1 - STJ Tributário. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.
«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Iptu e taxas. Requisitos da CDA. Aferição.
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3 - STJ Tributário. Requisitos da cda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «A aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na instância especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.506.059/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.
«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.
1 - A verificação da presença dos requisitos que compõem a CDA enseja o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a CDA continha todos os seus requisitos legais, razão pela qual não há falar em nulidade do título executivo.... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Tributário. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Análise dos requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte a quo, mediante análise das provas acostadas aos autos, entendeu estarem presentes os requisitos da CDA. Concluir de forma contrária demandaria o revolvimento das provas acostadas aos autos, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos das CDAs requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emenda da cda. Inércia da fazenda municipal. Extinção do processo. Verificação dos requisitos da cda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 823.011/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 5.3.2007, consignou entendimento segundo o qual o art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita, até a prolação da sentença, a substituição ou a emenda da Certidão de Dívida Ativa - CDA pela Fazenda Pública para suprir erro formal ou material (EDcl no REsp 884.959/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 3/2/09). ... ()
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10 - STJ Tributário. Processual civil. Requisitos da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à validade da CDA, aferir, no caso, a ausência dos requisitos legais, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.... ()
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11 - STJ processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Análise dos requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que o exame da presença dos requisitos da CDA demanda reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da cda. Taxa selic. Possibilidade. Resprepetitivo 1.111.175/SP. Reexame dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É cabível o uso da Selic na atualização dos créditos em favor da Fazenda Pública, conforme julgado pelo REsp 1.111.175/SP, de acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de provas arrolados nos autos, concluiu pela existência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se proceda a nova análise do conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de provas arrolados no processo, concluiu pela inexistência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se proceda a nova análise do conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Verificação. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a análise referente ao cumprimento do requisitos da Certidão de Dívida Ativa - CDA, enseja o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verificação dos requisitos da cda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de se alterar o entendimento proferido pelo tribunal de origem, segundo o qual os requisitos da CDA foram preenchidos, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Requisitos da cda e ocorrência de pagamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porquanto consoante fixado na monocrática ora agravada, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
