reajustamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Reajustamento de pensão por morte. Paridade. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Constitucional. Administrativo. Critério de reajustamento de pensão por morte. Paridade. Preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Fumus boni iuris e periculum in mora

«- Impõe-se a manutenção da decisão agravada se o requerido não questionou o preenchimento, pela autora, dos requisitos previstos no parágrafo único do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, os quais asseguram o direito à paridade do reajustamento das pensões por morte, desde que cumpridas determinadas condições.... (Continua)

2 - TST Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Reajustamento. Equivalência com os índices adotados pelo INSS. Art. 21, § 3º, do regulamento básico. Abrangência. Lei 11.430/2006. Reajustamento salarial e aumento salarial. CLT, art. 468. Súmula 288/TST.

«O art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia garante a equivalência entre os índices a serem aplicados à suplementação de aposentadoria por ela pagos, e aqueles adotados para os benefícios do INSS. ... (Continua)

3 - TST Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Reajustamento. Equivalência com os índices adotados pelo INSS. Art. 21, § 3º, do regulamento básico. Abrangência. Lei 11.430/2006. Reajustamento salarial e aumento salarial. CLT, art. 468. Súmula 288/TST.

«O art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia garante a equivalência entre os índices a serem aplicados à suplementação de aposentadoria por ela pagos e aqueles adotados para os benefícios do INSS. ... (Continua)

4 - TST Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Reajustamento. Equivalência com os índices adotados pelo INSS. Art. 21, § 3º, do regulamento básico. Abrangência. Lei 11.430/2006. Reajustamento salarial e aumento salarial. CLT, art. 468. Súmula 288/TST.

«O art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia garante a equivalência entre os índices a serem aplicados à suplementação de aposentadoria por ela pagos, e aqueles adotados para os benefícios do INSS. ... (Continua)

5 - STJ Enfiteuse. Foro. Reajustamento anual. Decreto-lei 9.706/1946, art. 101.

«A regra que permite a atualização anual do foro aplica-se à enfiteuse constituída anteriormente à vigência da Lei 7.450/85.... (Continua)

6 - STJ Enfiteuse. Foro. Reajustamento anual. Decreto-lei 9.706/46, art. 101.

«A regra que permite a atualização anual do foro aplica-se às enfiteuses constituídas anteriormente à vigência da Lei 7.450/85.... (Continua)

7 - STJ Valor da causa. Ação de revisão de contrato. Cláusula de reajustamento.

«Como assentado em precedentes do STJ, «não desafiando o contrato por inteiro, deve ser atribuído à causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido, sendo razoável, na impossibilidade de precisão, estimar-se o valor de alçada.... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Previdenciário. Índices aplicáveis. Reajustamento de benefícios previdenciários. 3. Definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios de modo a preservar-lhes o valor real. Matéria infraconstitucional. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

9 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Revisão. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, trata-se de matéria infraconstitucional a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Locação comercial. Cláusula de renovação automática. Reajustamento. Decreto 24.150/34. Dissenso pretoriano não comprovado. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Não é ilegal a cláusula, livremente convencionada pelas partes, na qual a locadora renuncia o direito ao reajustamento dos aluguéis de forma diversa da previamente estabelecida consistente em 1,5% do lucro bruto da locatária, fixado o valor mínimo em índice reajustado trimestralmente. ... (Continua)

11 - TRT3 Reabilitação profissional. Atividade. Empregada pública. Reabilitação. Reajustamento de função.

«Em que pese ser do INSS a obrigação de reabilitar os segurados, no caso dos autos, a reclamante já se encontra habilitada no próprio Município a outras funções fora da sala de aula, tais como, atender de forma individualizada os alunos, nos projetos de leitura ou de cunho administrativo, como exerce junto ao Estado (id 2967186, pp. 1/4). Portanto, não se trata de reabilitá-la, mas de reajustar suas funções, apenas para que não sejam exercidas com grupo de alunos, conforme lado pericial e relatório de psicóloga credenciada ao SUS.... (Continua)

12 - TJMG Tutela antecipatória. Ação declaratória. Mutuário do SFH. Inadimplência. Contrato. Equivalência salarial. Renda. Inalterabilidade. Reajustamento. Impossibilidade. Casa própria. Leilão. Reversão da medida. Possibilidade.

«É de ser concedida a antecipação da tutela para, nos moldes do CPC/1973, art. 273, I, reverter medida pretendida em ação declaratória, com vistas a obstaculizar,de pronto, a realização de leilão de casa de morada, em razão da impossibilidade do reajustamento de prestações para os contratos de equivalência salarial, quando inocorrida para a categoria profissional do devedor qualquer alteração de renda.... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Valia. Diferenças de complementação de aposentadoria. Índices de reajustamento. Equiparação ao INSS. Aumento real.

«Recentemente, a jurisprudência desta Corte, no entendimento consagrado pela SDI-I, mediante julgamento do TST-E-ED-ARR-1516-60.2011.5.03.0099, de relatoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 5/11/2015, firmou-se no sentido de que não há como interpretar «que o art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da VALIA, que apenas faz referência a reajuste nos índices estipulados pelo INSS, também alcança os aumentos reais por ele concedidos. Tal interpretação seria extensiva a contrariar o disposto no CCB/2002, art. 114, Código Civil, uma vez que os conceitos de reajustamento e aumento real são distintos e distinguidos, inclusive pelas próprias normas da previdência social. Conceder aos beneficiários reajustes além dos previstos no regulamento pode ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência a prejudicar todos os participantes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Congelamento de preços. Reajustamento das tarifas. Impossibilidade. Portarias 38 e 45/86.

«Tendo o Governo Federal, através dos Decs.-leis, determinado o congelamento de preços, simples Portaria não pode se sobrepor àquelas normas, autorizando o reajuste das tarifas de energia elétrica. Jurisprudência deste Superior Tribunal sobre a matéria.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Pleito de equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, v. Ex-combatente. Aposentadoria na vigência da Lei 4.297/1963. Reajustamento conforme o art. 2º da mencionada lei. Acórdão rescindendo em consonância com o entendimento desta corte. Limitação do reajustamento à parcela inferior ao teto de dez salários mínimos. Súmula 343/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos da aposentadoria na vigência da Lei 4.297/1963, o ex-combatente deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme preceitua a mencionada lei. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislações infraconstitucionais que fixaram os índices de reajustes de benefícios. Constitucionalidade. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante acerca da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Tema 728). ... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislações infraconstitucionais que fixaram os índices de reajustes de benefícios. Constitucionalidade. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante acerca da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Tema 728). ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislações infraconstitucionais que fixaram os índices de reajustes de benefícios. Constitucionalidade. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante acerca da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Tema 728). ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislações infraconstitucionais que fixaram os índices de reajustes de benefícios. Constitucionalidade. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante acerca da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Tema 728). ... (Continua)