1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Provas de autoria e materialidade. Afastamento da tese da participação de menor importância. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - As conclusões do Tribunal a quo, tanto em relação à caracterização do crime de roubo, quanto no tocante ao afastamento da participação de menor importância, foram obtidas da análise do conjunto fático probatório, sendo inviável a sua revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa. Condomínio. Ilegitimidade passiva da cedae. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança mínima multiplicada pelo número de economias existentes no local. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da concessionária desprovido.
1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Licitude das interceptações telefônicas. Provas de autoria e materialidade delitiva. Entendimento das instâncias ordinárias pautado na análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Inviabilidade na presente seara recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Inexistindo evidências de que teria ocorrido interceptação telefônica sem autorização judicial, não há nulidade a ser afastada. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Rejeição de queixa-crime por difamação e injúria. Fixação de honorários advocatícios. Revisão por esta corte superior. Possibilidade, nos casos de verba flagrantemente exorbitante ou ínfima. Fundamentação suficiente no caso concreto. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Necessária incursão no contexto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É possível a alteração do valor dos honorários advocatícios, quando se tratar de fixação em patamar irrisório ou exorbitante, em hipóteses específicas, nas quais a Corte de origem não apresente qualquer fundamento apto a justificar a condenação. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência, na espécie. Fixação da pena. Critérios bem observados pelas instâncias ordinárias. Ademais, in casu, impossível a revisão de tal entendimento nesta via recursal, ante o óbice do enunciadon. 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Afasta-se a alegação de omissão do acórdão recorrido no tocante à figura do homicídio privilegiado, uma vez que o aresto de embargos declaratórios concluiu que os Jurados afastaram a figura do homicídio tentado privilegiado (pelo domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima), fundamentando que, embora os disparos de arma de fogo tenham sido precedidos de discussão entre o agravante e a vítima, tal fato não seria capaz de ensejar a violenta emoção. ... ()
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6 - STJ processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Fornecimento de água. Tarifa. Condomínio. Ilegitimidade passiva da cedae. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança mínima multiplicada pelo número de economias existentes no local. Incidência da Súmula 83/STJ. Mero inconformismo. Embargos de declaração da concessionária rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da distribuição da responsabilidade dos réus pela condenação imposta implica, no caso, reexame da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo fixou honorários advocatícios de R$ 15.000,00 em favor do patrono do ora recorrido, levando em conta as peculiaridades da demanda. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não configuração do tempo de serviço rural almejado com base nas provas materiais e testemunhais dos autos implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der (data da entrada do requerimento). Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da reafirmação da DER implica, no caso, reexame da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Regime geral. Benefício por incapacidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não constatação de incapacidade laboral implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Não configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a prova dos autos não demonstra o exercício de trabalho rural no tempo pleiteado. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Auxílio-acidente. Requisitos. Incapacidade parcial permanente. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem, que não constatou incapacidade laboral para a concessão de auxílio-acidente, implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Regime geral. Tempo especial. Não configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não configuração do trabalho em regime previdenciário especial implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Enquadramento como bombeiro civil. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca do enquadramento da atividade prestada pela parte ora agravante como «salva-vidas na hipótese normativa de bombeiro civil implica, no caso, reexame da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação de indenização. Entendimento do tribunal estadual sobre tratar-se de relação de consumo e contrato de adesão. Revisão do entendimento que implica reexame de matéria de fato e prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Firmado pelo Tribunal estadual, soberano no exame fático, que o contrato é de adesão e havia relação de consumo, a controvérsia recai no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Competência. Local do dano. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o local preponderante do dano foi em São Paulo/SP. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Atividade especial. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não comprovação da especialidade das atividade laborais do recorrente implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Regime geral. Incapacidade laborativa. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não ocorrência de incapacidade laborativa implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Servidor público. Valor da causa. Mensurabilidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
