Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando afastar a demora na apreciação de pedido de retificação do cálculo e análise de benefícios. II. Questão em Discussão - se há demora excessiva na apreciação do pedido de retificação do cálculo formulado na origem. III. Razões de Decidir - retificação já deferida pela autoridade «a quo, nos termos requeridos pela Defesa, inexistindo notícia de outras requerimentos pendentes de enfrentamento. Alcançado o objetivo na origem. IV. Dispositivo - Impetração julgada prejudicada, nos termos do CPP, art. 659. Legislação Citada: CPP, art. 659... (Continua)