Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO CALCADA EM DOCUMENTO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA, DATADO DE 05/11/2007, E ASSINADO POR ¿LICIAN RICARDO DE MELLO¿, APONTADO COMO SÓCIO, ADMINISTRADOR E REPRESENTANTE DA RÉ, ORA APELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE AUTORA QUE ARGUIU, EM SEDE DE PRELIMINAR, CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE ALCANÇAR A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ALMEJADA, EIS QUE INDISPENSÁVEL A OITIVA DAQUELE QUE FIRMOU O DOCUMENTO DE QUITAÇÃO E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DEPOIMENTO PRETENDIDO QUE SE FAZ DESNECESSÁRIO PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. QUANTO AO MÉRITO RECURSAL, TEM-SE QUE O DOCUMENTO DE QUITAÇÃO JUNTADO PELA PARTE AUTORA NÃO OBRIGA A RÉ A DAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA, EIS QUE FIRMADO POR QUEM NÃO TINHA PODERES PARA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÕES JURÍDICAS. ATOS CONSTITUTIVOS DA RÉ/EXEQUENTE, QUE SÃO EXPRESSOS, AO APONTAR ¿LICIAN RICARDO DE MELLO¿ COMO SEU ÚNICO ADMINISTRADOR, INDICANDO LIMITES DOS PODERES NA REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA (CLÁUSULA 6ª PARÁGRAFO 2º, FL. 44). TAIS LIMITAÇÕES INCLUI AINDA, QUE NÃO PODERIA O ADMINISTRADOR ¿LICIAN¿, APROVAR UMA QUITAÇÃO DE DÉBITO EM VALORES SUPERIORES AO EQUIVALENTE A U$ 30.000,00, SEM APROVAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS QUE REPRESENTASSEM A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL (CLÁUSULA 6ª PARÁGRAFO 4º, S 15 E 17, FLS. 46 E 48). A DÍVIDA A QUE O ADMINISTRADOR SUPOSTAMENTE DEU QUITAÇÃO, AFIRMANDO SER INEXISTENTE, ERA EQUIVALENTE A U$ 298.528,61, (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO E SESSENTA E UM CENTAVOS DE DÓLARES AMERICANOS), OU SEJA, VALOR SUPERIOR AO QUANTUM PERMITIDO (U$ 30.000,00) NO CONTRATO SOCIAL DA EXEQUENTE, ORA RECORRIDA, CONFORME SE VERIFICA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO EM APENSO. AUTOR QUE, QUANDO DA SUPOSTA QUITAÇÃO, DEIXOU DE EXIGIR A PROVA DOS PODERES DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA, NÃO OS CONFERIU EM DOCUMENTO PÚBLICO (CONTRATO SOCIAL), ASSUMINDO O RISCO DE OBTER DOCUMENTO ¿SEM VALOR¿. ADMINISTRADOR QUE NÃO DETINHA PODERES PARA OUTORGAR QUITAÇÃO SOZINHO. SUPOSTA¿ QUITAÇÃO CONCEDIDA, SEM ATENDER A APROVAÇÃO PRÉVIA, POR ESCRITO, DOS DEMAIS SÓCIOS QUE REPRESENTAM A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE, BEM COMO, O VALOR DISCUTIDO, EXCEDE O LIMITE AUTORIZADO NO CONTRATO SOCIAL. NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 47, OS ATOS DOS ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA, A OBRIGAM, SE PRATICADOS NOS LIMITES DE SEUS PODERES DEFINIDOS NOS ATOS CONSTITUTIVOS. INAPLICÁVEL AO CASO A TEORIA DA APARÊNCIA. RECORRENTE QUE TINHA CONHECIMENTO, OU DEVERIA SABER, CERTIFICANDO-SE, SE O ADMINISTRADOR DETINHA OS PODERES PARA PRÁTICA DE TAL ATO. INFORMAÇÃO PÚBLICA E DE FÁCIL ACESSO, SENDO DISPONÍVEL ATÉ MESMO VIA INTERNET. SUPOSTA QUITAÇÃO DE DÍVIDA TOTALMENTE NULA, JÁ QUE NÃO OBSERVOU AS CLÁUSULAS DO CONTRATO SOCIAL, POIS FOI ¿ASSINADA¿ POR PESSOA QUE NÃO DETINHA PODERES E CAPACIDADE PARA PRÁTICA DO ATO DE ¿QUITAÇÃO¿. CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.