restituicao de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de restituição de valores - Decisão - Nulidade por falta de fundamentação - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

2 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Consórcio de bem imóvel. Pretensão à restituição imediata dos valores pagos. Descabimento. Restituição de valores pagos em caso de desistência ao término do contrato. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Repetição do indébito. Restituição de valores. Empréstimo compulsório.

«Na restituição de valores arrecadados como empréstimo compulsório, pelo consumo de combustível, o valor deve ser devolvido, com correção monetária e rendimentos iguais àqueles produzidos pela Caderneta de Poupança, no período (Decreto-lei 2.288/86, art. 16). REsp. 98.142/Humberto G. de Barros.... (Continua)

4 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pedido de revisão de contrato bancário, com a restituição de valores pagos, que está sujeito ao prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Contrato celebrado em 20 de fevereiro de 2009 - Ajuizada a ação em 18 de setembro de 2023 - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

5 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Falência - Decisão que indeferiu a restituição de valores compensados, em 2 ocasiões distintas, pelo Banco Central do Brasil, da instituição bancária falida, para amortização de saldo a descoberto de sua Conta de Reserva Bancária - Primeira amortização que se deu durante a liquidação extrajudicial da instituição bancária, anteriormente à falência, e a segunda, quando a falência já estava em curso - Eventual retorno dos valores para a massa falida que seria inócuo, porquanto, sendo o crédito da autarquia bancária de natureza tributária, não seria concursal, de modo que os valores restituídos poderiam ser retomados pela própria autarquia depois de devolvidos - Tentativa argumentativa de modificação da natureza do crédito para quirografário que já é objeto da impugnação de crédito 1055701-85.2021.8.26.0100 e, naquele âmbito, deve ser dirimida - Agravo não provid... (Continua)

6 - TJSP RESILIÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - 

Autores que se desinteressaram pela manutenção do negócio - Sentença de parcial procedência com restituição de valores nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Recurso dos autores - Acolhimento - Possibilidade de resilição do contrato com a restituição de valores pagos - Aplicação da cláusula penal prevista no contrato que se mostra abusiva, sobretudo se o percentual de retenção incidir o valor atualizado do contrato - Possibilidade de que, constatada abusividade na aplicação da cláusula penal, sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil - Entendimento jurisprudencial deste e. TJSP - Restituição de 80%, calculada sobre os valores comprovadamente pagos, que se mostra adequada para fazer frente às despesas administrativas da loteadora ré - Taxa de fruição indevida - Lote sem edificação - Entendimento jurisprudencial do c. STJ - Restituição que deve ocorrer em única parcela e de forma imediata (Súmula 2 deste TJSP) - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESTABELECIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS QUE CABE AO MUNICÍPIO - SABESP QUE ASSUMIU OS SERVIÇOS APÓS OS PAGAMENTOS E NÃO FOI BENEFICIADA - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER LIMITADOS AO CONSIGNADO NO PEDIDO INICIAL, CONFORME ADITAMENTO DE PÁG. 141 - SENTENÇA REVISTA, EM PARTE, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SABESP PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES E ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.

8 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Reajuste por faixa etária - Parcial procedência - Insurgência da operadora-ré - Descabimento, na parte conhecida - Observância das teses definidas pelo STJ nos Temas 952 e 1016 - Resolução Normativa 63/2003 aplicada - Parte ré que, instada a especificar provas, pediu o julgamento do processo - Inexistência de prova contábil - Restituição de valores que é corolário da cobrança indevida e se baseia no princípio da vedação do enriquecimento ilícito - Prazo prescricional de três anos, para fins de restituição (tese firmada pelo STJ no Tema 610), que foi observado pela decisão - Inadmissibilidade - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL -

Aplicabilidade das normas do CDC - Art. 47 - Art. 413, do CC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Direito do promissário comprador de requerer a rescisão e reaver quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Inexistência de demonstração de prejuízo que justifique a manutenção da multa no patamar máximo - Precedentes desta Corte. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incidência da regra do CDC, art. 47 - Interpretação de cláusulas que deve se dar de modo mais favorável ao consumidor - Direito dos promissários compradores de requererem a rescisão e reaverem quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Caso em que tanto o CDC, quanto o art. 32-A, da L. 6.766/1979, merecem aplicação conjugada. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.

Prestação de serviços de intermediação para concessão de financiamento habitacional. Sentença de procedência parcial do pedido principal e de improcedência daquele trazido em reconvenção. Financiamento não aprovado. Pretensão à restituição de valores pagos. Alegada negativa da Caixa Econômica Federal por suposta ausência de comprovação da renda pelo autor. Ônus da prova que cabia ao réu (art. 373, II do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO NA ENTREGA DE BENFEITORIAS DE INFRAESTRUTURA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS AFASTADA - APELAÇÃO NÃO PROVID

13 - TJSP INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE.

Perda superveniente do objeto, ante a restituição pela ré do saldo bloqueado da conta em data anterior à citação no processo. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Rescisão que se firma em desistência dos contratos pela parte consorciada. Restituição dos valores incontroversa. Restituição de valores pagos no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração, proporcional ao tempo de permanência. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - MASSA FALIDA - DECADÊNCIA -

Inocorrência - Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, §1º - Necessidade de que o apelante provasse que a demora na publicação do aviso decorreu de desídia do síndico, o que não restou demonstrado - Complexidade do procedimento falimentar justifica o tempo necessário para a realização do ato, conforme atestado pela sentença de primeiro grau - Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a assistência judiciária. Ausência de documentos aptos a demonstrar a absoluta impossibilidade da recorrente de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO.

Movimentação indevida em conta corrente - Fraude - Responsabilidade do banco - Inteligência da Súmula 479/STJ - Restituição de valores - Cabimento: - A indevida movimentação na conta corrente decorrente de fraude, diante do que dispõe a Súmula 479/STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera o dever de indenizar por danos materiais. ... (Continua)

18 - TJSP *Ação de restituição de valores pagos c/c restituição de valores - Transporte aéreo internacional - Desistência do voo de Campinas a Las Vegas pelos passageiros autores - Direito ao reembolso parcial do valor da passagem - Cabimento - Abusividade da retenção de 40% valores da passagem pela requerida - Vantagem excessivamente onerosa aos consumidores, sendo incompatível com a boa-fé objetiva - Adequação da penalidade imposta de 5% do valor das passagens - Inteligência do art. 740, §3º do CC - Multa reduzida, determinando-se a devolução de 95% dos valores pagos - Sentença mantida -  Recurso negado.*

19 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Autor que pretende a restituição de valores, em razão do reconhecimento de nulidade da perícia realizada e determinação de realização de novo laudo pericial por outro profissional. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Perícia declarada nula e ineficaz. Necessidade de realização de nova perícia. Perito que não cumpriu seu dever conforme as determinações judiciais, e ainda realizou análise jurídica da questão, o que está fora de sua atribuição. Descabe a remuneração dos honorários em favor do perito que elaborou referido laudo e que, por sua culpa exclusiva, deu causa à nulidade. Necessária a devolução dos valores comprovadamente desembolsados pelo autor, a título de honorários periciais. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Ação de restituição de valores - Antecipação de tutela - Medida indeferida - Exame com base no CPC, art. 300 - Probabilidade do direito verificada - Matrícula do filho da autora que foi cancelada, inclusive, com devolução de valor pago - Material indevidamente cobrado - Débito do preço em parcelas no cartão de crédito - Restituição de valores já pagos que é devida - Agravo de instrumento provido

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados. Pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Não acolhimento. Elementos de cognição dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência. Precedentes. Decisão preservada. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurgência restrita à fixação da verba honorária sobre o valor da causa. Pretensão de incidência sobre a condenação. Acolhimento. Ação que visava à restituição de valores. Procedência parcial do feito. Fixação da verba sucumbencial que deve se dar sobre o proveito econômico, ante sua liquidez. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Golpe da central telefônica - Culpa exclusiva da vítima - Improcedência.... (Continua)

25 - TJSP Ação indenizatória. Cancelamento de voo sem a restituição de valores ao consumidor. 1. Legitimidade passiva da corré «Decolar.com Ltda, integrante da cadeia de consumo. 2. Pedido de restituição de valores pagos pelo consumidor procedente, ante a inexistência de prestação de serviço por culpa exclusiva do fornecedor. 2. Dano moral configurado, ante o cancelamento do voo contratado e a resistência em devolver os valores pagos. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL.  

Caso em Exame:  ... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO ONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Celebrado contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria empresarial (em 08 de novembro de 2018) - Contrato estabelece a obrigação de ressarcimento em caso de insucesso (obrigação de resultado) - Caracterizado o inadimplemento contratual - Não demonstrada a transferência do valor exato indicado pela Autora - Comprovantes de pagamento anteriores à assinatura do contrato (e em nome de terceiros) - Embora evidenciada a existência de negócio jurídico anterior à assinatura do contrato, não comprovada a existência de disposições específicas quanto ao pagamento de entrada e devolução de valores - Descabida a restituição de valores - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a resolução do contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria empresarial - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Aquisição de Imóveis. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição de 75% dos valores pagos. Insurgência da parte ré. Construção sob regime de administração ou «preço de custo - Lei 4.591/64. Sentença reconheceu a culpa do autor acarretando a rescisão contratual e aplicou a Súmula 543/STJ, para fundamentar a restituição de valores. Afronta ao disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A. Evidenciado o inadimplemento do autor que justifica a rescisão contratual, ela deverá ocorrer na forma prevista na Lei 4.591/64, por se tratar de lei específica ao caso. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Condomínio que busca reaver os valores despendidos para pagamento da matrícula da ré - Enriquecimento sem causa - Prescrição Trienal - Sentença mantida - Apelo improvido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA -

Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência. Recurso apenas da ré. Pretensão de que o autor suporte o ônus da sucumbência. Descabimento. Autor que necessitou ajuizar a ação para ser restituído de todos os valores pagos com o desconto proporcional da taxa de administração contratada e do fundo de reserva. Pedidos iniciais julgados procedentes. Sucumbência que deve ser suportada pela ré. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VINCULAÇÃO AO GRUPO, EM ATÉ 30 DIAS A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. AUTORA QUE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

33 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - AÇÃO COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, DE RESTITUIÇAO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação contratual, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que não há elementos de convicção que apontem para a existência de vício de consentimento - Propostas de consórcio com termos claros, com ciência acerca da inexistência de comercialização de cotas contempladas - Validade dos contratos e das cláusulas contratuais, com devolução dos valores após a contemplação em sorteio ou o encerramento do grupo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE VALORES C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE AFILIAÇÃO AO SISTEMA CIELO - TRANSAÇÕES - RÉ - VALORES -

ausência de repasse - sentença - condenação à DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS - RÉ - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação de rescisão contratual com restituição de valores que tem como objeto contrato de compra de mútuo realizado entre particulares. Inadequação. ... (Continua)

37 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação contra sentença que condenou a ré à restituição de valores pagos por consorciado desistente, com dedução proporcional da taxa de administração. Alegações de impossibilidade de restituição conforme determinado, cláusula penal e correção monetária. Sentença fundamentada e em conformidade com entendimento consolidado do STJ. Taxa de administração proporcional e correção monetária adequada. Cláusula penal que deve ser afastada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido. ... (Continua)

38 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Alegação da autora de que aderiu a grupo de consórcio sob a promessa de contemplação rápida e recebimento integral do crédito. Comprovado pela requerida que a autora tinha ciência de que a contemplação das cotas somente ocorreria por meio de sorteio ou lance, bem como que optou pelo plano simples, sujeito às condições especiais previstas em capítulo específico do regulamento do consórcio. Descabidos os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP DECLARATÓRIA - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES, AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE -

restituição de valores que pode se dar quando da contemplação do apelado ou trinta dias depois de encerrado o grupo, nos moldes preconizados no contrato e na Lei 11.795/2008 - taxa de administração exigível, mas apenas durante o período em que o autor se manteve vinculado ao grupo - inaplicabilidade da aplicação da cláusula penal - prejuízos decorrentes da exclusão do consorciado que não foram demonstrados - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento da citação da Requerida Alpen na pessoa de seu sócio (Requerido Bruno Henrique) - Não demonstrada a existência de grupo econômico - Incabível a citação da Requerida Alpen na pessoa do Requerido Bruno Henrique - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Plano de saúde coletivo por adesão - Reajuste por sinistralidade - Sentença de procedência - Apelação da ré - Arguição de validade do reajuste - Desacolhimento - Reajustes por aumento de sinistralidade e variação dos custos médicos é forma de recomposição do equilíbrio econômico financeiro dos contratos coletivos de plano de saúde, que não se submetem aos limites de reajustes impostos pela ANS - Reajuste por si só não é abusivo, sendo aplicável sempre que houver a demonstração de que o aumento de sinistralidade justificou a majoração - Caso em que a ré não se interessou pela produção de prova pericial - Tão somente os extratos exibidos pela ré, com indicação dos cálculos não comprovam a regularidade dos reajustes aplicados - Documentos unilaterais, elaborados sem o crivo do contraditório - Ré não se desincumbiu do ônus probatório - Não comprovação de que o reajuste está conforme a variação dos custos médicos hospitalares do período correspondente - Abusividade verificada - Substituição pelo índice da ANS para planos individuais e restituição de valores - Admissibilidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Projeto «Rota 33 - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas - Interposição de agravo interno, ao qual foi negado provimento -Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. «Contrato de Sociedade em Conta de Participação". Valores aportados que não foram restituídos. Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 6º, da Resolução 623/2013, conforme recente julgado do Grupo Especial da Seção de Direito de Privado. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CARGA POLUIDORA (FATOR

k) - ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E O FEITO FOI EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Descontos sobre quantia oriunda de indenização acidentária - Tutela de urgência para determinar o estorno dos valores descontados - Insurgência recursal do banco réu - Ausência de oposição aos fundamentos da liminar - Análise do mérito imprescindível à apuração da probabilidade do direito e seus efeitos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TST Restituição de valores.

«O recurso se encontra desaparelhado, nos moldes do CLT, art. 896, uma vez que o recorrente não indica violação literal de disposição de Lei ou, da CF/88, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compromisso de venda e compra. Sentença de procedência, para declarar rescindido o contrato; condenar a ré na restituição de 80% dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com correção do desembolso e juros da citação. ... (Continua)

50 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Tutela antecipada para suspensão da cobrança das parcelas vincendas - Indeferimento - Admissibilidade - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput, à vista das súmulas 1 deste Tribunal e 543 do STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)