Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL -
Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização - Sentença de procedência do pedido - Autora que pretende a majoração da indenização - Descabimento - Multa contratual corretamente fixada com base nas vendas comprovadas - Ausência de prova de comercialização em quantidade superior - Danos morais arbitrados em valor adequado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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