responsabilidade solidaria da uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Saúde. Tratamento de saúde. Internação. Direito à vida e à saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidaria. CF/88, arts. 6º e 196.

«Ação ordinária objetivando compelir o Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro a providenciar internação em CTI de hospital da rede pública municipal ou estadual, ou se não houver vagas, em hospital particular às expensas dos entes públicos. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios a assegurar o fundamental direito à saúde. Súmula 65/TJRJ. A saúde é direito de todos, constituindo dever do ente público prover os meios suficientes para garanti-la aos necessitados, fornecendo os medicamentos e insumos necessários à sobrevivência do paciente. Determinação alternativa de internação em hospital particular, às expensas dos réus, na falta de vagas na rede pública, que não configura ilegalidade ou vulneração ao princípio da isonomia, prestando-se a viabilizar a proteção do direito constitucional à saúde. Precedentes desta E. Corte e Câmara. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o disposto no art. 20 §4º do CPC/1973. Sentença mantida. Desprovimento do recurso..... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Responsabilidade solidária da União.

1 - A jurisprudência da Segunda Turma firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos em debate (obrigações da Eletrobrás), mas abrange os juros e a correção monetária de tais obrigações.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Responsabilidade solidária da União.

1 - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos, abrangendo também os juros e a correção monetária, incidentes sobre os créditos relativos ao empréstimo compulsório. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária e juros. Responsabilidade solidária da União.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dano material. Responsabilidade da autarquia. Responsabilidade subsidiária do estado.

«A Jurisprudência desta Corte considera a autarquia responsável pela conservação das rodovias e pelos danos causados a terceiros em decorrência da má conservação, contudo remanesce ao Estado a responsabilidade subsidiária. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Cabimento. Violação do CF/88, art. 97. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos débitos, estendendo-se, também, aos juros e à correção monetária. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia. Violação da CF/88, art. 150 Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - Não cabe ao STJ apreciar matéria de cunho constitucional, - violação do art. 150, IV, da CF/88- cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Agravo regimental improvido.

1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - A responsabilidade solidária da União, para responder pelos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica (instituído pela Lei 4.156/62), não se restringe ao valor nominal dos débitos, estendendo-se, também, aos juros e à correção monetária devidos (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 1.105.349/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06.04.2010, DJe 16.04.2010; EDcl no AgRg no REsp. 971.848, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23.03.2010, DJe 12.04.2010; AgRg no REsp. 977.422, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23.03.2010, DJe 12.04.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 15.12.2009, DJe 02.02.2010; AgRg no REsp. 973.434, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03.11.2009, DJe 11.11.2009).... (Continua)

10 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Responsabilidade solidária da união que não se limita apenas ao valor nominal. Violação. Princípio da reserva de plenário. Não ocorrência. Tema julgado pelo regime do CPC, art. 543-C.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a responsabilidade solidária da União não se limita apenas ao valor nominal dos títulos em debate (Obrigações da Eletrobrás), abrange também os juros e a correção monetária. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Ação de oposição. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Interesse jurídico. Legitimidade.

«1. A instituição do empréstimo, embora feita em favor da Eletrobras (sociedade de economia mista), ocorreu no âmbito do poder tributante da União, que figurou inclusive como garantidora da obrigação e responsável solidária pelo valor nominal dos títulos, a teor do disposto nos artigos Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º; Decreto 57.617/1966, art. 137; e Decreto 68.419/1971, art. 63. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Art. 97 da CF/1998. Ausência de vícios no julgado.

1 - É assente no STJ que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobras; abrange, também, a correção monetária e juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino. Vizivali. Responsabilidade solidária da União. Citação do estado na Justiça Estadual. Prescrição afetada. Agravo interno não provido.

1 - «A citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Interesse de agir quanto aos créditos convertidos em ações na terceira assembleia. Fato superveniente. Responsabilidade solidária da União.

1 - Inexiste falta de interesse de agir relativa aos créditos convertidos em ações na terceira Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 2005, apesar de a presente ação ter sido ajuizada em 2002, porquanto deve ser considerado fato superveniente constitutivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 462.... (Continua)

15 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO.

1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 97. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terra indígena. Regularização fundiária. Reassentamento de colonos. Danos. Responsabilidade solidária da união e litisconsórcio necessário. Fundamentosconstitucionais. Legitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária do ente federado pelos atos de suas autarquias. Autos declarados de natureza histórica.

1 - É legítimo o ente federado para responder subsidiariamente pelos atos de suas autarquias, na linha da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Matéria julgada na sistemática do CPC, art. 543-C Recurso especial representativo de controvérsia 1.028.592/rs. 1. Hipótese em que a agravante requer a reforma da decisão impugnada quanto à impossibilidade de imposição da responsabilidade solidária à união pelos valores decorrentes de correção monetária.

2 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não afasta a aplicação do mencionado art. 4º, § 3º da Lei 4.156/62, mas apenas conduz à sua interpretação em conformidade com os demais diplomas que regem o empréstimo compulsório e com a CF/88, o que não demanda a realização do procedimento previsto no CF/88, art. 97. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade solidária da União. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... (Continua)