propriedade industrial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - «Ação ordinária de abstenção de ato de concorrência desleal com preceito cominatório, cumulada com ressarcimento de perdas e danos e pedido de tutela antecipada com concessão de liminar - Propriedade industrial - Alegação de violação de marca e desenho industrial - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Registro do desenho industrial que é concedido automaticamente, sem exame de mérito (LPI, art. 106) - Exame de mérito que somente é realizado caso o titular do desenho industrial assim requeira (LPI, art. 111) - Perícia realizada que concluiu que o desenho industrial discutido na ação não possuí o requisito da novidade, nos termos da Lei 9.279/96, art. 96 - Tratando-se de desenho industrial, a respectiva nulidade pode ser arguida incidenter tantum em sede de defesa (LPI, art. 56, § 1º) e tem o condão de levar à improcedência da ação - Precedentes desta Câmara Reservada e do C. STJ - Provas produzidas nos autos que demonstram que o produto registrado pela autora não é considerado inovador nem original e já era comercializado por outras empresas antes do pedido de registro - Concorrência desleal não verificada - Violação marcária que também não restou caracterizada - Autora que é detentora da marca mista «alibombom - Ré que utiliza a marca mista «BemBom - Em se tratando de marca mista, é necessária uma percepção visual complexa, que ultrapassa a utilização de um vocábulo isolado - Diferença gráfica, fonética e visual entre os sinais, a infirmar a alegada ausência de distintividade dos respectivos conjuntos e, por conseguinte, a sustentada violação marcária - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

2 - TJSP Propriedade industrial. Domínio na internet. Possibilidade de confusão das empresas. Registro na internet que não pode se sobrepor ao anterior, do Código de Propriedade Industrial. Recurso não provido.

3 - STJ Comercial. Desenho industrial. Concessão de registro. «estado de técnica e «novidade. Leis 5.772/1971 (código de propriedade industrial) e 9.279/1996 (Lei de propriedade industrial.

«1. Nos termos do Lei 9.279/1996, art. 229, primeira parte, aplicam-se as normas desse novo diploma ao pedido de concessão de registro de desenho industrial em andamento. Com isso, no caso concreto, a definição de «estado de técnica e a caracterização do requisito de «novidade devem ser enfrentadas à luz do art. 96 da referida lei, ficando afastada a Lei 5.772/1971, que não estava mais em vigor quando concedido o registro. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência da monitória e rejeição dos embargos monitórios. Acordo do Sistema de Direitos de Propriedade Intelectual da Soja Roundup Ready®. Embargante que se obrigou a descontar o Valor do DPI - Direito de Propriedade Industrial dos sojicultores, pela utilização da tecnologia Roundup Ready, e, posteriormente, repassá-lo à Monsanto do Brasil Ltda. Desconto e repasse não efetivados. Obrigação contratual. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - STJ Comercial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Legitimidade ativa. Proteção. Limites.

1 - Aquele que se utiliza licitamente de desenho industrial para fabricar e comercializar produto detém legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator, por violação à propriedade industrial ou por concorrência desleal. ... (Continua)

6 - TRT3 Invenção. Prescrição. Prescrição. Propriedade industrial. Invento do empregado.

«Os pedidos decorrentes de suposta invenção do empregado (propriedade industrial) submetem-se à prescrição trabalhista. Isto porque independentemente do direito que rege os pleitos reparatórios, se derivados do contrato empregatício, impõe-se observar as regras previstas no art. 7º, XXIX, da CR/88.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Competência. Propriedade industrial. Pedido de patente. Competência da Segunda Seção.

«1. Conflito entre a Segunda e a Terceira Turmas em que se discute a competência para julgamento de Recurso Especial interposto em Ação Ordinária cujo objetivo é anular o ato administrativo do INPI que indeferiu pedido de patente para invenção denominada «Formulações medicinais em solução aerosol. ... (Continua)

8 - STJ Propriedade industrial. Marca. Nome comercial.

«A precedência do registro de marca no INPI, e do nome na Junta Comercial, além da notoriedade, garantem a proprietária contra o uso de nome e marca cuja semelhança possa induzir em erro o consumidor.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Desenho industrial. Alegação de impossibilidade de reconhecimento incidental da nulidade dos direitos de propriedade industrial no curso de ação de infração em trâmite na Justiça Estadual. Lei 9.279/1996, art. 56, § 1º, e Lei 9.279/1996, art. 118.

1 - Recurso não conhecido em relação à apontada violação a Lei 9.279/1996, art. 111 - Lei de Propriedade Industrial -, pois as razões do recurso encontram-se dissociadas do quanto decidido no ponto. Ausência de demonstração, pelo recorrente, do modo pelo qual o referido conteúdo normativo teria o condão de lhe alcançar o direito de fundo pretendido. Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Ação de obrigação de não fazer - Alegação de violação de direito patentário - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - cabimento - Pedido de patente ainda não concedido - Mera expectativa de direito - Requisitos de patenteabilidade que dever ser apreciados pelo INPI - Precedentes - Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

11 - STJ Propriedade industrial. Marca/nome comercial. «Delicatessen.

«De tão genérica, comum e vulgar, que não se pode falar em uso exclusivo da expressão «delicatessen. Inocorrência de afronta a Lei 5.772/1971 do art. 59.... (Continua)

12 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Uso indevido de marca nominativa. Ausência de registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Autora que não detém a exclusividade sobre a marca. Indenização pretendida indevida. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

13 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização - Sentença de procedência do pedido - Autora que pretende a majoração da indenização - Descabimento - Multa contratual corretamente fixada com base nas vendas comprovadas - Ausência de prova de comercialização em quantidade superior - Danos morais arbitrados em valor adequado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

14 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Marca - Comércio de bicicletas - Autora titular da marca «Evoke, atinente ao comércio de bicicletas - Tese defensiva arguindo desuso da marca há oito anos - Fato não impugnado especificamente na réplica nem nas contrarrazões recursais - Incontrovérsia - Verificação, na rede mundial de computadores, de que autora não mais explora a marca - Violação do princípio da veracidade (LPI, arts. 128, § 1º, 142, III, e 143) - Inibitória e indenizatória improcedentes - Apelação provida para este fim. ... (Continua)

15 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Marca nominativa «Audiotec - Ramo de comércio de aparelhos auditivos - Hipótese em que Ré Audtec foi constituída antes da Autora, registrando antes também sua marca mista «Audtec - Sucessivas substituições da marca mista, com encadeamento temporal entre elas, demonstram que não houve desuso ou negligência quanto à marca, mas apenas alteração da sua forma de apresentação - Inibitória improcedente - Litigância de má-fé constatada, com apenação - Apelação desprovida, com observação. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Marca. Registro. Indeferimento. Mera expectativa. Proteção à propriedade industrial. Titularidade. Obrigatoriedade. Lei 9.279/1996, art. 45. Direito de exclusividade. Inocorrência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Cautelar de produção antecipada de provas. Ausência de deferimento do pedido de patente. Mera expectativa de direito.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

17 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PERÍCIA -

Decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 131.759,30 - Inconformismo manifestado - Pretensão de redução dos honorários periciais que comporta acolhida - Quantia excessiva que decorre da utilização de laboratório, cujos custos são mais elevados - Utilização do laboratório alternativo, indicado pelo perito, que se mostra de rigor - Expert que deverá apresentar nova proposta de honorários, considerando a utilização do Laboratório Heréditas - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Ação de abstenção de uso de marca c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela ré - Cabimento - Marca «Micheluccio utilizada há décadas pela apelante - Registro da marca posterior pela apelada - Coexistência pacífica dos estabelecimentos em cidades distintas - Ausência de confusão entre consumidores ou dano à apelada - Aplicação dos institutos da supressio e surrectio - Inexistência de danos materiais ou morais - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

19 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Trade dress - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Magistrado que entendeu necessária a perícia mas a indeferiu por ter sido requerida apenas pela ré - Violação aos princípios da cooperação e da comunhão das provas - CPC, art. 6º e CPC art. 371 - Elementos que demandam análise técnica especializada - Necessidade de adequada instrução processual - Sentença anulada de ofício, com o retorno dos autos à origem para regular instrução, prejudicado o julgamento do recurso... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida incomprovada. Grafia. Similaridade. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de abstenção de uso cumulada com indenização. Utilização indevida de propriedade industrial. Inocorrência.

«1. Caso em que a postulante busca reparação por perdas e danos e determinação de abstenção de uso da marca «Bali Hai, registrada no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - utilizada pela ré sem qualquer autorização e/ou cessão de direito. ... (Continua)