recursos de embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recursos de embargos de declaração nos recursos de agravo. Prequestionamento explícito da matéria ventilada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que as pensionistas de militares falecidos e os militares da reserva têm direito à percepção da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

2 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração nos embargos infringentes. Típica hipótese de protelação. Incidência do art. 17, VII, e art. 538, parágrafo único, primeira parte, todos dos CPC/1973. Repetição de argumentos em 2 (dois) recursos de embargos de declaração anteriores, todos rejeitados de forma unânime. Inconformismo que não autoriza a multiplicação de embargos de declaração. Interesse da atividade jurisdicional que sobreleva o inconformismo da parte. Recurso conhecido e rejeitado, aplicando-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.

3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS CONEXOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBSCURIDADE. OMISSÃO. ERRO MATERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS CONEXOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBSCURIDADE. OMISSÃO. ERRO MATERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TST Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição total.

«No acórdão recorrido, complementado pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, não houve debate acerca do tema prescrição. Não havendo tese para confronto, resta inviável a aferição de contrariedade à Súmula 294/TST e de divergência jurisprudencial. Recurso de embargos da CEF não conhecido. ... (Continua)

6 - TST AGRAVOS EM RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS POR SORVETERIA CREME MEL S/A. E ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA . ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE EMBARGOS PARA O EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353/TST.

Trata-se de recursos de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento aos recursos de embargos das reclamadas, com fundamento na Súmula 353/TST. Nos presentes autos, a 8 . ª Turma negou provimento aos agravos em agravos de instrumento das recorrentes por ausência de pressupostos intrínsecos. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo". Por fim, com ressalva de entendimento desta Relatora, conforme a jurisprudência desta Subseção, a interposição de recurso manifestamente incabível enseja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 81, caput. Agravos conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa.... (Continua)

7 - TST Recursos de embargos interpostos pela petrobras e pela petros sob a égide da Lei 11.496/2007. Matéria comum aos dois recursos. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes da incidência da verba «pl-dl-1971-. Prescrição. Incidência da Súmula 327 desta corte uniformizadora.

«Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula 327 desta Corte superior, com a nova redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução 174, de 24 de maio de 2011, no sentido de que «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação, resultam incabíveis os presentes embargos. Recursos de embargos não conhecidos.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TST Recursos de embargos da reclamada. Horas in itinere. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho.

«Recentemente esta Corte pacificou entendimento a respeito da questão, concluindo que a configuração como sendo tempo à disposição do empregador do período de deslocamento do empregado entre a portaria e o local de trabalho é aplicável às empresas em geral, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários, conforme se verifica do teor da Súmula/TST 429. Neste sentido, a condenação em horas in itinere deve ser adequada aos seus termos. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

10 - TST Recursos de embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Cef. Funcef. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Inclusão da parcela ctva no cálculo das contribuições para a funcef.

«Esta Subseção sedimentou seu posicionamento no sentido de que a pretensão relativa à inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição atrai a incidência da prescrição parcial, não se cogitando da aplicação da orientação constante da Súmula 294/TST. ... (Continua)

11 - TST Recursos de embargos da reclamada. Horas in itinere. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho.

«Recentemente esta Corte pacificou entendimento a respeito da questão, concluindo que a configuração como sendo tempo à disposição do empregador do período de deslocamento do empregado entre a portaria e o local de trabalho é aplicável às empresas em geral, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários, conforme se verifica do teor da Súmula 429/TST. Neste sentido, a condenação em horas in itinere deve ser adequada aos seus termos. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.»... (Continua)

12 - TST Recursos de embargos interpostos pelo banco da amazônia e pela capaf sob a égide da Lei 11.496/2007. Matéria comum aos dois recursos. Justiça do trabalho. Competência residual. Decisão de mérito. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Instituição de previdência privada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013. data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. 2. No caso concreto, a sentença foi proferida antes de 20/2/2013, razão pela qual remanesce incólume a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pela excelsa Corte. 3. Recursos de embargos conhecidos e não providos.... (Continua)

13 - TST Recursos de embargos da reclamada. Horas in itinere. Tempo gasto entre a Portaria da empresa e o local do serviço.

«Recentemente esta Corte pacificou entendimento a respeito da questão, concluindo que a configuração do tempo à disposição do empregador do período de deslocamento do empregado entre a portaria e o local de trabalho é aplicável às empresas em geral, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários, conforme se verifica do teor da Súmula/TST 429. Neste sentido, a condenação em horas in itinere deve ser adequada aos seus termos. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Admissibilidade dos recursos reconhecida. Pensão por morte de servidor público estadual. Relação de trato sucessivo. Concessão inicial do benefício previdenciário. Inexistindo negativa expressa e formal da administração, incide a Súmula 85/STJ. Re 626.489 (Tema 313/STF). Aplicabilidade. Omissão. Embargos de declaração da autarquia estadual acolhidos em parte, sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - Embargos de declaração em que se alega omissão no julgado, uma vez que: (a) não teria se manifestado em relação à incidência da Súmula 158/STJ; (b) não teria ficado comprovada a similitude fática entre o acórdão paradigma da Primeira Turma do STJ e a hipótese tratada nos autos; (c) inúmeros julgados desta Corte Superior evidenciam a ocorrência de prescrição do fundo do direito, quando o benefício previdenciário é requerido somente após o decurso do prazo de cinco anos do falecimento do servidor; e (d) não seria o caso de aplicar o entendimento firmado nos autos do RE 626.489, porquanto não se discute revisão de benefício previdenciário, mas sim o suposto direito à concessão de benefício previdenciário decorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto-lei 20.910/1932, o qual não guarda nenhuma relação com o prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. ... (Continua)

15 - TST Recursos de embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«1) O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Intactos, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. 2) Quanto aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 515 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, incide o óbice da Orientação Jurisprudencial/SBDI1 115 do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

16 - TST Recursos de embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Recurso de revista do reclamado conhecido e provido.

«Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (Aplicação da Súmula/TST 437, item III). Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. A) recurso de embargos do reclamante. ECT. Promoções por antiguidade. Compensação com promoções previstas em norma coletiva.

«O único aresto paradigma trazido a cotejo no recurso de embargos não viabiliza o conhecimento do apelo, uma vez que os trechos transcritos nas razões recursais não demonstram tese a ser confrontada com o acórdão embargado, tratando-se tão somente da transcrição do acórdão regional recorrido e do relatório das razões recursais apresentadas naquele caso. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Interposição de dois recursos de embargos de declaração contra o mesmo v. Acórdão - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recursos de embargos de divergência e de agravo regimental contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1. A interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão implica o exame apenas daquele que foi primeiramente protocolado, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

20 - TST Recursos de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Honorários de advogado. Embargos de declaração dos reclamantes rejeitados.

«No caso, a Turma deveria ter analisado a questão relativa ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, ainda mais porque tal pleito foi renovado em sede de recurso de revista. Se a Turma reformou o acórdão regional para julgar procedente a reclamação trabalhista quanto ao pedido principal (multa de 40% do FGTS), restabelecendo a sentença no particular, deveria ter analisado o pedido acessório (honorários advocatícios), sob pena de negar aos reclamantes a entrega da prestação jurisdicional quanto a este último pedido. Assim, uma vez configurada a violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, §§ 1º e 2º deve ser determinado o restabelecimento da sentença também quanto à condenação aos honorários advocatícios, porque preenchidos os requisitos das Súmulas/TST 219, item I e 329. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)