Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1011.1576.1670

1 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Provimento para melhor exame do recurso especial. Recorribilidade.

1 - A decisão que dá provimento a agravo para melhor exame do recurso especial somente é recorrível quanto quanto aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo, não com relação ao seu mérito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF