risco acentuado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de risco acentuado. Vigilante. Vigência.

«O adicional de periculosidade em decorrência de risco acentuado por trabalho em atividade que envolva roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, previsto pela Lei 12.740/2012, somente é devido a partir da vigência da Portaria 1885/2013, que a regulamentou, uma vez que a referida norma legal foi explícita no sentido da necessidade de sua regulamentação. Inteligência do caput do CLT, art. 193.... (Continua)

2 - TST Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Ausência de risco acentuado

«Nos termos da jurisprudência firmada pela C. SBDI-1, a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Reclamante acompanhar o reabastecimento do caminhão que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes.... (Continua)

3 - TST Periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Ausência de risco acentuado. CLT, art. 193.

«A Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Autor acompanhar o reabastecimento do caminhão que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Embargos parcialmente conhecidos e providos.... (Continua)

4 - TRT18 Poda de árvore com motosserra. Risco acentuado. Responsabilidade objetiva.

«O serviço de poda de árvores a aproximadamente 15 metros de altura, com a utilização de motosserra ou equipamento equivalente, realizado sobre muros ou logradouros e extremamente próximo às redes energizadas, constitui, por si só, atividade extremamente perigosa, onde o risco é uma constante, atraindo a .aplicação do parágrafo único do CCB, art. 927 (Relator Desembargador JUIZ Aldon do Vale Alves Taglialegna. RO – 01195-2007-004-18-00-7. Publicado em 17/10/2008).... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Ausência de risco acentuado

«Nos termos da jurisprudência firmada pela C. SBDI-1, a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Reclamante permanecer no caminhão que dirige, enquanto este é abastecido, não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Abastecimento. Acompanhamento. Ausência de risco acentuado

«O simples fato de o trabalhador acompanhar abastecimento realizado por terceiro não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, sendo extremamente reduzido o período de exposição às eventuais condições perigosas. Julgados da C. SDI-I e de Turmas do TST. ... (Continua)

7 - TRT3 Vigilância armada em agência bancária. Função de risco acentuado. Responsabilidade objetiva da empregadora.

«É público e notório que o exercício da função de vigilante armado em agência bancária constitui atividade que implica, por sua natureza, um maior risco para a integridade física do trabalhador, o qual fica submetido a estresse elevado e a alto risco de assaltos e roubos. Por conseguinte, é objetiva a responsabilidade da empregadora, nessas circunstâncias, por danos ocasionados ao trabalhador em razão do exercício desta sua função.... (Continua)

8 - TST Dano moral. Acidente de trabalho. Atividade de risco acentuado. Responsabilidade objetiva (CCB, art. 927, parágrafo único).

«Há atividades em que é necessário atribuir-se um tratamento especial, a fim de que sejam apartadas do regime geral da responsabilidade, em virtude de sua potencialidade danosa, sempre presente na execução cotidiana do trabalho. Nesses setores, não se pode analisar a controvérsia à luz da teoria da culpa; há risco maior e, por isso mesmo, quem o cria responde por ele. A hipótese vertente demonstra que a empresa possui maquinários de alta complexidade, cuja manutenção deve ser feita por técnico especializado. Em assim sendo, cabe a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva com base no Risco Acentuado. Porém, a particularidade que reduz o dever da reparação devida se situa no fato de o autor ter realizado a limpeza no equipamento por conta própria, contrariando as normas da empresa quanto à necessidade de ser feita pelo mecânico responsável por tal encargo, muito embora o registro indique haver ocorrido outras vezes, o que revela a omissão no dever de fiscalização e, com isso, afasta a excludente de culpa exclusiva e faz permanecer no terreno da reciprocidade de condutas culposas, o que reduz a condenação da empresa segundo a diretriz dessa teoria. Recurso de revista que se conhece e se dá provimento parcial.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Abastecimento. Acompanhamento. Ausência de risco acentuado

«Vislumbrada contrariedade à Súmula 364/TST, por má aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista.... (Continua)

10 - TRT4 Adicional de periculosidade. Instalação e manutenção de radares de trânsito - pardais. Contato com rede elétrica ativa. Exposição a risco acentuado. Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. Vantagem devida.

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. FISCAL DE PÁTIO. ÁREA EXTERNA. RISCO ACENTUADO POR INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE . 1 .

A jurisprudência desta Corte Superior assegura àqueles empregados que, no exercício de suas atribuições, transitam na área de abastecimento de aeronaves, e, portanto, na área externa, e não apenas no perímetro delimitado pelo raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento, o direito ao pagamento de adicional de periculosidade, haja vista que exposto a risco acentuado por inflamáveis. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte Regional concluiu, à luz da prova técnica, que as condições laborais desenvolvidas pelo autor para a ré, ou seja, no exercício da função de fiscal de pátio, no pátio de manobras do aeroporto vistoriado, e, portanto, em área externa, em risco acentuado, enquadram-se na periculosidade do Anexo 2 da NR 16, da Portaria 3.214/7, além de ter ressaltado ainda que a ré não logrou êxito em infirmar a conclusão pericial. Assim, manteve o direito ao pagamento de adicional de periculosidade. Dentro desse contexto, não se vislumbra afronta aos arts. 7º, XXIII, da CR, 193, « caput , e 818 da CLT e 373 do CPC nem contrariedade as Súmulas nos 364, I, e 447 do C. TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices ao destrancamento do apelo. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Trabalho em área que a lei considera de risco acentuado de explosão ou incêndio. Verba devida. Trata-se de hipótese em que o trabalho executado em aeronaves e também na pista de manobra, durante o abastecimento das mesmas. CLT, art. 193.

«Todos os trabalhadores que, por força do contrato, executam serviço habitual ou intermitente dentro de área que a lei considera de risco acentuado de explosão ou de incêndio têm direito ao adicional previsto no CLT, art. 193.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Agente de bagagem. Permanência na pista para adentrar a aeronave. Risco acentuado. Existência.

«Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados que efetuam diretamente o abastecimento da aeronave e aqueles que, no exercício de suas atribuições, transitam nessa área externa em situação de risco acentuado. ... (Continua)

14 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Ambiente hospitalar. Aferição de risco acentuado. Ausência de medidas eficazes de proteção. Culpa. Cumulação de responsabilidades objetiva e subjetiva.

«O ambiente hospitalar, por si só, já oferece risco majorado de acidente aos empregados, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, devendo ser reforçadas as medidas de segurança e proteção ao trabalhador. Na hipótese, constatado que a empregada, ao remover lixo, feriu dedo com agulha usada, expondo-a a risco de contaminação, pela ausência de proteção adequada e eficaz, evidencia-se a culpa da empregadora pelos danos ocorridos no exercício das atividades laborais e, por conseguinte, a sua responsabilidade subjetiva.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REPOSIÇÃO DO GÁS DA EMPILHADEIRA UMA VEZ POR DIA, DURANTE POUCOS MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. GÁS GLP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca do tempo de exposição para configurar perigo a ensejar o adicional à epígrafe detém transcendência política ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º II. ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DIÁRIO DE EMPILHADEIRA. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca do tempo de exposição para configurar perigo a ensejar o adicional de periculosidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Nos termos do Tema 87 da Tabela de Recursos Repetitivos do Tribunal Pleno do TST, o adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido. Assim, o contato intermitente do reclamante com o agente danoso (gás GLP), que ocorre diariamente por até sete minutos enseja o direito ao pagamento do adicional em questão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - ABASTECIMENTO DO CILINDRO DE GÁS - RISCO ACENTUADO - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Esta Eg. Corte Superior considera que o abastecimento de cilindros de gás de forma habitual, ainda que não permanente, não caracteriza o tempo extremamente reduzido de que fala a exceção inserta na Súmula 364/TST, em sua parte final. Nessas condições, é devido o adicional salarial por labor em condições de risco. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Morte do empregado. Exercício de atividade de risco acentuado. Supervisor que realizava viagens diárias para visitar agências e postos de atendimento. Responsabilidade objetiva do empregador.

«Recurso de revista amparado apenas em divergência jurisprudencial e na indicação de violação do CCB, art. 188, I. O único aresto colacionado atrai o óbice da Súmula 296/TST, I, haja vista tratar da hipótese de responsabilidade por doença ocupacional, LER, e não de acidente do trabalho decorrente de acidente automobilístico de empregado que trabalhava realizando viagens, como no caso em tela. De outro lado, o art. 188, I, do Código Civil não disciplina o tema ora analisado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TRT2 Aeronauta. Adicional de periculosidade. Comissário de bordo. As atividades desempenhadas dentro da aeronave durante o processo de abastecimento da mesma não configuram risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento neste particular.

20 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E/OU INTERMITENTE À SITUAÇÃO DE RISCO ACENTUADO. SÚMULA 364, ITEM I, SEGUNDA PARTE, DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu, à luz da Súmula 364/TST, que a operação de abastecimento, ainda que por tempo reduzido, traduz exposição intermitente, que justifica a concessão do direito ao adicional de periculosidade em face do risco potencial de dano efetivo. Agravo desprovido . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO A PÉ DA PORTARIA AO LOCAL DE REGISTRO DA JORNADA E NO RETORNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. SÚMULAS Nos 366 E 429 DO TST. Não merece reparos a decisão regional pela qual se concluiu pela ineficácia da flexibilização do disposto no CLT, art. 58, § 1º, por meio de norma coletiva, por se tratar de tempo à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho do empregado. Ademais, os cinco minutos durante os quais o reclamante ficava exposto ao risco são suficientes para configurar o potencial lesivo, especialmente considerando o alto grau de periculosidade nas operações de abastecimento, motivo pelo qual esses minutos não configuram tempo extremamente reduzido. Agravo desprovido .... (Continua)