receita diaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Ausência de prova quanto ao que auferia de receita diária. Menos, ainda, que tivesse contratante certo que lhe assegurava, por contrato juntado, receita continuada e que em razão da parada do veículo para conserto, frustrou a expectativa de recebimento neste período. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

2 - TJRJ Execução. Penhora. Receita diária. Igreja. Instituição religiosa. Possibilidade. CPC/1973, arts. 649, 655, 728. CF/88, art. 150, VI, «b.

«As doações dos seguidores e simpatizantes do culto religioso constituem receita da pessoa jurídica e esta deve cumprir as suas obrigações, dentre elas o crédito constante do título executivo, especialmente em se tratando de verba de natureza alimentar devida a uma pessoa idosa e viúva. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Execução. Penhora. Culto religioso. Igreja. Ausência de bens que garantam a execução. Penhora da receita diária. Excepcional possibilidade. CPC/1973, art. 649,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 728. CF/88, art. 150, VI, «b.

«As doações dos seguidores e simpatizantes do culto religioso constituem em receita da pessoa jurídica e esta deve suportar as suas obrigações, dentre elas o crédito da agravante. Ante a ausência de bens que garantam a execução, excepcionalmente, lícito é que a sua receita diária seja penhorada, em percentual que não a inviabilize, até a satisfação do crédito da exeqüente, procedendo-se na forma prevista no CPC/1973, art. 678, parágrafo único, nomeando-se administrador para a sua efetivação, observado o disposto no CPC/1973, art. 728.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE 80% DA RECEITA DIÁRIA DA 53ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LOCATÁRIO DE ÁREA DE SHOWS QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DA INTEGRALIDADE DA BILHETERIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO. ADITAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO INSTRUMENTO ORIGINAL, NO QUE COM ELE NÃO DIVERGIR. EXECUTADA QUE TINHA DIREITO A 1.000 INGRESSOS, CUJA RECEITA ORIUNDA DO PÚBLICO É PRESUMIDA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.

Inconformismo contra a determinação de penhora do faturamento em 10% da receita diária da empresa devedora. Inconformismo. Agravo de instrumento inadmitido. Justiça gratuita indeferida em juízo de admissibilidade e mantida por ocasião do julgamento do agravo interno. Determinação de recolhimento da taxa de preparo desatendida. Deserção. ... (Continua)