Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE 80% DA RECEITA DIÁRIA DA 53ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LOCATÁRIO DE ÁREA DE SHOWS QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DA INTEGRALIDADE DA BILHETERIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO. ADITAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO INSTRUMENTO ORIGINAL, NO QUE COM ELE NÃO DIVERGIR. EXECUTADA QUE TINHA DIREITO A 1.000 INGRESSOS, CUJA RECEITA ORIUNDA DO PÚBLICO É PRESUMIDA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.