prestacao dos servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Títulos oriundos de negócio regular, mas que vieram a se tornar inexigíveis pela ausência da prestação dos serviços contratados. Protesto por falta de pagamento pelo Banco que descontou o título. Inocorrência, no caso, de conduta culposa por parte da instituição. Ação parcialmente procedente, para cancelamento dos protestos e condenação da ré emitente a pagar compensação por danos morais. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recursos improvidos.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços. Falha na prestação dos serviços. Cliente impedida de ingressar na agência. Deficiente física. Utilização de muletas de metal que provocaram travamento da porta giratória. Detector de metais. Impossibilidade de utilização dos serviços, de forma vexatória. Fatos que caracterizam prejuízo moral indenizável. Fixação. Redução. Necessidade. Requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Procedência parcial mantida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Lançamentos fraudulentos na conta da autora depois que seu cartão magnético foi trocado por terceiro que se passava por funcionário do banco réu junto aos caixas eletrônicos localizados no interior da agência bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não ofereceu a segurança adequada na prestação dos serviços. Anulação dos lançamentos, devolução dos valores sacados irregularmente e pagamento de indenização pelos danos morais. Necessidade. Ação declaratória c.c. Pedido de indenização julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização pelos danos morais.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ausência do título com aceite ou não. Instrução com cópia da nota fiscal eletrônica de serviços e do pedido de apresentação a protesto. Inviabilidade. Inexistência de comprovante hábil do efetivo protesto e da prestação dos serviços. Objeção de pré-executividade acolhida. Recurso não provido.

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.TELECOMUNICAÇÕES.TELEFONIA FIXA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHAS VERIFICADAS DESDE O ANO DE 2022. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EVIDENCIADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS MANTIDO. DESCASO EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame:I. 1. A parte autora alegou que possui os serviços de telefonia fixa e internet da requerida, afirmando que a linha telefônica apresenta problemas de ruídos e quedas nas ligações, além de quedas constantes na conexão de internet. Declarou que o problema é recorrente, uma vez que, em 2022, ajuizou a ação de 0066860-51.2022.8.16.0014 com o objetivo de corrigir tais falhas. Todavia, a questão persistiu, não sendo solucionada pela via administrativa. Assim, ajuizou a presente ação visando ao restabelecimento dos serviços nos moldes contratados, bem como à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I. 2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para determinar o restabelecimento dos serviços nos moldes contratados, confirmando a tutela provisória do mov. 11, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. I. 3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de afastar integralmente a condenação imposta, ante ausência de falha na prestação dos serviços. Subsidiariamente, pleiteou pela minoração do valor indenizatório fixado.II. Questões em discussão: falha na prestação dos serviços capaz de ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir:III. 1. Acerca do restabelecimento do serviços e indenização por danos morais, extrai-se da sentença a ser mantida: «Em ordem a corroborar suas alegações, a parte autora juntou aos autos documentos que atestam as reiteradas reclamações feitas em decorrência das falhas na prestação dos serviços da parte ré, as quais foram formalizadas também perante a ANATEL (seqs. 1.10 e 1.18). Além disso, apresentou na inicial diversos números de protocolo alusivos às reclamações realizadas. A parte ré, por sua vez, alegou ter prestado o serviço a contento, inclusive no que diz respeito ao reparo dos problemas com a linha telefônica. Para tanto, apresentou com a defesa diversas telas sistêmicas. (...) Embora a parte ré apresente telas que, em tese, indicam o atendimento e correção das falhas indicadas na petição inicial, ela não indicou com clareza quais diligências foram adotadas na tentativa de solucionar os problemas relatados e os motivos das alegadas falhas apresentadas. Em suma, com o devido respeito à argumentação da parte ré, não se vê qualquer esclarecimento razoável a justificar a reiterada apresentação de falhas no serviço prestado, ainda mais quando previamente reconhecida a falha relativa à linha. Por seu turno, a parte autora apresenta diversos protocolos e reclamações realizados (mov. 1.10), bem como vídeos em que é possível se verificar a falha na linha telefônica contratada, mesmo após a concessão de tutela provisória de urgência (mov. 41). Desse modo, imperiosa se faz a confirmação da tutela provisória de urgência anteriormente concedida (mov. 11) e a condenação da parte ré na obrigação de fazer consubstanciada no restabelecimento dos serviços de internet e telefonia contratados pela parte autora, nos exatos termos do contrato, providenciando o suporte técnico necessário para o pleno funcionamento dos serviços. Por fim, a conduta da parte ré atrai o dever de indenizar (...)"III.2. Com relação a indenização por danos morais: ainda, cumpre destacar que a parte autora demonstrou a falha na prestação dos serviços relacionados à linha de telefonia fixa e quedas constantes da internet, bem como que, em 2022, ajuizou ação para a resolução dos problemas técnicos (autos 0066860-51.2022.8.16.0014, mov. 1.15) e que, apesar dessa ação, o problema persistiu, conforme se depreende dos movs. 1.10, 1.11, 1.12 e 1.13. Além disso, a parte autora evidenciou a utilização dos serviços para fins profissionais, assim resta comprovado o descaso excessivo com o consumidor e reiterada falha na prestação dos serviços. III. 3. Do valor do dano moral: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readéquo o valor dos danos morais de R$10.000,00 para R$3.000,00.Jurisprudência relevante: RI 0024535-13.2022.8.16.0030 - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 24/02/2024.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel adquirido mediante financiamento. Alegação de defeitos na prestação dos serviços prestados à autora por ocasião do empréstimo, a possibilitar à promovente a aquisição do bem noticiado na inicial. Descabimento. Hipótese de simples aborrecimentos em razão da conduta dos interessados por ocasião do negócio. Circunstância que não enseja reconhecimento de má-fé ou dolo que justificasse o pedido. Recursos desprovidos.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Rescisão motivada por defeito na prestação dos serviços pela concessionária recorrente. Ausência de provas de fato negativo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Inexigibilidade da multa contratual por rescisão durante o período de carência. Recurso da ré improvido.

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. RESGATE E UTILIZAÇÃO DE MILHAS DO RECLAMANTE POR TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO INTERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Podendo somente alcançar o patamar de dano moral aquela agressão que supere a naturalidade dos fatos da vida e venha a molestar a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à personalidade, como a liberdade, honra, atividade profissional, reputação, manifestações culturais e intelectuais entre outros, inadmissível seja reconhecido se não comprada qualquer falha na prestação dos serviços prestados por instituição financeira contratada para quitação de contas, mormente se realizados pagamentos posteriores àqueles reclamados, presumindose a quitação dos anteriores, nos termos do CCB, art. 322. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Podendo somente alcançar o patamar de dano moral aquela agressão que supere a naturalidade dos fatos da vida e venha a molestar a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à personalidade, como a liberdade, honra, atividade profissional, reputação, manifestações culturais e intelectuais entre outros, inadmissível seja reconhecido se não comprada qualquer falha na prestação dos serviços prestados por instituição financeira contratada para quitação de contas, mormente se realizados pagamentos posteriores àqueles reclamados, presumindose a quitação dos anteriores, nos termos do CCB, art. 322. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

11 - TJRS APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ.

1. No caso dos autos, cabível a manutenção do quantum estabelecido a título de indenização extrapatrimonial, de acordo com o princípio da proporcionalidade, o primado da razoabilidade, a extensão do dano, as particularidades do caso e o entendimento da Câmara.... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO SOFRIDO PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DO BANCO DESTINATÁRIO, ORA RECORRENTE, VERIFICADA. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA QUE VIABILIZOU O GOLPE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A ABERTURA DE CONTA E GESTÃO DOS VALORES QUE RECEBE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO VERIFICADO NO CASO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP Recurso. Apelação. Título de crédito. Duplicata de prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Título estribado em provas documentais da efetiva prestação dos serviços de representação. Ausência de prova hábil do pagamento. Protesto por indicação. Cabimento. Exegese do artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº: 9.492/97. Improcedência das ações de rigor. Recurso provido para esse fim.

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECLAMADAS QUE NÃO INFORMARAM OS COMPRADORES ACERCA DE TODAS AS PARTICULARIDADES QUE ENVOLVIAM A DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJSP "Recurso Inominado - Golpe do «Motoboy - Caracterização da responsabilidade civil da instituição financeira - Precedentes desta C. Turma Recursal - Falha na segurança da prestação dos serviços financeiros disponibilizados à consumidora autora da ação - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Operações de compra de produtos e saques diversos, realizados em curto lapso Ementa: «Recurso Inominado - Golpe do «Motoboy - Caracterização da responsabilidade civil da instituição financeira - Precedentes desta C. Turma Recursal - Falha na segurança da prestação dos serviços financeiros disponibilizados à consumidora autora da ação - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Operações de compra de produtos e saques diversos, realizados em curto lapso temporal e município diverso e distante do de residência da consumidora autora da ação - Perfil de consumo manifestamente discrepante do histórico da autora da ação - Utilização dos dados pessoais e bancários da consumidora por terceiro fraudador, o que foi decisivo para a consumação do golpe - Dever de restituição dos valores discutidos (R$ 12.925,00) que se impõe - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Prestação de serviços educacionais. Apresentação física das duplicatas de serviço por indicação (DSI) para aparelhar a execução. Desnecessidade. Existência de contrato de prestação de serviços educacionais que, conquanto não assinado por duas testemunhas, comprovam o vínculo jurídico e a prestação dos serviços. Higidez do título não elidida por completo. Embargos a execução acolhidos em parte. Recurso não provido.

17 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas. Títulos oriundos de negócio regular, mas que vieram a se tornar inexigíveis pela ausência da prestação dos serviços contratados. Protesto por falta de pagamento pelo banco que descontou o título. Insurgência contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, cancelando-se os protestos, porém sem a concessão de danos morais. Circunstância em que não ocorre, no caso, conduta culposa por parte da instituição. Recursos não providos.

18 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização em razão de serviços prestados ao Município de São Vicente sem a devida contraprestação - Pagamento não efetuado pelo Município requerido - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Desprovimento de rigor.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. AUTOR VÍTIMA DE FALSÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DESTINATÁRIO VERIFICADA. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA QUE VIABILIZOU O GOLPE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ADOTA AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A ABERTURA DE CONTA E GESTÃO DOS VALORES QUE RECEBE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INVASÃO DE CONTA CORRENTE E SUBTRAÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECLAMADA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. ANGÚSTIA EM RELAÇÃO À PERDA DE ECONOMIAS E RENDIMENTOS. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TOLHER O ABALO MORAL NO CASO DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. QUANTUM, TODAVIA, QUE COMPORTA REDUÇÃO, A FIM DE ADEQUAR-SE AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.