renovacao de matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECUSA NA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ATO FUNDADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL E REGIMENTO INTERNO. INDISCIPLINA DO ALUNO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por aluno contra instituição de ensino pleiteando indenização por danos morais, sob alegação de perseguição e não renovação de matrícula sem justificativa para o ano letivo de 2015. Sentença de procedência. Apelação do réu. ... (Continua)

2 - TJMG Mandado de segurança. Liminar. Ensino. Reintegração deferida. Colégio Tiradentes. Renovação de matrícula. Inovação do pedido. Inocorrência. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A renovação de matrícula para o Colégio Tiradentes não acarreta a inovação do pedido, quando a parte pede sua reintegração à Instituição para cursar a segunda série do ensino médio e as demais. Nega-se provimento ao recurso.... (Continua)

3 - STJ Competência. Ensino. Renovação de matrícula.

«Não se trata de causa relativa unicamente a mensalidade escolar e sim de impedimento a continuidade dos estudos e de recusa a prestar serviço delegado pelo poder público.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços (ensino privado). Abordagem de aluno (obrigação de fazer: renovação de matrícula, com amparo em bolsa de estudos, agregando pleito reparatório). Tutela antecipada indeferida. Recurso do autor. Provimento... (Continua)

5 - TJMG Mandado de segurança. Competência. Ensino. Renovação de matrícula. Ato interna corporis. Julgamento da Justiça Estadual Comum. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É da Justiça Estadual a competência para conhecer e julgar demanda que discute ato da instituição de ensino superior correspondente à atividade administrativa interna corporis, baseada nos seus estatutos e normas.... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Proibição de renovação de matrícula no último ano do curso de Licenciatura em Matemática. Inadimplência da estudante. Conduta lícita e não abusiva. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 5º. Segurança denegada. Recurso provido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação cautelar. Renovação de matrícula. Recusa da instituição particular. Cabimento em face da inadimplência do aluno. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 5º e do CCB, art. 476. Liminar indeferida. Recurso não provido.

8 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Renovação de matrícula em ensino superior. Liminar indeferida. Aluno inadimplente. Inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida. Se não existe ilegalidade na exigência do pagamento dos valores atrasados não há fumaça de bom direito para assegurar a rematrícula. Recurso desprovido.

9 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em face de sentença proferida em ação de preceito cominatório combinada com indenizatória. Versando a demanda a REspeito de renovação de matrícula de aluno em estabelecimento de ensino, questão intrinsicamente conectada ao direito fundamental à educação, não se restringindo somente à liberdade de contratar com particulares, competente a Câmara de Direito Público para apreciação. Procedência decretada.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Renovação de Matrícula. Inadimplência. Decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada para determinar que a instituição de ensino renove a matricula dos ex-alunos, mediante a regularização do débito em aberto. Perda do objeto da decisão agravada. Determinação relativa ao ano letivo de 2024, que não pode subsistir. Decisão cancelada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em face de sentença proferida em ação de preceito cominatório combinada com indenizatória. Versando a demanda a respeito de renovação de matrícula de aluno em estabelecimento de ensino, questão intrinsicamente conectada ao direito fundamental à educação, não se restringindo somente à liberdade de contratar com particulares, competente a Câmara de Direito Público para apreciação. Procedência decretada.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Renovação de matrícula. Exercício regular do direito. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Renovação de matrícula no módulo de trabalho de conclusão de curso, em razão da mora do aluno. Intangibilidade. Conquanto seja autorizado à instituição de ensino vedar a rematrícula de aluno em mora com as mensalidades, não pode restringir a entrega de seu trabalho de conclusão de curso por essa razão. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 6º. Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Curso universitário - Renovação de matrícula - Condição de inadimplência - Impedimento de frequência às aulas em razão de débitos pendentes - Exercício regular de direito contratual - Ausência de penalidade pedagógica ou má-fé da instituição de ensino - Inaplicabilidade do § 1º, da Lei 9.870/99, art. 6º ao caso - Indenização por danos morais - Inexistência de ato ilícito ou abusivo - Sentença mantida - Recurso Improvido

15 - STJ Competência. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Ato de diretor. Indeferimento de matrícula. Insuficiência de nota. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Pacífico o entendimento do STJ no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das causas referentes à renovação de matrícula, quando se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade coatora de instituição de ensino superior que age por delegação do poder público, cuja competência se firma em razão da pessoa, como demonstram os julgados abaixo elencados: ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

16 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Descabimento. Admissibilidade do indeferimento da renovação de matrícula da agravante no último período do curso oferecido pela universidade recorrida. Existência de norma dispondo que, para promoção ao último semestre letivo, o aluno só poderá estar reprovado em uma disciplina relativa ao semestre imediatamente anterior. Comprovação, ademais, da inadimplência da recorrente. Indeferimento da matrícula que configura exercício regular de direito, não podendo a agravada ser compelida à prestação de serviços gratuita. Recurso improvido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Ensino superior. Inadimplência. Renovação de matrícula. Indeferimento. Frequência clandestina às aulas. Pretendida colação de grau e obtenção de certificado de conclusão. Inadmissibilidade conforme jurisprudência sobre o tema. Ação improcedente. Recurso improvido.

18 - TJSP Contrato. Estabelecimento de ensino. Renovação de matrícula. Inadimplência. Inteligência do Lei 9.870/1999, art. 5º. Os alunos inadimplentes com suas obrigações pecuniárias não podem exigir da instituição de ensino privado o direito à renovação de suas matrículas. Sentença mantida.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplência superior a noventa dias. Matrícula não renovada. Pretensão ao direito à graduação e ao diploma. Descabimento. Frequência ao curso e realização de provas que não passam de fatos inócuos, ante a não formalização da renovação de matrícula. Recurso não provido.

20 - TJMG Ensino. Consumidor. Mensalidade escolar. Renovação de matrícula. Débito de aluno superior a 90 dias. Não renovação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.870/99, arts. 5º e 6º.

«Entendem os tribunais pátrios que a empresa de educação ou instituição de ensino está autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa (90) dias, ainda que seja única a mensalidade.... (Continua)