Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação de Propriedade Fiduciária c/c Perdas e Danos. Decadência do Direito Anulatório. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame: A autora interpôs apelação cível contra sentença que declarou a decadência do direito anulatório sobre a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel, determinada em favor do credor. A apelante alegou nulidade no procedimento de consolidação, por ausência de constituição em mora e vícios na notificação, especialmente considerando sua alegada incapacidade. No recurso, pleiteou a reforma da sentença e a conversão do pedido em perdas e danos.... (Continua)