recolhimento do tributo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Mercadoria importada. Recolhimento do tributo. Localização do estabelecimento destinatário.

1 - «Se a importação ocorreu com intermediação, o titular do crédito tributário é o Ente Federado, em cujo território situa-se o destinatário final da mercadoria. « RMS 25.839/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16.9.2008, DJe 21.10.2008. No mesmo sentido: AgRg no REsp. 825.172, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.5.2009, DJe 4.6.2009.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Fato gerador já ocorrido. Alteração do prazo de recolhimento do tributo.

«O tributo deve ser recolhido no prazo previsto pela legislação vigente na data do fato gerador da obrigação tributária; é o que resulta da interpretação, «a contrario sensu, do CTN, art. 105, segundo o qual a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.... (Continua)

3 - TJSP Tribtário. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Ação de restituição de indébito tributário julgada procedente. Imposto devido no local do estabelecimento prestador. Insurgência recursal destinada à exclusão de valores referentes às notas fiscais em que não se comprovou o recolhimento do tributo. Acolhimento. Autora, prestadora do serviço sobre o qual recaiu o tributo, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o tomador de serviço efetuou o recolhimento do tributo a ser repetido. Recurso provido.

4 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Contribuinte que denúncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN, art. 138).... (Continua)

5 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Contribuinte que denúncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN, art. 138).... (Continua)

6 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do CTN, art. 138.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do CTN, art. 138.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138 a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. ... (Continua)

11 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. Carta de adjudicação. Decisão que condicionou sua extração ao recolhimento de tributo. Descabimento. Declaração de isenção apresentada pela agravante. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo, no caso de discordância. Discussão no âmbito do arrolamento. Inadmissibilidade. Determinação de recolhimento do tributo afastada. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Tributário. IPI. Modificação do prazo de recolhimento do tributo por meio de portaria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ.

«A alteração no prazo de recolhimento de tributo, no caso o IPI, fixado em lei, não pode ser modificado por meio de portaria, por ser norma de hierarquia inferior, exigindo-se, para tanto, expressa previsão legal.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS -

Pedido deduzido pela empresa-contribuinte para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão do seguro-garantia prestado - oferecimento antecipado de seguro-garantia judicial que não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário - precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso da executada desprovido... (Continua)

14 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. A regra legislativa que se limita a mudar o prazo de recolhimento da obrigação tributária, sem qualquer outra repercussão, não se submete ao princípio da anterioridade, por não implicar majoração do tributo. Precedentes.

15 - STJ Tributário. ICMS. Importação. Mercadoria importada. Recolhimento do tributo. Estado da localização do estabelecimento importador. Lei Complementar 87/96, art. 11.

«A teor do Lei Complementar 87/1996, art. 11, a cobrança do ICMS sobre mercadoria importada será realizada pelo Estado em que está localizado o adquirente, sendo irrelevante o fato da entrada da mercadoria ter-se dado em Estado diverso, sujeitando-se a forma e prazo de recolhimento à legislação daquele.... (Continua)

16 - TJRJ Tributário. ITBI. Fato gerador. Controvérsia. Risco de prejuízo. Recolhimento do tributo. Juros de mora. Juros moratórios. Garantia do juízo quanto aos encargos moratórios. CTN, art. 35.

«Considerando a controvérsia que ronda o fato gerador do ITBI e impede o recorrente de exercer sua atividade empresarial de maneira adequada, já que a transferência dos bens fica condicionada ao recolhimento do tributo, acrescido dos juros moratórios, resta configurado o periculum in mora. Possibilidade de pagamento do tributo sem os encargos moratórios, desde que seja prestada caução no valor da multa, permitindo, assim, a transferência do bem decorrente do exercício da atividade de incorporadora da Agravante e afastando qualquer dano às partes envolvidas. Reforma parcial da decisão. Confirmação da liminar. Provimento, em parte, do recurso.... (Continua)

17 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Recolhimento do tributo efetuado com o RENAVAN errado. Integralidade do pagamento comprovada por guia de recolhimento original juntada aos autos. Procedência dos embargos. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Tributário. Débito fiscal vencido. Recolhimento do tributo acrescido dos consectários legais. Multa moratória indevida. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«... Para aplicação do benefício previsto pelo citado CTN, art. 138 impõe-se que haja o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou o depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa, configurando-se assim a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte e afasta a multa do referido preceito tributário. Esse é o entendimento consolidado em ambas as Turmas de Direito Público que integram a Primeira Seção deste Tribunal, como demonstram os julgados dos quais transcrevo as respectivas ementas: ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

19 - STJ RHC. Trancamento da ação penal. Sonegação praticada quando vigente a obrigatoriedade do recolhimento do tributo não caracterização da abolitio criminis. CP, art. 3º.

«A ação penal não deve ser trancada, seja porque não houve abolotio criminis em relação à sonegação de tributos, seja porque se interprete a Emenda Constitucional 3/1993, art. 4º, como dispositivo legal excepcional ou temporário. Dessa forma, havendo a descrição de conduta típica, indícios de autoria e materialidade do delito, como in casu, ação merece continuidade.»... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPORTAÇÃO INDIRETA - COMPROVAÇÃO - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA - SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrada a ocorrência de importação indireta de mercadoria, a jurisprudência possui entendimento consolidado no sentido de que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde está localizado o estabelecimento destinatário jurídico da mercadoria, sendo irrelevante a existência de estabelecimentos intermediários situados em outros Estados da Federação onde ocorra o desembaraço aduaneiro.... (Continua)