Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.
Inconformismo contra a determinação de penhora do faturamento em 10% da receita diária da empresa devedora. Inconformismo. Agravo de instrumento inadmitido. Justiça gratuita indeferida em juízo de admissibilidade e mantida por ocasião do julgamento do agravo interno. Determinação de recolhimento da taxa de preparo desatendida. Deserção. ... ()
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