retificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXTRA PETITA. RETIFICACAO DE INSCRIÇÃO CONFORME DOCUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO

1. A embargante alega que o acórdão possui erro material incorrendo em julgamento extra petita por ter fixado data (16/02/2022), que diverge da data mencionada pela parte adversa (20/01/2020).  ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO NA AVERBAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO EQUÍVOCO. LEI 6.015/73, art. 109. DIREITO À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de seu registro civil, com fundamento de que a autora buscava, em realidade, a retificação do registro de nascimento de seu filho, o que seria inadmissível. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Cônjuge mulher. Sobrenome do marido. Retificação. Possibilidade. Apelação cível. Retificação de registro civil. Exclusão do patronímico marital. Cabimento.

«Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos, não há impedimento legal para a retificação pleiteada. Ademais, sendo as razões da autora relevantes e não advindo da retificação nenhum prejuízo a terceiros, não há motivo para a manutenção da sentença. APELO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de retificação de registro civil. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores, pela retificação das demais inconsistências. Impossibilidade da retificação de registro civil pretendida sem prova do erro e demanda própria, especialmente quando envolve questões de estado civil que geram efeitos patrimoniais. O entendimento do STJ reforça que a retificação não pode alterar o status civil sem ação específica, assegurando o contraditório e ampla defesa. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Retificação. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Retificação necessária.

«Demonstrada a incorreção dos cálculos periciais no que diz respeito à apuração dos valores devidos a título de tíquete refeição, impõe-se determinar a retificação da conta homologada, adequando-a aos limites da decisão exequenda.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de retificação de área e registros, sob o fundamento de que a diferença entre a área originalmente registrada e a medida apresentada caracteriza acréscimo substancial, demandando dilação probatória, vedado no procedimento administrativo e incompatível com o procedimento de jurisdição voluntária. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando afastar a demora na apreciação de pedido de retificação do cálculo e análise de benefícios. II. Questão em Discussão - se há demora excessiva na apreciação do pedido de retificação do cálculo formulado na origem. III. Razões de Decidir - retificação já deferida pela autoridade «a quo, nos termos requeridos pela Defesa, inexistindo notícia de outras requerimentos pendentes de enfrentamento. Alcançado o objetivo na origem. IV. Dispositivo - Impetração julgada prejudicada, nos termos do CPP, art. 659. Legislação Citada: CPP, art. 659... (Continua)

11 - TJRJ Registro público. Registro civil. Retificação de registro público de casamento. Mudança da profissão de doméstica para lavradora. Jurisdição voluntária. Petição inicial. Emenda. Inclusão do INSS. Desnecessidade. Retificação deferida.

«Decisão que determinou a emenda da inicial e incluiu o INSS no polo passivo da demanda. REFORMA pois o feito é de jurisdição voluntária e, se for o caso, poderá o Instituto contestar quando da propositura da ação própria. Deferimento da retificação. Parecer do MP nessa direção.... (Continua)

12 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Alteração de função.

«Comprovado nos autos que o reclamante foi promovido ao cargo de tratorista em data anterior àquela registrada em sua CTPS, deverá a reclamada proceder à retificação da data da alteração de função. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de retificação do plano de partilha de inventário já homologado e transitado em julgado. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Data de nascimento. Retificação. Possibilidade. Erro material. Certidão de batismo. Correção. Poder judiciário. Limite. Lei 6015 de 1973, art. 109. Documento religioso. Documento público. Apelação cível. Registro civil. Pedido de retificação de data de nascimento e de nome constante de certidao de batismo. Correção de erro material contido na sentença. Impossibilidade de determinar a retificação de registro que não seja público, constante do registro civil.

«1. A sentença, ao deferir o pedido de retificação da data de nascimento da requerente junto ao Registro Civil com base na data de nascimento apontada em certidão de batismo, fez constar data diversa da indicada na referida certidão. Assim, apurada a existência de erro material na sentença, impõe-se a sua correção. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA IMUTABILIDADE DOS DADOS. MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DO APELANTE. CORREÇÃO DE ERROS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA.

O apelante busca a retificação de registros de nascimento, casamento e óbito dele e de seus familiares, alegando a necessidade de correção de erros materiais para fins de obtenção de cidadania italiana, apresentando a documentação que comprova a necessidade de retificação dos dados. ... (Continua)

16 - TJMG Retificação registro de nascimento. Civil. Registro de nascimento. Naturalidade. Territorialidade. Preponderância. Retificação. Possibilidade

«- Aos registros civis aplica-se o princípio da verdade real; e, no que se refere à naturalidade, prevalece o princípio da territorialidade. ... (Continua)

17 - STJ Honorários advocatícios. Registro público. Retificação de registro imobiliário.

«Não há condenação em honorários advocatícios na retificação de registro quando inexistente litígio, uma vez que não se pode falar em vencido e vencedor.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - IMÓVEL RURAL - IMPÚGNAÇÃO DO CONFRONTANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

retificação de área de imóvel não constitui aquisição de propriedade, mas sim a correção de erro no registro, nos termos dos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) . ... (Continua)

19 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Pretensão de acréscimo de área em razão da mudança do traçado de córrego, no decorrer do tempo. Averbação de aumento de área não integrante do título aquisitivo. Descabimento, porquanto é pressuposto básico para a retificação, a titularidade do domínio. Só é possível, no procedimento de retificação de registro imobiliário, a averbação do aumento de área quando resulte de medição da coisa dentro dos limites constantes do título. Recurso improvido.

20 - TJSP Alvará judicial. Pretensão de aditamento/retificação na escritura de publica de compra e venda. Improcedência. Inconformismo centrado na possibilidade da retificação almejada ou, subsidiariamente, anulação da sentença para oportunizar a juntada de documentos que o juízo a quo entender necessário. Cabimento. Possibilidade de juntada de documentos aptos a comprovar a necessidade de retificação alvitrada na escritura. Sentença cassada. Recurso provido, com determinação