quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Quitação de imóvel. Entrega do bem. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a outorgar a escritura definitiva do imóvel, reconhecendo a quitação do preço, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia. ... (Continua)

2 - TST Verbas rescisórias. Quitação. Validade. Súmula 380/TST, I. CLT, art. 477, § 2º.

«Na forma preconizada na Súmula 330/TST, I, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação.... (Continua)

3 - TST Verbas rescisórias. Quitação. Validade. Súmula 380/TST, I. CLT, art. 477, § 2º.

«Na forma preconizada na Súmula 330/TST, I, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação.... (Continua)

4 - TST Quitação. Validade. Revisão do Súmula 41/TST.

«A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. ... (Continua)

5 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Quitação estabelecida em acordo firmado em ação judicial. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Quitação total firmada por ex-patrono e sem anuência do credor. Vício de consentimento na manifestação de vontade emitida no acordo. Ausência, ademais, de repasse do valor transacionado. Valor acordado abaixo do valor limite contratado. Anulabilidade do termo de quitação total por ato doloso de terceiro, nos termos do CCB/2002, art. 148. Quitação total anulada. Sentença de procedência parcial da ação anulatória de ato jurídico apenas quanto ao termo de quitação e não do acordo em si celebrado. Recurso desprovido.

6 - TST Quitação. Efeito liberatório (violação aos arts. 477, § 2º da CLT; 5º, XXXVI, da CF; contrariedade à Súmula 330/TST e por divergência jurisprudencial).

«"A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação". (Súmula 330 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Quitação. Diferença de verba indenizatória. Pagamento de indenização efetuado em valor inferior aos 40 salários mínimos previstos em lei. Quitação limitada ao montante recebido. Em que pesem os judiciosos argumentos expendidos pela seguradora, considera-se que a quitação dada limita-se ao montante recebido, não possuindo o condão de liberá-la da obrigação pelo pagamento da diferença, até porque tal quitação não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Recurso desprovido.

8 - TRT2 Quitação. Restrição aos valores constantes do termo de rescisão. Alcance do advérbio «apenas constante do CLT, art. 477, § 2º. Súmula 330/TST. CCB/2002, art. 320. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema.

«... «A quitação é restrita aos valores discriminados no termo de rescisão, no preciso alcance do advérbio apenas constante do CLT, art. 477, § 2º. Não é de outro sentido a referência que a Súmula 330/TST faz à eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo e o destaque que essa Súmula faz no inciso I : A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (Código Civil, art. 320). ... (Juiz Valdir Florindo).... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NOTA POMISSÓRIA - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO

Alegação de quitação das notas promissórias emitidas em razão de empréstimo - Pagamento em cheque - Valores destoantes - Pagamento a terceiros - Afirmação do devedor de que não teria exigido comprovante de quitação que não se mostra verossímil: - Incabível o reconhecimento da quitação das notas promissórias diante das inconsistências da alegação do devedor - Ausência de indícios de quitação. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato. Improcedência. Inconformismo da coautora. Descabimento. Alegação de invalidade da carta de quitação passada por vendedora em favor de compradores, sob o fundamento de que haveria necessidade de as herdeiras anuírem à respectiva declaração. Tese não acolhida. Um dos vendedores já morto, tendo a outra vendedora passado, após a morte, o recibo de quitação em favor dos compradores. Validade. A posterior morte de um dos vendedores, não retira a legitimidade singular do outro vendedor, de passar recibo de quitação de negócio jurídico. Herdeiras que reivindicam a necessidade de anuírem com a declaração de quitação. Descabimento. Única titular para declarar a quitação do preço do imóvel é a vendedora. Reconhecimento. Sentença mantida. Apelação não provida

11 - TST Quitação. Súmula 330/TST. Parcela relativa às horas extras não ressalvada no termo de rescisão contratual. Efeitos.

«No caso dos autos, em que se discute a quitação de horas extras que deveriam ter sido satisfeitas durante a vigência do contrato de trabalho, e não o pagamento de verbas rescisórias, prevalece o entendimento cristalizado no item II da Súmula 330/TST, ou seja, «a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Entretanto, se tal período não foi consignado, a quitação de horas extras refere-se apenas ao mês da rescisão. Correto, pois, o v. julgado recorrido ao afastar o efeito liberatório amplo de referida parcela, referente aos meses anteriores ao da quitação. ... (Continua)

12 - TRT3 Quitação. Validade. Trct homologado sem ressalvas pelo sindicato profissional. Alcance da eficácia liberatória. Súmula 330/TST.

«A ausência de ressalvas acerca das verbas rescisórias constantes do TRCT não significa que o sindicato profissional ou a reclamante tenham conferido à reclamada ampla e total quitação pelo extinto contrato de trabalho. De acordo com os itens I e II da Súmula 330/TST, ficam excluídas da eficácia liberatória prevista no seu caput as «parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo e, quanto aos «direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação, sendo esta a situação das verbas vindicadas.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de hipótese em que não há controvérsia acerca do que consta, ou não, expressamente no TRCT. O TRT entendeu que o TRCT não contém irregularidade que afaste a aplicação da tese fixada no julgamento do RE 590415 pelo Supremo Tribunal Federal, dada a existência de cláusula expressa de quitação na norma coletiva e no termo de adesão ao PDV. Não há, portanto, vício de fundamentação no acórdão regional que justifique a declaração de sua nulidade . Agravo a que se nega provimento . QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NO TRCT. A tese que o Reclamante busca ver acolhida nesta Corte Superior é a de que, conquanto tenha havido menção acerca da quitação geral do contrato de trabalho na norma coletiva e no Termo de Adesão ao PDV, a ausência de menção expressa à quitação total no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho torna inválida a quitação geral. Contudo, a jurisprudência do TST é no sentido de que a ressalva genérica feita por sindicato em TRCT não tem o condão de afastar a previsão expressa em PDV e no termo de adesão quanto à quitação ampla e irrestrita . No caso, o procedimento da Reclamada observou o mandamento jurisprudencial consubstanciado no Tema 152 de Repercussão Geral. Assim, a cláusula de quitação geral foi veiculada de forma transparente e inequivocamente informada aos empregados . Agravo a que se nega provimento.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A DECISÃO IMPUGNADA DETERMINOU QUE A AUTORA APRESENTASSE A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS ATUALIZADA, BEM COMO A PROVA DE PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA AUTORA, PELO RECONHECIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

15 - TST Recurso de revista. Quitação. Plano de demissão incentivada. Besc.

«A questão relativa à quitação dos contratos de trabalho em face da adesão ao Plano de Demissão Incentivada do Besc, dadas as particularidades e a relevância da matéria, gerou inúmeras discussões no âmbito da Corte, resultando o debate na instauração do IUJ TST-ROAA-1115/2002-000-12-00.6, com decisão proferida em sessão plenária realizada em 09/11/2006, que concluiu pela invalidação da cláusula coletiva que estabelece a quitação plena do contrato de trabalho, eis que tal adesão implica apenas na quitação das parcelas constantes do recibo de quitação, tudo em conformidade com o disposto no CLT, art. 477, §2º, Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 e Súmula 330, ambas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - DECLARAÇAO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADA EM CONJUNTO PELA GENITORA E ADVOGADO - PROVA SUFICIENTE DO ADIMPLEMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A obrigação alimentar deve ser extinta se o devedor satisfaz o débito em sua integralidade (CPC, art. 924, II). ... (Continua)

17 - TRT12 Sindicato. Rescisão de contrato de trabalho. Assistência. Direitos rescisórios. Possibilidade de postulação em Juízo. Não ocorrência de coisa julgada da rescisão. CCB, art. 940. Quitação. Prerrogativa do Poder Judiciário.

«A quitação, no sentido que lhe empresta o CCB, art. 940, desobriga o devedor em razão do pagamento realizado ao credor. Dessa forma, a quitação da parcela importa a quitação do valor. Por via de conseqüência, não será quitado aquilo que o empregado não recebeu ou recebeu a menor. ... (Continua)

18 - TST Agravo. Decisão monocrática proferida por relator.

«Quitação. Validade. adesão a PDV. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente. Queda de escada. Recibo de quitação.

«1. Reconhecimento pelo Tribunal de origem de que a quitação fora parcial, impedindo o acolhimento das alegações da coisa julgada e transação. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EXECUTADO. QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA. PODERES DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E APLICAÇÃO DA TEORIA DA «SUPRESSIO". RECURSO DESPROVIDO.

Traqta-se de recurso de apelação interposto pelo embargado alegando inexistência de acordo válido e ausência de poderes da administradora para quitação, requerendo a improcedência dos embargos. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO DE QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais. Sentença que reconheceu a quitação da dívida até 06/02/2023, declarando inexigíveis débitos anteriores a essa data e determinando a exclusão de juros e correção sobre tais montantes. A questão em discussão versa sobre a real quitação de acordo para quitação de dívida referente ao uso de cartão de crédito. A parte apelante não comprovou a quitação do acordo, não apresentando gravação telefônica que poderia demonstrar a veracidade de suas alegações. Documentos nos autos indicam que o pagamento efetuado não foi utilizado para quitar o acordo, mas sim para antecipação de faturas, evidenciando falha na prestação do serviço. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO MAGISTRADO . 1.

No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que homologou parcialmente os termos do acordo extrajudicial, com quitação limitada exclusivamente às verbas especificadas de forma individualizada. Concluiu que a quitação deve ficar limitada às verbas especificadas, uma vez que não é possível atribuir quitação a verbas que não tenham sido efetivamente transacionadas. 2. É consenso entre as integrantes desta 2ª Turma, que constitui justo motivo para essa recusa, além das hipóteses em que o magistrado identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico, a circunstância de o acordo conferir quitação total ao contrato de trabalho. Precedentes. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. QUITAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, com fundamento em suposta quitação tácita do débito exequendo. A execução visava à satisfação de crédito oriundo de cédula de crédito bancário inadimplida, tendo sido bloqueados valores parciais insuficientes para a quitação integral do débito. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que não reconheceu a quitação do débito alimentar. Descabimento. Recibo de quitação que se refere a motocicleta objeto de penhora em autos diversos. Débitos referentes a períodos distintos. Não reconhecimento pelo agravado da quitação da verba alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse concedida à autora. Impugnação. Alegada ilegalidade da cláusula que deu parcial quitação ao imóvel financiado com a morte de seu marido e mutuário. Desacolhimento. Quitação total e abusividade da cláusula contratual afastadas. Contrato de seguro que prevê quitação proporcional conforme composição de renda para obtenção de financiamento. Decisão mantida. Recurso Improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Quitação da dívida executada devidamente comprovada pelos executados mediante termo de quitação. Execução proposta antes da quitação da dívida. Ausência de má-fé da exequente. Sentença de parcial procedência dos embargos mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Termo de rescisão contratual. Quitação. Alcance. Súmula 330/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. «a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem do recibo (Súmula 330/TST, I, desta corte superior). Recurso de revista não conhecido.

28 - TST Besc. Quitação das parcelas constantes no verso do trct, fixadas em percentuais. Súmula 330/TST.

«Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em 30/4/2015, no julgamento do RE 590.415/SC, de repercussão geral - no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado -, cumpre referir que, nestes autos em exame, a questão relativa à quitação plena do contrato de trabalho pela adesão ao PDI do BESC já foi dirimida em acórdão anterior desta Turma. Discute-se, no caso, matéria distinta, relativa à quitação das parcelas constantes no verso do TRCT, fixadas em percentuais. Com efeito, esta Segunda Turma deu provimento ao primeiro recurso de revista obreiro para, «afastando o reconhecimento da quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se prossiga no julgamento da ação, com exame dos pedidos formulados, como entender de direito. Não houve interposição de recurso contra esta última decisão. Retornando os autos ao Regional, após prolatada nova sentença, o Colegiado a quo rejeitou a pretensão patronal de reconhecimento da quitação integral das parcelas constantes no verso do TRCT, fixadas em percentuais, sob o fundamento de que a quitação dada no TRCT tem efeito liberatório tão somente quanto aos valores consignados, e não das parcelas. Este Tribunal tem entendido que, no caso do PDI do BESC, em que o TRCT contempla quitação das mais variadas parcelas trabalhistas em percentuais genéricos, não está atendida a exigência de especificação individualiza das parcelas, contida na Súmula 330/TST. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE BAIXA NO GRAVAME -

Pedidos julgados improcedentes - Alegação da parte ré de que não houve quitação integral do contrato - Quitação do financiamento concedida em ação de busca e apreensão - Validade - Impossibilidade de pagamento de valores posteriormente apurados, pois concedida ampla e geral quitação - Apelo provido.... (Continua)

30 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA REQUERENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO MAGISTRADO. Constatado o desacerto da decisão monocrática deve ser provido o agravo para reanálise do agravo de instrumento da parte. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA . ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO MAGISTRADO . Demonstrada possível violação ao CLT, art. 855-B impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO MAGISTRADO . 1. No caso, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão de quitação total, reformando a sentença para «HOMOLOGAR o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais, com ressalvas quanto à extensão da quitação, que fica limitada às parcelas indicadas na petição fls. 4/8.. Concluiu que a quitação deve ficar limitada às verbas especificadas na petição de fls. 4 (id 185f95c), uma vez que não é possível atribuir quitação a verbas que não tenham sido efetivamente transacionadas. 2. É consenso entre os integrantes deste Colegiado que o CLT, art. 855-Dnão cria a obrigação legal para que o juízo homologue todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes. Para esta Relatora, todavia, constitui justo motivo para essa recusa, além das hipóteses em que o magistrado identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico, a circunstância de o acordo conferir quitação total ao contrato de trabalho. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a existência de cláusula de quitação total do contrato de trabalho, por si só, não constitui fator impeditivo para a homologação da transação, à míngua de previsão nos arts. 855-B a 855-E da CLT, de modo que a manutenção da decisão a quo implicaria em se negar vigência aos dispositivos que tratam sobre o procedimento de jurisdição voluntária, que privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal desta Relatora .

31 - TST Recurso de revista do reclamado. Recurso anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Besc. Adesão a programa de desligamento incentivado. Quitação das parcelas constantes no trct fixadas em percentuais. Parcela p2. Impossibilidade. Súmula 330/TST.

«1 - Está ultrapassado o debate nos autos quanto aos efeitos da quitação passada em razão da adesão ao PDI/2001 do BESC (se houve quitação plena do contrato de trabalho), em razão de acórdão proferido por esta 6ª Turma, mediante o qual o recurso de revista interposto pelo reclamante foi conhecido e provido para afastar a quitação plena do contrato de trabalho. ... (Continua)

32 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Quitação. Efeitos. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«Dispõe a Súmula/TST 330, in verbis: «A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I. A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II. Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Note-se que o acórdão da Turma encontra-se em estrita consonância com a súmula sub examine (itens I e II), pois o Tribunal Regional asseverou que «no caso em tela, o Reclamante não postula o pagamento das mesmas parcelas cuja quitação outorgou na forma da lei, mas apenas e tão somente diferenças sobre as parcelas pagas. Consignou, ainda, que «a par das verbas rescisórias, foram quitadas apenas horas extras, repousos semanais e reflexos, sem qualquer discriminação quanto ao período de abrangência. Dessa forma, o recurso de revista não merecia mesmo ser conhecido por contrariedade à referida Súmula/TST 330 nem tampouco por violação aos artigos 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST. ... (Continua)

33 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO PERMANENTE DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSENTES A CONTRADIÇÃO E OMISSÃO APONTADAS.

A decisão embargada consignou, nos termos da delimitação fática estabelecida pelo TRT que « o Reclamante aderiu ao Plano de Desligamento Voluntário instituído pela Reclamada, aprovado por norma coletiva e sem ressalva em relação aos efeitos da quitação. Neste caso, operou-se a quitação total do contrato de trabalho, nos moldes previstos no CLT, art. 477-B«. A ressalva a que se refere o CLT, art. 477-Bé no sentido de que não mais se exige a previsão expressa da quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. As partes se desejarem afastar a quitação plena, deverão excetuar tal consequência. Portanto, conforme registrado, não há ressalva nesse sentido. Por outro lado, a decisão registrou que o Regional «transcreveu no acórdão o teor do documento intitulado « Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato «, no qual se verifica a alusão expressa à quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho". Observe-se que, além de não haver a referida ressalva, no instrumento mencionado constou cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita do contrato. Logo, não se verifica na decisão embargada a contradição apontada. Com relação à omissão, esta também não se configura. Na verdade, conforme se extrai do acórdão do TRT (fls. 1494-1495), o « Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato «, não estabelece a ressalva à plena quitação, mas confirma expressamente a regra geral do CLT, art. 477-B Sendo assim, inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022). Embargos declaratórios não providos.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Requisitos - Não comprovação - Quitação - Prova - Inexistência - Registro do compromisso de compra e venda que não é apto à transferência da propriedade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA CDHU À OUTORGA DA ESCRITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TRT2 Rescisão contratual. Forma. Ausência de homologação. Dúvida a respeito da quitação. Nulidade do recibo de pagamento. CLT, art. 477, §§ 1º e 4º.

«A lei trabalhista deve ser cumprida da forma como nela está escrito. Se ela exige homologação e pagamento no ato da homologação, para dar validade do recibo de quitação (CLT, art. 477, §§ 1º e 4º), o ato não homologado, ou o pagamento feito de outra forma, deve ser declarado nulo, se dele resultar dúvida a respeito da quitação dos direitos do trabalhador.... (Continua)

37 - TST 2. Pdv. Quitação do contrato de trabalho. Efeitos (orientação jurisprudencial 270/TST-sdi-i).

«A transação extrajudicial, que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminados no recibo, não importando em quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TRT2 Quitação. Validade. Adesão ao PDV. Quitação do contrato de trabalho. Repercussão geral no Recurso Extraordinário 590415. Não é qualquer adesão ao PDV que importa em quitação geral, como quer fazer crer a reclamada. Como decidido pelo STF no RE 590415, faz-se necessário que referida condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso Inominado interposto pelos exequentes contra r. decisão que considerou cumprida a obrigação de fazer imposta na sentença proferida nos autos principais (quitação de cédula de crédito bancário), com o depósito de fls. 59, e extinguiu a execução. Alegação de que a seguradora teria que promover a quitação da cédula de crédito Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso Inominado interposto pelos exequentes contra r. decisão que considerou cumprida a obrigação de fazer imposta na sentença proferida nos autos principais (quitação de cédula de crédito bancário), com o depósito de fls. 59, e extinguiu a execução. Alegação de que a seguradora teria que promover a quitação da cédula de crédito bancário diretamente junto ao Banco Safra S/A (credor) que merece acolhida. Insuficiência do depósito realizado nos autos para o seguro reconhecimento da quitação determinada na sentença proferida na fase de conhecimento. Decisão de extinção da execução anulada. RECURSO DOS EXEQUENTES PROVIDO.

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela Massa Falida contra sentença que reconheceu à autora a propriedade de imóvel, determinando a averbação. A Massa Falida alega ausência de comprovação da cadeia de transferência do bem e quitação do preço, além de impugnar a prescrição das parcelas não quitadas. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - PLAUSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS EXPEDIENTES ENCESSÁRIOS PARA QUE REFERIDA SITUAÇÃO OCORRA

Havendo justa causa para a formulação do pleito em apreço pelos agravantes (diminuição dos custos para a quitação do contrato e extinção do negócio jurídico entre as partes, cujo relacionamento se encontra evidentemente prejudicado) plausível se mostra que a ré seja compelida a adotar as medidas necessárias para a quitação do financiamento, quer por meio da busca de emissão de boleto para que a parte agravada faça pessoalmente a quitação dele, ou em caso de impossibilidade em face de entrave imposto comprovadamente pelo credor fiduciário, adote, caso seja de interesse dos agravantes, os expedientes necessários para que se torne conhecido o valor do saldo devedor, para que aquele faça o depósito bancário do valor respectivo, para que a ora agravada providencie a quitação junto ao agente financeiro. ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Tema 922/STF. Associação. Pedido de retirada. Repercussão geral reconhecida. Condicionamento à quitação de dívidas ou quitação de multas. Alegação de violação à liberdade de associação. CF/88, art. 5º, XX. Transcendência de interesses. Reconhecida a existência de repercussão geral. CF/88, art. 220. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 922/STF - Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Descrição: - Recurso extraordinário no qual se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XX, a possibilidade, ou não, de Associação condicionar o desligamento de associado à quitação de todos os débitos com a própria associação ou com terceiro a ela conveniado.»... (Continua)

43 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que impõe ao banco requerido obrigação no sentido de providenciar a entrega da respectiva carta de quitação do financiamento objeto de discussão nos autos, o que deveria ocorrer em prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 limitada a 30 dias. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - STJ Tributário. IPVA. Pagamento. Prova. Certificado de registro e licenciamento de veículo. Quitação das parcelas subseqüentes. Irrelevância. Exibição do certificado que não tem o condão de estabelecer presunção de pagamento da exação. CTN, art. 158.

«A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não é dotada de qualquer eficácia liberatória de obrigação fiscal. A quitação de tributos se faz através do respectivo Documento de Arrecadação Fiscal - DARF, com recibo emitido pela instituição financeira credenciada ao recebimento dos valores recolhidos a esse título, não se prestando a esse mister certificado lavrado por terceiro estranho à relação tributária, mesmo que órgão público, vinculado ao Estado credor. No Direito Tributário, a quitação de parcelas subseqüentes não cria a presunção de pagamento das anteriores. Inteligência do CTN, art. 158).... (Continua)

46 - TAMG Seguro. Pagamento. Recibo de quitação. Exoneração somente das verbas nele contidas. CCB, art. 940.

«O termo de quitação exonera o devedor apenas do valor nele declarado, e não de todas as diferenças que forem devidas.... (Continua)

47 - STJ Seguro em Grupo. Recibo de quitação. Irrelevância. Recebimento de diferenças. Possibilidade. Precedentes.

«O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida.... (Continua)

48 - STJ Seguro em grupo. Recibo de quitação. Irrelevância. Recebimento de diferenças. Possibilidade. Precedentes.

«O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida.... (Continua)

49 - TRT2 Salário. Quitação. Verbas trabalhistas. Recibo. Depósito bancário. CLT, art. 464.

«A quitação de salários e aí estão incluídas as demais verbas trabalhistas somente se comprova mediante recibo, devidamente assinado pelo empregado, conforme preconizado no CLT, art. 464. Admitir que a mera realização de depósito na conta corrente do empregado quitaria as verbas rescisórias implicaria em legitimação do salário complessivo, repudiado pela doutrina e jurisprudência. A validade do depósito bancário para efeito de quitação dos títulos rescisórios somente seria implementada através de documento com a discriminação das parcelas pagas.... (Continua)

50 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de quitação de financiamento c.c. pedido de indenização por danos morais. Pagamento de prestação um ano antes do vencimento. Recusa do banco em dar a quitação contratual. Inadmissibilidade. Deferimento da antecipação da tutela para determinar à instituição financeira a apresentação do documento de quitação do contrato de financiamento e dos demais documentos necessários à liberação do gravame que incide sobre o veículo, sob pena de multa diária. Cabimento. Recurso improvido.