promitente vendedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Proprietário, promitente vendedor ou promitente comprador. Contribuintes responsáveis.

«1 - O STJ firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Responsabilidade do promitente comprador e do promitente vendedor. Entendimento firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Flexibilização do entendimento na ocorrência de usucapião. Afastada responsabilidade do promitente vendedor. CTN, art. 34.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, confirmou a pacificada jurisprudência do STJ, de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger quaisquer deles. ... (Continua)

3 - STJ Rocessual civil. Tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

«1 . Cinge-se a controvérsia a definir se o promitente vendedor de imóvel tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda devidamente registrado em cartório. ... (Continua)

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Promitente vendedor. Responsabilidade pelos encargos condominiais. Posse do imóvel transferida a terceiro que inadimpliu as cotas condominiais. Irrelevância. Obrigação «propter rem. Faculdade do condomínio de propor a ação contra o promitente vendedor ou contra o promissário comprador. Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) e do possuidor (promitente comprador).

«1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou a compreensão de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU cabendo, assim, ao Administrador Público eleger o sujeito passivo do tributo. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. IPTU. Promitente vendedor. Legitimidade. Compromisso de compra e venda. Registro. Cláusula de irretratabilidade. Desinfluência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A

Companhia de Habitação Popular de Curitiba ajuizou Embargos de Terceiro em face do Condomínio Conjunto Residencial Santa Efigênia III e da promitente compradora, visando à nulidade da penhora sobre o apartamento de sua propriedade.2. Alegou inexistência de relação processual na ação de cobrança condominial originária, sustentando a ilegalidade da constrição do bem.3. O juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a natureza propter rem da dívida condominial e a legitimidade passiva do promitente vendedor.4. Embargos de declaração foram opostos e rejeitados.5. Em apelação a embargante reiterou a tese de violação da coisa julgada, nulidade da penhora e ilegitimidade passiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Saber se a penhora do imóvel é válida mesmo sem a participação do promitente vendedor na fase de conhecimento da ação de cobrança.7. Saber se há violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.8. Saber se o promitente vendedor pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais do promitente comprador.III. RAZÕES DE DECIDIR9. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando o imóvel à satisfação da obrigação, independentemente de quem figure como titular no registro imobiliário.10. O art. 1.345 do Código Civil estabelece que o adquirente responde pelos débitos condominiais, sendo possível a penhora do bem mesmo que o promitente vendedor não tenha figurado na fase de conhecimento.11. A coisa julgada formada na ação de cobrança atinge terceiros, quando decorrente de obrigação propter rem, conforme entendimento jurisprudencial do STJ e deste Tribunal.12. A responsabilidade do promitente vendedor subsiste quando o crédito condominial é exigível e não quitado pelo promitente comprador, cabendo ao condomínio optar pelo sujeito passivo da execução.13. Sentença mantida, pois ausente nulidade da penhora, inexiste ofensa à coisa julgada e há legitimidade passiva do promitente vendedor.14. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos embargos de terceiro.16. Tese de julgamento: «A natureza propter rem da dívida condominial autoriza a penhora do imóvel independentemente da participação do promitente vendedor na fase de conhecimento da ação de cobrança, sendo este legitimado passivo para responder pelo cumprimento da sentença.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Pagamento do IPTU. Responsabilidade do promitente comprador e promitente vendedor. Aplicabilidade em compromisso de compra e venda registrado em cartório.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.111.202/SP, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, consolidou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Neste sentido: REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27/9/2004. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Compromisso de compra e venda. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador e promitente vendedor. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

«1 - O Tribunal de origem decidiu que o promitente vendedor não teria qualquer responsabilidade em relação ao IPTU incidente sobre o imóvel em questão. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: «Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Municipal requereu a inclusão dos promitentes compradores e cessionários do imóvel, entre eles, Gregório José Pereira de Queiroz que ofertou exceção de pré-executividade alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do executivo fiscal em razão de ter cedido os direitos do compromisso de compra e venda a Cooperativa do Areião, conforme averbação de 15/08/1994 (fls. 152). (...) Assim, o titulo de cessão dos direitos do compromisso de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, afasta a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face do apelado Gregório José Pereira de Queiroz. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, consolidou a tese segundo a qual tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação do município eleger o sujeito passivo do tributo, a fim de contemplar qualquer das situações previstas no CTN, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro (desde que previstos na legislação), de modo a facilitar o procedimento de arrecadação. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. IPTU. Sujeição passiva. Promitente vendedor. Legitimidade. Compromisso de compra e venda. Registro. Cláusula de irretratabilidade. Desinfluencia.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.111.202/SP, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Primeira Seção, DJe 18/6/2009). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) e do possuidor (promitente comprador). Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à administração pública eleger o sujeito passivo do tributo. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. IPTU. Pagamento. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.

«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado aos Recursos Especiais Repetitivos 1.110.511/SP e 1.111.202/SP, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. IPTU. Promitente vendedor. Sujeição passiva. Prequestionamento. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.111.202/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.111.202/SP, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Iptu. Legitimidade passiva do promitente vendedor. CTN, art. 34. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.6.2009 - julgado mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/08, como representativo da controvérsia.... (Continua)