Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a análise referente ao cumprimento do requisitos da Certidão de Dívida Ativa - CDA, enseja o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)