Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - IMÓVEL RURAL - IMPÚGNAÇÃO DO CONFRONTANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

retificação de área de imóvel não constitui aquisição de propriedade, mas sim a correção de erro no registro, nos termos dos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) . ... (Continua)