Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Agravo de instrumento não conhecido. Alegação Processo. A decisão agravada vai de encontro com a jurisprudência pátria, no sentido de reconhecer que a servidora ora agravante está regida pelo regime jurídico definido nas Leis de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e, especialmente, às Normas do Pessoal das Serventias não Oficializadas (Provimentos ns. 01/82, 16/86 e 14/91), da Corregedoria Geral da Justiça. Descabimento. não sendo hipótese de cabimento do Agravo de Instrumento ou «Agravo Regimental, já que se tratou de procedimento administrativo da origem, conforme decidido pelo Exmº Senhor Corregedor Geral de Justiça, o recurso interposto se deu via inadequada para discussão da concessão de licença médica à agravante. Agravo Interno Não Provido