Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Tributário. ITBI. Fato gerador. Controvérsia. Risco de prejuízo. Recolhimento do tributo. Juros de mora. Juros moratórios. Garantia do juízo quanto aos encargos moratórios. CTN, art. 35.
«Considerando a controvérsia que ronda o fato gerador do ITBI e impede o recorrente de exercer sua atividade empresarial de maneira adequada, já que a transferência dos bens fica condicionada ao recolhimento do tributo, acrescido dos juros moratórios, resta configurado o periculum in mora. Possibilidade de pagamento do tributo sem os encargos moratórios, desde que seja prestada caução no valor da multa, permitindo, assim, a transferência do bem decorrente do exercício da atividade de incorporadora da Agravante e afastando qualquer dano às partes envolvidas. Reforma parcial da decisão. Confirmação da liminar. Provimento, em parte, do recurso.... ()
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