Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IA):

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisição de informes em poder da executada para elaboração dos cálculos. Admissibilidade. Recurso provido. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a requisição de informações em poder da executada para elaboração dos cálculos no cumprimento de sentença. A questão em discussão consiste em dizer sobre a possibilidade de requisição de informações em poder da parte devedora para a elaboração dos cálculos de cumprimento de sentença. I. Razões de Decidir. A própria parte devedora tem melhores condição para fornecer dados precisos, até para evitar eventuais divergências nos cálculos (CPC, art. 524, § 3º). II. Dispositivo. Recurso de agravo provido... (Continua)