mas não estabelece o nexo causal laborativo. Ausência de elementos que justifiquem a antecipação da tutela para a concessão do benefício. Hipótese. Recurso provido para cassar a antecipação concedida.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO A MÃO ARMADA. FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

O STJ consolidou o entendimento de que a ocorrência de roubo no trajeto do transporte de coisas afasta a responsabilidade civil do transportador pelo reconhecimento de fortuito externo. ... (Continua)

15 - TJMG saidinha de banco. Responsabilidade da instituição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo a mão armada. «saidinha de banco. Fato de terceiro previsível. Responsabilidade civil da instituição financeira caracterizada. Danos morais. Critérios de fixação

«- A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, salvo motivo de força maior. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Seguradora. Transporte de carga. Roubo à mão armada não demonstrado. Caso fortuito não configurado. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante exame dos elementos informativos da demanda, consignou que não ficou cabalmente demonstrado o alegado roubo à mão armada da carga transportada pela ora agravante, impedindo, assim, o reconhecimento da excludente de responsabilidade do caso fortuito. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO A MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal, vitimando professora do próprio estabelecimento. Dever de indenizar que se impõe. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«O Poder Público responde pelos danos ocorridos a alunos e funcionários que se encontrem nas dependências de estabelecimento de ensino sob sua administração, ou em decorrência da atividade ali ministrada. Dever de guarda e vigilância do ente público. Culpa do Município plenamente comprovada. Reiterado desprezo pela segurança de alunos, professores e responsáveis que freqüentam a escola em que se deu o evento danoso.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Deixando o roubo à mão armada de constituir fato de terceiro imprevisível e inevitável, ocorrido nas proximidades de instituição bancária vitimando cliente que sacara numerário na agência, inadmissível responsabilização da instituição financeira se não comprovado que deram-se os fatos, ao menos, defronte ao banco. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro. Veículo. Roubo à mão armada. Recusa no pagamento do capital segurado. Violação de cláusula de perfil sob a alegação de que a mera circulação do automóvel teria agravado o risco. Descabimento. Fundamento que não se mostra jurídico eis que o seguro não pode limitar o uso e fruição do objeto segurado pois vai de encontro à própria essência do contrato. Indenização securitária devida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte.