1 - TST Reajuste salarial.
«Não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 5º, XXXV, 7º, VI, 37, X e XV, 39,caput e § 1º, e 61, § 1º, II, a, todos da Constituição Federal, visto que nenhum desses dispositivos dispõe sobre o direito ao recebimento de reajuste salarial previsto em lei anterior ao ingresso do servidor na administração pública. Arestos colacionados inservíveis (alínea a do CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TRT3 Gratificação de função. Reajuste. Reajuste salarial. Gratificação de função. Prescrição.
«Segundo entendimento contido na Súmula 294, do TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito legal. Dessa forma, não se aplica ao caso a segunda parte da referida Súmula, porquanto o direito à gratificação semestral e ao reajuste salarial não é assegurado por preceito de lei, mas sim por regulamento empresarial ou norma coletiva.... ()
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3 - TST Reajuste salarial de 3,17%.
«Não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 5º, XXXV, 7º, VI, 37, X e XV, 39, caput e § 1º, e 61, § 1º, II, a, todos da Constituição Federal, visto que nenhum desses dispositivos dispõe sobre o direito ao recebimento de reajuste salarial previsto em lei anterior ao ingresso do servidor na administração pública. Arestos colacionados inservíveis (alínea a do CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Reajuste salarial.
«Arestos inespecíficos ou formalmente inválidos não impulsionam o apelo, nos termos das Súmula 296/TST e Súmula 337/TST. ... ()
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5 - TST Verbas rescisórias. Diferenças. Reajuste salarial. Não conhecimento.
«O artigo487, § 6º, da CLT, dispõe que nem mesmo o pagamento antecipado das verbas correspondentes ao aviso prévio é capaz de afastar o direito do empregado de perceber o reajuste salarial determinado por norma coletiva durante o curso do aviso prévio. ... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Sobreaviso. Reajuste salarial. Equiparação salarial.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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7 - TST Reajuste salarial. Reexame de fatos e provas. Não conhecimento.
«Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional, remetendo aos fundamentos da r. sentença, concluiu que a reclamada não comprovou a concessão regular do reajuste salarial devido à reclamante. ... ()
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8 - TST Recurso de revista reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição.
«O entendimento deste egrégio Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prescrição, por descumprimento de cláusula coletiva é parcial, pois não se trata de alteração do pactuado, a ensejar a aplicação da primeira parte da Súmula 294/TST, mas de lesão decorrente da não concessão de reajuste salarial previsto em norma coletiva que se renova mês a mês. ... ()
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9 - TRT2 VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL NÃO APLICADO. PAGAMENTO A MENOR CONFIGURADO.
Embora demonstrado o pagamento das verbas rescisórias por meio do TRCT e depósito judicial, verifica-se quitação a menor das parcelas em decorrência da não aplicação do reajuste salarial previsto em Convenção Coletiva de Trabalho. Havendo previsão normativa de reajuste de 10% sobre os salários, com vigência a partir de 1º de outubro de 2022, e tendo o óbito do trabalhador ocorrido em 31/10/2022, impõe-se o reconhecimento de diferenças salariais em favor do obreiro, a serem apuradas em liquidação. Recurso provido no particular.... ()
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10 - TST Reajuste salarial.
«Conforme fundamentos delineados no acórdão regional, a reclamante não amparou seu pedido em nenhuma norma, além de ter sido comprovada a tese da reclamada de que a reclamante não era advogada e sua remuneração e labor não estavam vinculados ao convênio celebrado com a Procuradoria Geral do Estado. Portanto, não há como dar guarida à tese recursal, até mesmo porque os fundamentos do Regional estão intimamente ligados à análise de aspectos fáticos e probatórios do presente processo, tais como a documentação acostada aos autos e as funções exercidas pela reclamante. Logo, o apelo resvala no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Litispendência. Reajuste Salarial. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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12 - TST Promoções por mérito. Reajuste salarial de 2%. Adesão à nova estrutura salarial. Pcs. Validade. Quitação total do antigo plano.
«Não atendem ao pressuposto intrínseco relacionado ao cotejo analítico (art. 896, § 1º-A, III, da CLT) as razões recursais nas quais a parte recorrente deixa de se insurgir contra o principal fundamento regional para a manutenção do indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 2% relativo às promoções por mérito previstas no PCS de 1988, qual seja, o fato de que o autor não impugnou a alegação da defesa no sentido de que houve a regular adesão do empregado à nova estrutura salarial unificada, a tornar presumida a sua regular ocorrência. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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13 - TST Reajuste salarial de 3,17%.
«O reajuste de 3,17%, previsto em Medida Provisória, não beneficia a reclamante, uma vez que admitida em momento posterior. De fato, cuida o Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 8.º da extensão aos servidores civis do Executivo de um reajuste concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos militares, em janeiro de 1995. Por óbvio que, tendo a autora sido admitida em momento bastante posterior - 2/9/2002 -, não fará jus ao seu percebimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prescrição parcial.
«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso concreto, ficou incontroversa a existência de convenção coletiva de trabalho que fixou o reajuste salarial de 7,2% a partir de 01/01/2009, não tendo sido concedida tal majoração salarial à Reclamante. Nessa situação, não se trata de mera alteração do pactuado, mas de efetivo descumprimento de norma jurídica cogente (norma coletiva autônoma), acarretando lesão que se repete mês a mês, a cada pagamento salarial com o valor defasado, e que atrai a incidência da prescrição parcial. Julgados da SDI-I e de Turmas desta Corte no mesmo sentido. Registre-se, por cautela, que a incidência da prescrição parcial não obsta o reconhecimento da aplicação da norma coletiva no período já prescrito, restringindo-se os efeitos financeiros desse reconhecimento ao período contratual não atingido pela prescrição quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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15 - TST Reajuste salarial.
«1 - É inviável o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, pois o aresto colacionado não contém a fonte de publicação, desatendendo o que estabelecem a Súmula 337/TST e o § 8º do CLT, art. 896. ... ()
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16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL.
Município de Araraquara. Pretensão de obter promoção funcional, com os respectivos reajustes salariais, com base na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Inaplicabilidade do CLT, art. 468, pois o processo versa sobre matéria de natureza administrativa, relacionada à remuneração de servidores públicos estatutários. Inaplicáveis as disposições do regime celetista, sob pena de adoção de regime híbrido de contratação.... ()
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17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL.
Município de Araraquara. Pretensão de obter promoção funcional, com os respectivos reajustes salariais, com base na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Inaplicabilidade do CLT, art. 468, pois o processo versa sobre matéria de natureza administrativa, relacionada à remuneração de servidores públicos estatutários. Inaplicáveis as disposições do regime celetista, sob pena de adoção de regime híbrido de contratação. ... ()
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18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - DESPROVIMENTO .
Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, no que concerne à prescrição e ao reajuste salarial, não reúne condições de admissibilidade, esbarrando no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I . Agravo de instrumento desprovido.... ()
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19 - TST 2. Reajuste salarial. Lei 10.192/01. Correção salarial não vinculada a índices de medidores de inflação.
«Conquanto a Justiça do Trabalho enfatize a importância da negociação direta, principalmente no que diz respeito ao reajuste salarial, como forma de se chegar a um ponto de equilíbrio que atenda aos interesses de ambos os segmentos, na impossibilidade do consenso tem deferido reajustes, na medida em que a inflação do período revisando provoca a perda do poder aquisitivo dos trabalhadores. Assim, considerando a necessidade de se atenuarem os efeitos decorrentes da perda de valor real dos salários, mas levando em conta que a Lei 10.192/01, por meio do seu art. 13, veda a indexação de preços e salários, esta Seção Especializada admite o reajuste, observando os índices inflacionários medidos pelo INPC/IBGE para o período revisando, mas os deferindo em percentual ligeiramente inferior ao apurado, entendendo que a concessão de qualquer reajuste em percentual mais elevado, realmente, deve ser objeto de negociação entre as partes, conforme dispõe o art. 10 do referido diploma legal. In casu, o percentual de reajuste concedido pelo Regional, de 5,60%, apresenta-se superior ao índice apurado pelo INPC/IBGE para o período revisando (novembro de 2012 a outubro de 2013), que foi de 5,58%. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso a fim de reduzir para 5,58% o percentual de reajuste dos salários, ressaltando que houve a concordância do OCERGS com a concessão desse percentual.... ()
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20 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.
«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. ... ()
