1 - TJRJ Receptação dolosa. Caracterização. Requisitos. CP, art. 180.
«O delito de receptação dolosa sendo do tipo complexo exige para sua configuração, ambos os requisitos integrantes do CP, art. 180, «caput, quais sejam, a comprovação da procedência ilícita do seu objeto e a ciência do agente sobre tal circunstância.... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em exame 1. Recursos de apelação da sentença que desclassificou a conduta de roubo circunstanciado para receptação dolosa, condenando os réus a 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Absolvição dos réus do delito de adulteração de sinal identificador de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há provas suficientes para condenação dos réus por roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo, conforme requerido pelo Ministério Público, e (ii) analisar a suficiência de provas para a condenação por receptação dolosa, conforme a sentença de primeira instância. III. Razões de decidir 3. A autoria dos delitos de roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo não foi inequivocamente demonstrada, com base em provas contraditórias e reconhecimento duvidoso pela vítima. 4. A condenação por receptação dolosa carece de provas seguras quanto ao conhecimento dos réus sobre a origem ilícita do bem, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ministerial desprovido. Recurso defensivo provido para absolver os réus do delito de receptação dolosa. 6. Tese de julgamento: «1. A ausência de provas inequívocas impede a condenação por roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo. 2. A condenação por receptação dolosa exige prova segura do dolo direto, não bastando o dolo eventual. Legislação citada: CP, art. 180, caput; CPP, art. 386, VII... ()
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3 - TJRS Direito criminal. Extorsão. Não caracterização. Desclassificação. Receptação dolosa. CP-18. Extorsão. Desclassificação para receptação dolosa. Possibilidade.
«O recorrente cometeu o crime de receptação dolosa e não o de extorsão. Ocorre que não existe dúvida sobre o cometimento do delito do CP, art. 180, porque ele, apelante, tinha a posse do caminhão da vítima. E não se pode falar em ausência de conhecimento da origem ilícita daquele objeto, pois exigia dinheiro, para devolvê-lo. Esta atitude só faz sentido com o reconhecimento que ele, apelante, tinha ciência do fato criminoso antecedente e procurava tirar vantagem da situação. Por outro lado, a ação posterior de exigir dinheiro para a devolução do veículo, não caracterizou a extorsão por falta de idoneidade da ameaça. Afinal, a ameaça configuradora da extorsão é aquela capaz de criar no espírito do lesado fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral, injusto ou não, à sua pessoa, ou à pessoa que lhe seja particularmente cara. Ora, por mais valioso que considerasse a vítima o seu caminhão, não se crê que se sentisse coagida a praticar, ela ou algum familiar, ato pessoalmente constrangedor, para reaver o veículo. A exigência do pagamento de milhares reais não se enquadra na hipótese em questão e nem no conceito de ameaça fornecido pela jurisprudência e referido acima. DECISÃO: Apelo defensivo parcialmente provido. Unânime.... ()
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4 - TJMG Receptação dolosa. Apelação criminal. Receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Origem ilícita da res furtiva. Elemento subjetivo. Indícios. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido
«- Comete o crime de receptação o agente que adquire em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime, devendo ser mantida a condenação se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta a materialidade e a autoria do delito. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Receptação dolosa. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - TJMG Receptação dolosa. Apelação criminal. Condenação por receptação dolosa. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Presença de dolo direto de segundo grau. Classificação delitiva mantida. Isenção de custas. Cabimento. Apelante assistido pela defensoria pública. Recurso parcialmente provido
«- Dolo direto de segundo grau é o que se relaciona com os efeitos colaterais, representados como necessários pelo agente (cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de direito penal. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, p. 212). Quem, ao efetuar a compra de um bem por valor absurdamente menor ao preço real e de pessoa desconhecida, pratica receptação dolosa (CP, art. 180, caput), e não culposa (CP, art. 180, § 3º), pois não apenas previu, aceitou, admitiu ou consentiu em estar adquirindo uma coisa objeto de crime, mas efetivamente representou como necessária a procedência delitiva do bem. ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Kaique Wallace Gonçalves foi condenado por receptação dolosa, recebendo e ocultando uma motocicleta roubada, em conjunto com outro indivíduo. A pena foi fixada em 1 ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inconformado, apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou aplicação de minorante prevista na Lei 9.807/1999, art. 14. ... ()
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10 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA.
Insuficiência de provas sobre o dolo. Versão dos apelantes plausível. Absolvição de rigor, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Provimento do apelo defensivo... ()
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11 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA
e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÕES. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido... ()
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12 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA.
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Réu flagrado logo após desembarcar de veículo produto de crime, não tendo oferecido justificativa plausível para tanto. Tipicidade dos fatos. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... ()
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13 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA.
Autoria e materialidade demonstradas. Firmes palavras dos policiais. Versão do réu que não convence. Condenação mantida. Pena reduzida. Regime inicial semiaberto inalterado em face da reincidência e dos maus antecedentes. Apelo parcialmente provido... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Bruno Luiz Nunes da Silva contra sentença que o condenou por receptação dolosa, nos termos do CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa. A defesa pleiteou a absolvição por ausência de prova do crime antecedente e desconhecimento da origem ilícita do bem, ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA.
Autoria e materialidade comprovadas. Circunstâncias da aquisição da motocicleta aliadas à confissão dos fatos realizada em Acordo de Não Persecução Penal, as quais evidenciam não se tratar de mera ausência de cautela, mas de crime doloso. Condenação e regime mantidos. Apelo desprovido... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -
Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu multirreincidente - Recurso não provido... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -
Preliminares de nulidade afastadas - Mérito - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional fechado adequados - Réus multirreincidentes - Recursos não providos.... ()
