propriedade fiduciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de busca e apreensão de veículo c/c pedido liminar de tutela de urgência - Ação distribuída ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaboticabal, que se declarou incompetente, por vislumbrar conexão com a ação de inventário - Remessa ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca - Descabimento - Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas - Pleito não contemplado no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL, suscitado.

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. GRAVAME NÃO REGISTRADO NO DETRAN. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. O CTB, art. 129-B e o art. 1.316, § 1º do Código Civil, dispõem acerca da necessidade do registro do contrato no órgão competente - DETRAN - para fins de constituição da propriedade fiduciária nos casos de alienação fiduciária de veículos.  ... (Continua)

3 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Registros da propriedade fiduciária no DETRAN anteriores ao pedido de recuperação judicial. Direito real de garantia de propriedade fiduciária sobre recebíveis. Reconhecimento. Registro do contrato junto ao Registro de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Créditos não sujeitos à recuperação judicial. Recurso provido.

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. GRAVAME NÃO REGISTRADO NO DETRAN. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. INDFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. O CTB, art. 129-B e o art. 1.316, § 1º do Código Civil, dispõem acerca da necessidade do registro do contrato no órgão competente - DETRAN - para fins de constituição da propriedade fiduciária nos casos de alienação fiduciária de veículos.   ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA DUPLICIDADE FORMAL - CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CABIMENTO.

propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição (CC, art. 1.267). ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA DUPLICIDADE FORMAL - CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CABIMENTO.

propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição (CC, art. 1.267). ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA DUPLICIDADE FORMAL - CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CABIMENTO.

propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição (CC, art. 1.267). ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA DUPLICIDADE FORMAL - CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - CONTRATAÇÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA.

propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição (CC, art. 1.267). ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ALIENAÇÃO DO BEM PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. 

A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais e, por consequencia, daquele que dele adquire o bem, apenas surge com a consolidação da propriedade plena quanto ao imóvel dado em garantia, ou seja, quando da imissão na posse, nos termos do disposto no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e no art. 1.368-B do Código Civil.  ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL - LEI 9.514/97 - MEDIDA LIMINAR - REQUISITO - PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - PREENCHIMENTO.

demonstração da propriedade do imóvel adquirido em leilão extrajudicial, segundo termos da Lei 9.514/97, é condição necessária para que se peça a imissão liminar na posse desse bem.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e civil. Ação de recuperação judicial. Credor titular de propriedade fiduciária. Garantia prestada por terceiro. Incidência do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Extensão. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Debate-se nos autos a necessidade de o bem imóvel objeto de propriedade fiduciária ser originariamente vinculado ao patrimônio da recuperanda para fins de afastamento do crédito por ele garantido dos efeitos da recuperação judicial da empresa. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ART. 26-A, §2º DA LEI 9.514/97. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ASSEGURADO AO DEVEDOR FIDUCIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.

De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

Improcedência da ação. Apelação dos autores. Matéria que se insere na competência da Subseção (25ª a 36ª Câmaras) de Direito Privado III deste E. Tribunal, nos termos do disposto na Resolução 623/2013, art. 5º, item III.3. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Sujeição à recuperação da propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, « os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Sujeição à recuperação da propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, « os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021).... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROPRIEDADE PLENA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Direito civil. Agravo interno. Consolidação de propriedade fiduciária. Intimação pessoal. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL. Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação de Propriedade Fiduciária c/c Perdas e Danos. Decadência do Direito Anulatório. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame: A autora interpôs apelação cível contra sentença que declarou a decadência do direito anulatório sobre a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel, determinada em favor do credor. A apelante alegou nulidade no procedimento de consolidação, por ausência de constituição em mora e vícios na notificação, especialmente considerando sua alegada incapacidade. No recurso, pleiteou a reforma da sentença e a conversão do pedido em perdas e danos.... (Continua)

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - DEMANDA VOLTADA À DISCUSSÃO DA GARANTIA - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR QUE NÃO GERA PREVENÇÃO -

Agravantes que se insurgem contra indeferimento de tutela de urgência para suspensão de leilões extrajudiciais após consolidação da propriedade fiduciária - Parte que havia proposto anterior ação para revisão do preço do compromisso de compra e venda de imóvel - Posterior propositura de demanda para anular a consolidação da propriedade fiduciária em razão de alegada inobservância do procedimento da Lei 9.514/1997 - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 3º, III.3, da Resolução TJSP 623/13 - Discussão na origem exclusiva sobre a garantia fiduciária - Julgamento de agravo oriundo da ação revisional que não gera prevenção para apreciação dos recursos decorrentes da ação de nulidade da garantia fiduciária - Competência material que prevalece sobre a prevenção por ação oriunda do mesmo contrato - Orientação jurisprudencial consolidada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

20 - STJ Comercial e Recuperacional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na recuperação judicial. Propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Conversão do crédito em quirografário. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Período de suspensão da recuperação judicial. Agravo interno provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial.

1 - O agravo interno merece acolhida e conduz a novo exame do recurso. ... (Continua)