Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Kaique Wallace Gonçalves foi condenado por receptação dolosa, recebendo e ocultando uma motocicleta roubada, em conjunto com outro indivíduo. A pena foi fixada em 1 ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inconformado, apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou aplicação de minorante prevista na Lei 9.807/1999, art. 14. ... ()
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