provimento do recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condenação do Estado a obrigação de pagar quantia certa - Encargos da mora - Incidência do art. 3º da Emenda Constitucional 113 - Provimento do recurso nesse sentido.

2 - TJSP Condenação do Estado a obrigação de pagar quantia certa - Encargos da mora - Incidência do art. 3º da Emenda Constitucional 113 - Provimento do recurso nesse sentido.

3 - TJSP CIRURGIA BARIÁTRICA - Ausência de comprovação da urgência na realização do procedimento cirúrgico - Relatório médico superficial - Procedência - PROVIMENTO DO RECURSO

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA CORRÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto por Rhodia Brasil S/A contra sentença que a condenou solidariamente a realizar o downgrade do plano de saúde do autor. A recorrente alega ilegitimidade passiva, argumentando que, desde o término do vínculo empregatício, não possui relação contratual com o autor, sendo a responsabilidade pela alteração do plano atribuída exclusivamente à operadora Bradesco Saúde. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato de empréstimo consignado. A recorrente pleiteia a declaração de abusividade na cobrança de seguro atrelado ao contrato e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

6 - TJSP 1-) Apelação criminal. Não provimento do recurso da Defesa.

7 - TJSP 1-) Apelação criminal. Parcial provimento do recurso defensivo, para redimensionamento da pena, com redução.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - LEI 7.347/1985, art. 18 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - PROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, não há condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo em caso de comprovada má-fé do autor.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Execução fiscal movida contra Comercial Truckville Ltda. para satisfação de crédito tributário de ICMS. Ação distribuída em 7.10.1998, com citação da devedora em 26.6.2000. Após tentativas infrutíferas de bloqueio de valores e sobrestamento do feito, a Fazenda requereu redirecionamento da execução contra os sócios em 6.7.2007. Sentença reconheceu a prescrição da pretensão do exequente. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de contrato de plano de saúde cancelado por suspeita de fraude. A autora, grávida de risco, busca continuidade do plano para acompanhamento médico. A ré alega cancelamento por práticas fraudulentas, ressaltando que a gestação é posterior à rescisão, levada a efeito um ano antes do ingresso da presente ação. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEBITOS CONDOMINIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou se aguardasse o desfecho de outros agravos de instrumento. O Agravo de Instrumento 2033544-08.2024.8.26.0000 resultou provido para acolher a exceção de pré-executividade e declarar extinto o cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial. O recurso especial interposto não tem efeito suspensivo automático, não justificando a manutenção das constrições. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva em ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos. A ação envolve a alienação de veículo sem transferência de propriedade, resultando em débitos de IPVA e multas em nome do autor.2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo possui legitimidade passiva em ação que discute a inexigibilidade de tributos decorrentes de veículo alienado sem comunicação ao órgão de trânsito, bem como a competência absoluta do Juizado Especial de Fazenda Pública.3. Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, conforme Lei 12.153/2009, inexistindo óbice na existência de pessoas naturais na condição de corré ao lado da Fazenda Pública. Enunciado 9 do Fonaje em confronto com entendimento consolidado deste E. Tribunal. Nulidade da decisão proferida pelo juízo de origem, mantendo-se a Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo, com determinação de remessa ao Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca.4. Decisão anulada, com determinação de remessa ao juízo competente... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)