1 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Contrato. Resolução por culpa da construtora. Restituição da integralidade das parcelas pagas. CCB, art. 924 e CCB, art. 1.092.
«No caso, houve resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa da incorporadora, que não realizou a entrega da unidade prometida. Por isso, está obrigada a devolver integralmente a quantia paga pelo comprador.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Restituição de quantia paga. Contrato de compra e venda de imóvel. Resolução por culpa da construtora/vendedora. Devolução da comissão de corretagem. Prescrição. Prazo trienal. Inaplicabilidade. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda. Ação de resolução/resilição contratual e restituição de valores. Contrato de compra e venda não finalizado ante a não obtenção de financiamento bancário. Procedência parcial. Inconformismo da autora e da corré Living Panamá. Acolhimento parcial do recurso da autora. Desfazimento do negócio por culpa da ré que restou comprovado nos autos, o que impõe o retorno das partes ao status quo ante, com devolução integral, inclusive da comissão de corretagem. Correção monetária deve observar o índice oficial da tabela deste E. TJSP para os cálculos judiciais. Inaplicabilidade do índice previsto em contrato, que não se confunde com a quantia a ser restituída em razão da condenação judicial. Juros legais calculados a partir da citação, conforme art. 405 do CC, diante da resolução por culpa da construtora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DA CORRÉ.... ()
