1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS CONDÔMINOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I ¿ CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Edilício em razão da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça, formulado nos autos de ação de cobrança em que figura como parte Autora. ... ()
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2 - TJRJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Consignação em pagamento e exibição de documentos. Rateio das despesas entre os condôminos adimplentes aprovado em assembleia. Impossibilidade. Cobrança de acordo com a fração ideal de cada unidade. Provimento do recurso para reformar a sentença. CCB/2002, art. 1.336. Lei 4.591/1964, art. 12. CPC/1973, art. 890.
«Cobrança de Condomínio realizada entre os adimplentes, rateio sem levar em conta a fração ideal. Laudo pericial que conclui estarem as contas do condomínio corretas e que se encontram inadimplentes 23,96% das unidades condominiais. Aplicação do CCB/2002, art. 1.336 e Lei 4.591/1964, art. 12. Reforma da Sentença a fim de determinar a cobrança das cotas condominiais com base na fração ideal e inverter o ônus de sucumbência, as custas e os honorários periciais.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RATEIO CONDOMINIAL PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - art. 1.340 DO CÓDIGO CIVIL - PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.
1.Cerceamento de defesa não configurado. A negativa de produção de prova pericial não viola o contraditório e a ampla defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da causa, conforme autorizado pelo CPC, art. 370. Prova pericial corretamente indeferida, uma vez que os elementos necessários à análise da controvérsia poderiam ser demonstrados por outros meios de prova. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Rateio. Cobrança individualizada. Caráter propter rem. Distinção da cobrança de tarifa por concessionária de serviço público. Cerceamento de defesa. Artigo sem pertinência. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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5 - TJDF Ementa: Direito civil. Condomínio edilício. Cobrança de taxa condominial e taxa extraordinária. Edifício interditado por defeito de construção. Rateio de despesas. Legitimidade. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora não provido.
I. CASO EM EXAME... ()
