1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade. Prestação de serviços à comunidade. Pretensão de restabelecimento da reprimenda alternativa. Superveniência de trânsito em julgado de duas condenações. Unificação das penas. Reprimenda superior a 8 anos de reclusão. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Perda do objeto.
«1. Postula o agravante a reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso em habeas corpus interposto por ele neste Superior Tribunal, ao argumento de que a conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade ocorreu sem que as condenações posteriores tivessem transitado em julgado. ... ()
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2 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas
«DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO OBJETIVAMENTE INVIÁVEL. ... ()
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3 - STJ «Habeas corpus. Dupla condenação por um só crime. Nulidade da segunda reprimenda.
«Comprovado devidamente haver sido o paciente, pelo mesmo fato criminoso, condenado duas vezes perante juízos diversos, prevalece apenas a primeira reprimenda, com declaração de nulidade da segunda, representativa de verdadeiro «bis in idem.... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa afastada pelo Tribunal de Justiça. Ausência de diminuição proporcional da reprimenda básica. Ilegalidade. Reformatio in pejus configurada.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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5 - TJSC Pena. Fixação. Substituição da pena. Quantum da reprimenda.
«É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o quantum da sanção corporal imposta é superior a 4 anos.... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada pela omissão de socorro. Utilização do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Concurso formal. Grau de exasperação da reprimenda. Parâmetro objetivo. Número de infrações perpetradas. Inobservância. Redimensionamento da reprimenda ex officio
1 - Na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória e inexistir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação, não é cabível o manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... ()
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7 - TJSP Estelionato - Absolvição ante a fragilidade probatória. - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.
Redução da pena-base ao mínimo legal - Inviabilidade - Antecedentes desabonadores - Consequências e gravidade do delito que extrapolaram o normal à espécie - Reprimenda mantida. Segunda fase da dosimetria - Redução da fração de aumento pela reincidência - Majoração proporcional ao número de recidivas - Reprimenda mantida. Fixação de regime inicial mais brando - Total da reprimenda - Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inteligência do art. 33, §2º e §3º do CP - Regime fechado mantido. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STJ Habeas corpus. Penal. Peculato. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Reprimenda corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis.... ()
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9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão de conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade - acolhimento - superveniência de reprimenda restritiva de direitos - inteligência da LEP, art. 111 e arts. 44, § 5º e 76, do CP - o cumprimento da pena restritiva de direitos deve ser oportuno - ausência de previsão legal para conversão - precedentes - PROVIDO. ... ()
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10 - STJ Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, c e CP, 44, I, respectivamente. ... ()
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11 - STJ Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, c e CP, art. 44, I, respectivamente. ... ()
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12 - STJ Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «c, e CP, art. 44, I, respectivamente. ... ()
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13 - STJ Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «c, e CP, art. 44, I, ambos, do Código Penal, respectivamente. ... ()
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14 - STJ Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «c, e CP, art. 44, I, Código Penal. ... ()
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15 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio simples tentado praticados em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa afastada pelo Tribunal de Justiça. Ausência de diminuição proporcional da reprimenda básica. Ilegalidade. Reformatio in pejus configurada.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio simples tentado praticados em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa afastada pelo Tribunal de Justiça. Ausência de diminuição proporcional da reprimenda básica. Ilegalidade. Reformatio in pejus configurada.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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18 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... ()
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19 - TJSP Tráfico de Drogas - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Apenas a quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos justificam a majoração da reprimenda em um sexto.
Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reprimenda mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Regime menos gravoso - Total da reprimenda - Primariedade - Inicial semiaberto, em conformidade com o art. 33 §2º do CP. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... ()
