regime juridico definido
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Justiça Federal. Natureza constitucional. A competência da Justiça Federal está sujeita a regime jurídico definido na Constituição da República. CF/88, art. 109.

«A competência outorgada à Justiça Federal possui extração constitucional e reveste-se, por isso mesmo, de caráter absoluto e improrrogável, expondo-se, unicamente, às derrogações fixadas no texto da Constituição da República.... (Continua)

2 - STF Competência. Justiça Federal. Natureza constitucional. A competência da Justiça Federal está sujeita a regime jurídico definido na Constituição da República. CF/88, art. 109.

«A competência outorgada à Justiça Federal possui extração constitucional e reveste-se, por isso mesmo, de caráter absoluto e improrrogável, expondo-se, unicamente, às derrogações fixadas no texto da Constituição da República.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Administrativo e constitucional. Sindicato. Serviços sociais autônomos vinculados a entidades sindicais. Sistema «S. Autonomia administrativa. Recrutamento de pessoal. Regime jurídico definido na legislação instituidora. Serviço social do transporte. Não submissão ao princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II). Lei 8.706/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A).

«Tema 569 - Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado «Sistema S. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo Interno. Agravo de instrumento não conhecido. Alegação Processo. A decisão agravada vai de encontro com a jurisprudência pátria, no sentido de reconhecer que a servidora ora agravante está regida pelo regime jurídico definido nas Leis de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e, especialmente, às Normas do Pessoal das Serventias não Oficializadas (Provimentos ns. 01/82, 16/86 e 14/91), da Corregedoria Geral da Justiça. Descabimento. não sendo hipótese de cabimento do Agravo de Instrumento ou «Agravo Regimental, já que se tratou de procedimento administrativo da origem, conforme decidido pelo Exmº Senhor Corregedor Geral de Justiça, o recurso interposto se deu via inadequada para discussão da concessão de licença médica à agravante. Agravo Interno Não Provido