requisicao de informacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Penhora. Bens do devedor. Sigilo fiscal e bancário. Requisição de informações. Receita Federal. Banco Central do Brasil.

«Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, justifica-se o pedido de auxílio do juízo, devendo-se deferir a requisição de informações sobre eventuais bens dos devedores-executados, confidenciais perante a Receita Federal, restritas, no entanto, à declaração de bens, mantendo-se o sigilo sobre rendimentos e deduções do declarante, bem como ao Banco Central, restritas às agências de instituições financeiras, nas quais, eventualmente, os devedores mantenham conta corrente ou aplicações.... (Continua)

2 - STJ Execução. Penhora on line. Requisição de informações e bloqueio de bens do executado. Meio eletrônico. Sistema Bacen-jud. Forma preferencial, mas não exclusiva. Possibilidade de realização por outros meios. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.

«1. OCPC/1973, art. 655-Aestabelece que a forma preferencial para as medidas ali adotadas seja o meio eletrônico, possibilitado pelo Sistema Bacen-Jud e conhecido como «penhora on line. Apesar de preferencial, essa forma não é exclusiva, de forma que a requisição de informações e a determinação de indisponibilidade de bens podem ser feitas pelo tradicional método de expedição de ofício.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por título extrajudicial. Requisição de informações à Receita Federal, mediante o emprego do sistema Infojud-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). Objetivo de apurar a existência de imóveis ou de negócios imobiliários em nome dos executados. Admissibilidade. Sistema esse que não é acessível ao público em geral, mas, apenas, aos órgãos do Poder Judiciário. Medida pertinente e necessária na situação em exame. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pleito na hipótese, quando já analisado e deferido pedido de requisição de informações mediante o Sisbajud, que, do mesmo modo, não deixa de também interferir no sigilo bancário.

4 - TJSP Requisição de informações. Receita federal. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line frustrada. Ausência de indicação de bens do executado – Insurgência contra o indeferimento do pedido de nova constrição bem como determinação de suspensão do feito executivo. Pretensão ao pedido de localização de bens junto a órgãos públicos. Validade. Dever de a parte promover a ação no prazo legal e propiciar os meios necessários ao desenvolvimento regular do processo. Imposição ao Judiciário, a execução dos atos destinados ao andamento do feito, ou seja, o impulso oficial do processo. Dever do magistrado zelar pela solução do litígio. Viabilidade da requisição de informações aos órgãos públicos para a localização de bens do devedor, objetivando a satisfação do débito exeqüendo. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP IA):

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisição de informes em poder da executada para elaboração dos cálculos. Admissibilidade. Recurso provido. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a requisição de informações em poder da executada para elaboração dos cálculos no cumprimento de sentença. A questão em discussão consiste em dizer sobre a possibilidade de requisição de informações em poder da parte devedora para a elaboração dos cálculos de cumprimento de sentença. I. Razões de Decidir. A própria parte devedora tem melhores condição para fornecer dados precisos, até para evitar eventuais divergências nos cálculos (CPC, art. 524, § 3º). II. Dispositivo. Recurso de agravo provido... (Continua)

6 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Bem penhorável. Localização. Receita federal. Requisição de informações. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«É possível a requisição de informações junto à Receita Federal, via judicial, para localização de bens penhoráveis do devedor em execução fiscal, sendo desnecessária a demonstração cabal de que foram esgotados todos os meios para atingir esta finalidade.... (Continua)

7 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Execução de título extrajudicial. Informações sobre o patrimônio das executadas. Medida excepcional que se justifica após

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC a respeito de eventuais testamentos e demais negócios jurídicos formalizados por escritura pública em nome dos executados. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento desta Egrégia Câmara orientando-se no sentido de que é legítima a providência pretendida. Caso em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que a busca requestada não está ao alcance da parte, que tem manejo limitado da citada ferramenta. Requisição de informações à Receita Federal em nome dos executados que não supre as informações pleiteadas, dada a possibilidade de que os negócios jurídicos buscados não comportem registro no CRI ou simplesmente não tenham sido registrados na matrícula do imóvel a que eventualmente se referem.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal, sob o fundamento de que o polo passivo da ação é integrado por autarquia federal. Requisição de informações ao r. juízo de origem, seguidas de retratação da decisão agravada. Recurso prejudicado. agravo NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

10 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal (DECRED, DIMOB e DOI). Inadmissibilidade. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Recurso desprovido

11 - TJMG Execução fiscal. Requisição de informações à Receita Federal. Declaração de bens. Interesse da justiça. Prevalência. CTN, art. 197 e CTN, art. 198, § 1º, I. Lei 6.830/80, art. 11. Lei 4.595/64, art. 38.

«A requisição de informações pela Fazenda Estadual, sobre a declaração de bens do executado, faz-se no interesse da Justiça, justificando-se, portanto, a providência, de acordo com o CTN, art. 198, § 1º, I.... (Continua)

12 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Pedido de expedição indeferido. Admissibilidade. Medida que depende de adoção mínima de diligências da parte, que não pode quedar-se inerte. Recurso desprovido.

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Requisição de informações. Pesquisa no CENSEC e CNB. Admissibilidade. Informações sigilosas inacessíveis à parte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Sistema RENAJUD. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora. Insurgência. Desacolhimento. Providência que não depende da intervenção do Poder Judiciário, podendo ser realizada pela parte. Recurso não provido.

15 - TJSP Requisição de informações. Órgão particular. Instituição financeira. Esgotamento de todos os meios necessários para a localização do réu. Inocorrência. Informações de órgãos particulares, ademais, que não carecem de intervenção do Poder Judiciário. Recurso não provido.

16 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Requisição judicial via INFOJUD para localização de endereço da requerida. Excepcionalidade da medida que só pode ser adota depois de esgotadas todas as tentativas da parte interessada. Recurso improvido.

17 - STJ Execução. Requisição de informações.

«Somente em casos excepcionais e demonstrada a inutilidade dos esforços desenvolvidos pelo exeqüente será admitida a requisição pelo Juiz de informações sobre a existência e localização de bens do devedor. Ressalva da posição do relator.... (Continua)

18 - STJ Sigilo bancário. Requisição de informações bancárias pelo Ministério Público. «Habeas corpus.

«Qualquer informação em poder de estabelecimentos bancários, mesmo que não descreva movimentação bancária, deve ser obtida através do Poder Judiciário. ... (Continua)

19 - TJSP Requisição de informações. Empresas de telefonia. Localização do réu para citação. Tentativas infrutíferas. Necessidade de diligência mediante requisição judicial. Recurso provido.

20 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Expedição de ofício para localização de bens dos executados. Descabimento. Ausência de provas sobre esgotamento de diligências. Recurso desprovido.