Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em exame 1. Recursos de apelação da sentença que desclassificou a conduta de roubo circunstanciado para receptação dolosa, condenando os réus a 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Absolvição dos réus do delito de adulteração de sinal identificador de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há provas suficientes para condenação dos réus por roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo, conforme requerido pelo Ministério Público, e (ii) analisar a suficiência de provas para a condenação por receptação dolosa, conforme a sentença de primeira instância. III. Razões de decidir 3. A autoria dos delitos de roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo não foi inequivocamente demonstrada, com base em provas contraditórias e reconhecimento duvidoso pela vítima. 4. A condenação por receptação dolosa carece de provas seguras quanto ao conhecimento dos réus sobre a origem ilícita do bem, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ministerial desprovido. Recurso defensivo provido para absolver os réus do delito de receptação dolosa. 6. Tese de julgamento: «1. A ausência de provas inequívocas impede a condenação por roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo. 2. A condenação por receptação dolosa exige prova segura do dolo direto, não bastando o dolo eventual. Legislação citada: CP, art. 180, caput; CPP, art. 386, VII... (Continua)