responsabilidade do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Homicídio. Policial a paisana que dispara sua arma contra o autor em razão de rusga antiga. Crime praticado pelo réu não na qualidade de agente público, mas sim como simples cidadão, em caráter particular. Responsabilidade do Estado afastada, sendo irrelevante a utilização de arma da corporação. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Detento. Morte. Estado. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Vítima. Culpa exclusiva. Inocorrência. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Homicídio. Asfixia mecânica. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Rebelião. Preso. Desistência de fuga. Policial militar. Conduta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Óbito. Detento. Oferecimento de risco. Ausência. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Sistema de informação da polícia. Cadastro. Equívoco. Divergência de informações. Qualificação erronêa. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Manutenção indevida do nome do autor no sistema de informações da polícia. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Prisão injusta. Inocente. Identificação. Erro. Falta de cautela. Ente público. Omissão. Indenização. Dano moral. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Homonímia. Prisão ilegal. Presídio central de porto alegre. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida. Quantum indenizatório reduzido.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Sarzedo contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao segundo recurso e deu provimento ao primeiro para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Latrocínio. Nexo causal comprovado. Omissão ente público. Indenização. Dano moral. Dano material. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Latrocínio. Crime praticado por foragido da justiça. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório reduzido. Verba honorária mantida. Interesse recursal. Nulidade de sentença. Preliminares afastadas. Do interesse recursal

«1. A parte autora abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, de sorte que existe interesse recursal. Preliminar de nulidade da sentença ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Procuração falsa lavrada por tabelionato. Venda fraudulenta de imóveis aos autores. Instrumento de mandato que tem fé pública. Responsabilidade do Estado pelos danos causados aos adquirentes. Procedência. (Cita doutrina).

Demonstrado, pelos autores, a existência do dano (perda dos imóveis), sua relação de causa e efeito com ato positivo da Administração (lavratura de procuração ideologicamente falsa), e inexistência de fator impediente (culpa da vítima, caso fortuito ou força maior), caracterizada está a responsabilidade do Estado.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Acidente de trânsito. A proposição de fato gravita em torno de abalroamento de veículo com retroescavadeira que realizava a limpeza da via de galhos cortados de árvores. Causa de pedir informa a culpa do Município e do condutor de retroescavadeira pelo acidente causado ao veículo do autor. A atribuição de culpa e dever de indenizar considera a falta de sinalização de trânsito. A prova testemunhal aponta que o autor, a despeito da falta de sinalização, realizou manobra procurando romper o bloqueio existente na via (formado por um caminhão e uma retroescavadeira estacionadas em transversal na via), subindo na calçada e expondo-se ao risco de ser atingido pela retroescavadeira que estava limpando a via dos galhos. A prova oral reúne esclarecimentos que não permitem formar convencimento seguro sobre a existência do nexo de causalidade. Hipótese de culpa exclusiva da vítima. Não configuração do dever de indenizar. Preservação da sentença de improcedência do pedido mediato. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Pena. Cumprimento. Livramento condicional. Mandado de prisão. Baixa. Inocorrência. Sistema de dados da secretaria de segurança pública. Desatualização. Omissão do estado. Negligência. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Prisão ilegal. Livramento condicional. Negligência. Reparação de danos morais. Quantum indenizatório.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do estado. Evento danoso causador da morte do filho dos recorrentes. Tema apreciado na origem com enfoque constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Nexo causal não demonstrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem apreciou a questão controvertida trazida no Recurso Especial com esteio na CF/88. No entanto, a parte recorrente não apresentou Recurso Extraordinário para o debate na via devida, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

15 - TJRS Pensão integral. Filha solteira. Responsabilidade do estado do rio grande do sul, no caso concreto.

«Tratando-se de ação de revisão de pensão de servidor, a pensão a ser paga deve corresponder à totalidade dos proventos ou vencimentos do servidor falecido, incluídas as vantagens pessoais, de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, no caso concreto. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO -

Indenização por dano moral - Detenção indevida - Condução do autor a distrito policial e impossibilidade de obtenção de habilitação para dirigir em razão de ausência indevida de baixa de mandado de prisão - Dano moral e nexo configurados - Precedentes - Indenização bem fixada em R$ 14.500,00 - Valor sobre o qual incidem juros de mora desde a data do evento danoso, calculados de acordo com a remuneração da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, e de acordo com a variação da SELIC, que também abrange correção monetária, daí em diante - Recurso provido parcialmente.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Queda de galho de árvore sobre veículo. Responsabilidade da Administração quando o fatídico decorre de falha na manutenção de seus bens. Demonstrada nos autos a responsabilidade do Estado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Administrativo. Responsabilidade do estado. Montante indenizatório.

1 - Não houve impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada quanto ao dever de indenizar. Incide o teor da Súmula 182/STJ.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Rol dos culpados. Manutenção indevida. Ente estatal. Sistema de informações. Atualização. Responsabilidade. Falha. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Equívoco na inserção do nome do autor no rol dos culpados. Danos morais caracterizados. Quantum reduzido. Verba honorária mantida.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do CF/88, art. 37. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Benício Araujo de Sousa e Heitor Araujo de Sousa, representados por sua genitora, ajuizaram ação contra o Estado de São Paulo, alegando que seu genitor foi morto durante operação policial, enquanto era mantido refém. Pediram indenização por danos morais e pensão mensal. II. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Estado pela morte do genitor dos autores durante operação policial e (ii) a adequação dos valores fixados para indenização e pensão. III. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal e do dano, conforme art. 37, § 6º da CF. A perícia inconclusiva sobre a origem dos disparos não afasta a responsabilidade do Estado, conforme Tema 1237 do STF. A FESP não comprovou excludente de responsabilidade. IV. Recursos desprovidos... (Continua)