Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO COM FISCALIZAÇÃO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA. 

O uso de tornozeleira eletrônica no cumprimento da prisão domiciliar substitutiva ao regime aberto está previsto no art. 146-B, IV, da Lei de Execuções Penais, inexistindo incompatibilidade entre o regime aberto e a monitoração eletrônica. A medida para a fiscalização da pena, além de revelar-se adequada às peculiaridades da situação fática, está lastreada na LEP e na jurisprudência do STJ.... (Continua)