recorribilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Recorribilidade. Exceção de pré-executividade. Recorribilidade restrita.

«A exceção de pré-executividade é figura processual que bem pouco se ajusta ao Direito Processual do Trabalho, por duas razões: primeiro porque nossa simplicidade procedimental nos permite conhecer de tais matérias sem rebuços, diante de situações teratológicas; segundo porque a sistemática de objeção ao cumprimento do julgado é efetivamente onerosa. O entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que a decisão que rejeita o incidente é insuscetível de agravo de petição, enquanto a que o acolhe enseja o referido recurso, na medida em que sepulta a pretensão executória.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Multa. Condição de recorribilidade.

«1 - O prévio depósito da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é condição de recorribilidade, não passível de mitigação. ... (Continua)

3 - TRT18 Exceção de pré-executividade. Recorribilidade.

«A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza terminativa e comporta o manejo de agravo de petição, ficando vedada a rediscussão da matéria em sede de embargos à execução (TRT 18, Súmula 15, item II, primeira parte).... (Continua)

4 - STJ Concurso público. Escrivão de polícia. Exame psicotécnico. Recorribilidade.

«Não obstante a exigência legal da realização de exame psicotécnico para ingresso na carreira de Escrivão de Polícia, a negativa de permitir ao candidato, dele recorrer, na esfera administrativa, caracteriza violação aos princípios contraditórios e ampla defesa. Precedentes do STF.... (Continua)

5 - TRT18 Exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Recorribilidade.

«II - A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza terminativa e comporta o manejo de agravo de petição, ficando vedada a rediscussão da matéria em sede de embargos à execução. ... (Continua)

6 - TRT18 Exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Recorribilidade.

«De acordo com o entendimento pacífico deste Tribunal, consubstanciado no item II da Súmula 15, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme o CLT, art. 893, parágrafo 1º. Agravo de instrumento a que se nega provimento, para manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de petição interposto contra a decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade oposta pela executada.... (Continua)

7 - TRT18 Execução trabalhista. Recorribilidade das decisões interlocutórias.

«Conforme o parágrafo primeiro do CLT, art. 893, os ‘incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.’No caso, o despacho que determinou ao exequente a exibição dos extratos de sua conta bancária tem natureza de definitividade, porquanto a inércia do exequente redunda na prevalência dos documentos acostados pela Reclamada. Portanto, referida decisão não é meramente interlocutória, comportando a interposição de agravo de petição.... (Continua)

8 - TRT18 Execução trabalhista. Recorribilidade das decisões interlocutórias.

«Conforme o parágrafo primeiro do CLT, art. 893, os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. E, conforme o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 214, somente enseja recurso imediato a decisão: a) de TRT contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal, c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, de acordo com o disposto no CLT, art. 799, parágrado 2º.... (Continua)

9 - TRT18 Agravo de petição. Decisão interlocutória. Recorribilidade. Garantia do juízo.

«Nos termos do art. 893, § 1º, c/c art. 897, ‘a’, ambos da CLT, o agravo de petição tem cabimento apenas das decisões terminativas proferidas na fase de execução (inteligência da Súmula 214/TST). Ademais, para a admissibilidade do agravo de petição faz-se indispensável a garantia do juízo da execução, o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)

10 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. PRODUÇÃO. PROVA. NÃO CABIMENTO. RECORRIBILIDADE DIFERIDA. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Legalidade. Objetividade. Recorribilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida à previsão legal, objetividade dos critérios adotados e à possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)

12 - TRT3 Decisão interlocutória. Recurso. Exceção de incompetência territorial. Decisão interlocutória. Recorribilidade.

«É cabível a interposição de recurso ordinário contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar, tendo em vista a Súmula 214/TST que permite o recurso de decisão interlocutória que «acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º.... (Continua)

13 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. PRODUÇÃO. PROVA. NÃO CABIMENTO. RECORRIBILIDADE DIFERIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Provimento para melhor exame do recurso especial. Recorribilidade.

1 - A decisão que dá provimento a agravo para melhor exame do recurso especial somente é recorrível quanto quanto aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo, não com relação ao seu mérito.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Circunstância superveniente. Nova decisão. Existência de gravame. Decisão interlocutória. Recorribilidade.

1 - Ainda que seja lacônico e faça simples remissão à decisão anterior, o ato jurisdicional que rejeita novo fundamento trazido pela parte objetivando sobrestar a execução fiscal, com base em acontecimento superveniente, acarreta gravame e reveste-se da natureza de decisão interlocutória, e não de despacho de mero expediente, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Emenda da inicial. Despacho. Recorribilidade. Conteúdo decisório.

1 - Esta Corte possui o entendimento assente no sentido de que o despacho que determina a emenda da inicial é irrecorrível. No entanto, admite-se a interposição de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, na hipótese em que o referido despacho possa causar gravame à parte.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Recorribilidade. Arrolamento sumário. Inventário. Cabimento. Art. 1.015, parágrafo único.

1 - Para fins de recorribilidade de decisões interlocutórias, considera-se que o procedimento do arrolamento sumário se amolda ao regime previsto no art. 1.015, parágrafo único. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental. Recurso especial. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Recolhimento. Condição de recorribilidade. Não conhecimento.

19 - STF Processo. Suspensão. É impróprio versar-se a suspensão do processo quando já precluso na via da recorribilidade o título judicial condenatório.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial. Recorribilidade no que toca ao conhecimento do agravo em recurso especial.

«1. Recorribilidade restrita da decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial quando impugnados requisitos de admissibilidade do próprio agravo. ... (Continua)