progressao para o regime aberto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Alegação de que o paciente faz juz à progressão de regime para o aberto. Paciente que preenche os requisitos subjetivo e objetivo. Paciente que, após ter seu requisito subjetivo reconhecido como favorável para a progressão do regime fechado para o semiaberto, sem mais desabonos supervenientes, teve posterior pleito de progressão para o regime aberto indeferido por falta de requisito subjetivo fundamentado numa fuga, em 2019, e no cometimento de novo delito quando evadido, que não macularam o requisito subjetivo para a progressão para o semiaberto em 16 de janeiro de 2024, não sendo coerente, agora, servir de fundamento para respaldar suposta falta de mérito carcerário para a progressão para o regime aberto. Ordem concedida para deferir ao paciente a progressão para o regime aberto. Comunique-se para cumprimento.

2 - TJSP «habeas corpus. Pretensão de ser imediatamente transferido para o regime semiaberto ou aguardar a vaga no regime aberto domiciliar. Liminar indeferida. Operada a progressão para o regime aberto no curso desse «mandamus. Perda do objeto da causa de pedir. Ordem julgada prejudicada.

3 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.

Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de progressão para o regime aberto, sob o fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo. RECURSO NÃO ACOLHIDO. Em que pese preenchido o lapso temporal exigido para sua transferência para o regime mais brando, conclui-se que o requisito de ordem subjetiva não foi atendido. Inequívoca a importância da concessão dos benefícios que ensejam a saída desvigiada da unidade prisional àquele, cuja pena esteja próxima do seu fim, possibilitando um retorno gradativo ao convívio social, com foco na ressocialização do condenado. Concessão de uma benesse que não pode implicar na oportunidade de se furtar ao cumprimento da sanção penal ou, ainda, desmerecer os rigores do cárcere. Na hipótese, o agravante responde a ação penal por suposta prática de novo crime enquanto usufruía de livramento condicional (art. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, V e VI, todos da Lei 11.343/06) , benefício atualmente suspenso. Ausência de autodisciplina e do grau de ressocialização necessárias para a saída desvigiada. Imperativa a necessidade de conjugação dos requisitos objetivos e subjetivos, além da maior cautela na análise dos pedidos concernentes à execução. Acertada a decisão proferida pelo Juízo da VEP, devendo, portanto, ser mantida. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.

Paciente que possui em execução a CES 0012496-82.2007.8.19.0205, em que cumpre pena total de 08 (oito) anos de reclusão, atualmente no regime semiaberto. ... (Continua)

5 - STJ Regime inicial. Progressão para o modo aberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.

«1. Verificando-se que o Juízo da execução criminal deferiu a progressão para o regime aberto, resta prejudicado o pleito quanto ao abrandamento do modo prisional. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus - Alegação de demora na análise de pedido de progressão de regime - Pretendida a apreciação do pleito de progressão para o regime aberto pelo juízo a quo - Progressão ao regime aberto alcançada na origem - Perda do objeto - Ordem prejudicada

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

9 - STJ Regime inicial. Progressão para o modo aberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.

«1. Verificando-se que o Juízo da execução criminal concedeu a progressão para o regime aberto, resta prejudicado o pleito quanto ao abrandamento do modo prisional. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO MINORITÁRIO PREVALECENTE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO A INDICAR A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.

EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão para o regime aberto - Requisito Subjetivo - Autor de crime hediondo, mau comportamento carcerário e histórico prisional conturbado com faltas graves, sendo uma por descumprimento das condições do regime aberto e em reabilitação - Precedentes - Recurso desprovido.

12 - STJ Execução da pena. Progressão para o regime aberto. Matéria não debatida perante o tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à progressão para o modo prisional aberto, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. ORDEM DENEGADA.

Impetração em que se pede a progressão de regime em favor do paciente, do semiaberto para o aberto, em razão da demora no exame do pleito defensivo. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Indeferimento pelo juízo da execução. Writ originário não conhecido. Ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - Correto o acórdão impugnado ao não conhecer do habeas corpus originário. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento do Juízo das Execuções Penais sobre o não preenchimento do requisito subjetivo.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Preenchimento dos requisitos. Supressão de instância. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal.

1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA.

O deferimento de progressão de regime para o aberto não obsta a existência de monitoramento estatal indireto acerca do cumprimento da pena. Decisão que observa os parâmetros estabelecidos pela Súmula Vinculante 56/STF, RE 641.320/RS e REsp. Acórdão/STJ. Agravante cumpre pena por crime grave (estupro de vulnerável) e terá direito ao livramento condicional tão somente em 13-02-2026, circunstâncias que justificam uma precaução maior com a fiscalização da pena.... (Continua)

17 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Progressão para o regime aberto. Exigência de exame criminológico. Cálculo da pena. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO

ou semiaberto E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE

o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO COM FISCALIZAÇÃO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA. 

O uso de tornozeleira eletrônica no cumprimento da prisão domiciliar substitutiva ao regime aberto está previsto no art. 146-B, IV, da Lei de Execuções Penais, inexistindo incompatibilidade entre o regime aberto e a monitoração eletrônica. A medida para a fiscalização da pena, além de revelar-se adequada às peculiaridades da situação fática, está lastreada na LEP e na jurisprudência do STJ.... (Continua)