prejuizo para a defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Defesa. Advogado. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do patrono constituído. Prejuízo para a defesa. Nulidade.

«Sendo certo que o paciente vinha sendo defendido por advogado de sua livre escolha durante a fase inquisitorial, não podia o Juiz nomear-lhe outro, dativo, na fase judicial, sem que antes fosse intimado o defensor constituído para atuar no feito. «In casu, a ausência de intimação do defensor constituído acarretou evidente prejuízo à defesa do réu, uma vez que o defensor dativo nomeado pelo Juízo não foi satisfatoriamente atuante, tendo praticado e participado dos atos processuais como se fossem mera formalidade procedimental, tendo ainda tecido comentários desabonadores às condutas de seus patrocinados.... (Continua)

2 - TJSP Execução contra a Fazenda Pública. EMBARGOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS DO ÓRGÃO PAGADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DA EXECUTADA. 1. A falta de apresentação de informes ou documentos oficiais do órgão pagador para apuração do valor devido não acarreta, per se, a nulidade da execução. Necessária demonstração de prejuízo para a defesa da embargante. 2. A embargante sempre teve acesso aos documentos que lhe permitiriam questionar a memória de cálculo apresentada pela embargada. Ausência de prejuízo. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Denúncia. Inépcia. Descrição fática da prática ilícita de forma suficiente ao exercício da ampla defesa. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Denúncia. Inépcia. Suficiência da descrição fática da prática ilícita imputada aos recorrentes. Inexistência de prejuízo para a defesa. Nulidade não verificada. Preliminar rejeitada.

5 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Inquérito disciplinar. Prazo extrapolado. Ausência de nulidade. Inexistência de prova de prejuízo para a defesa. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Defende o recorrente a inobservância do art. 212 do Estatuto dos Servidores do Município do Recife, o qual dispõe que o Inquérito tem que ser concluído no prazo de 90 dias, admitindo-se uma prorrogação de 30 dias. ... (Continua)

6 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Descrição suficiente da conduta imputada ao recorrido. Inexistência de prejuízo para a defesa. Atendimento aos critérios estabelecidos no CPP, art. 41. Denúncia recebida. Recurso provido.

7 - TJSP Intimação. Advogado. Indenizatória. Dano moral. Alegação de nulidade, por falta de intimação dos procuradores do executado. Desacolhimento, ante a falta de prejuízo para a defesa da parte. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Finalidade pretendida atingida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Interrogatório. Nomeação de curador. Acusado menor de vinte e um anos de idade que desacompanhado de curador permanece calado durante o ato levado a efeito perante a autoridade policial. Hipótese. Inexistência de nulidade, ausente qualquer prejuízo para a defesa. Observância. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Inquérito policial. Interrogatório. Ausência de advogado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ato renovado em juízo, sob o crivo do contraditório. Eventual irregularidade no inquérito, não contamina a ação penal. Hipótese em que não houve prejuízo para a defesa, porquanto o réu negou, na delegacia, ter conhecimento da origem criminosa do dinheiro que seria depositado na conta bancária de seu irmão. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Multa administrativa. Infração à legislação consumerista. Motivação adequada e suficiente nas decisões dos processos administrativos, nos quais foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de prejuízo para a defesa. Multas fixadas em valores adequados, não se vislumbrando ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. Descabimento da pretendida anulação dos referidos processos. Recurso improvido.

11 - TJSP Competência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Validade da cláusula de eleição de foro, mesmo que se trate de contrato de adesão e relação de consumo. Inexistência de abusividade, dificuldade de acesso à justiça ou prejuízo para a defesa do réu consumidor caso seja demandado no foro eleito. Nulidade da cláusula de eleição de foro afastada. Recurso provido para reformar a decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência para conhecer a lide e determinou a remessa dos autos para a comarca onde tem domicilio o aluno agravado.

12 - STF «Habeas corpus. Menor. Interrogatório. Ausência de defensor. Confissão. Prejuízo para a defesa.

«Por unanimidade, a Turma deferiu o «habeas corpus, para anular o processo, a partir do interrogatório do paciente, inclusive.... (Continua)

13 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Ilegitimidade passiva da prefeitura. Ausência de prejuízo para o município. Instrumentalidade das formas. Falta de prejuízo para a defesa. Cabimento da ação monitória em face da Fazenda Pública. Súmula nº. 339 do STJ. Recurso desprovido.

«1. Em que pede a parte ré, realmente, ser o Município de Jaboatão dos Guararapes e não a Prefeitura, entendo que não houve prejuízo para o demandado, pois apresentou contestação e teve oportunidade de defesa nos autos. ... (Continua)

14 - STF Advogado. Defesa. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Defensora não habilitada, constituída pelo réu. Prejuízo para a defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Tem-se como nulo o processo em que funcionou como defensor do réu, ainda que por este constituído, quem não estava regularmente inscrito em nenhuma Seccional da OAB. Comprovado nos autos o prejuízo para o réu pela inexistência de defesa técnica porque patrocinada por pessoa inabilitada para o exercício da advocacia, do que resultou por comprometer o seu «status libertatis, impõe-se a declaração da nulidade do processo a partir do interrogatório e a expedição do alvará de soltura.... (Continua)

15 - TJSP PRECLUSÃO - aditamento da denúncia - não ocorrência - prazo para aditamento da denúncia não é peremptório - não demonstrado prejuízo para a defesa - REJEITADA A PRELIMINAR.

16 - STJ Sentença. Nova capitulação legal. Inexistência de prejuízo para a defesa.

«Inexiste omissão à observância de princípio constitucional de que se condenou o réu por crime que não cometera. O réu cometera o delito de falsificação de cheque de que não lhe pertencia, sendo condenado pela pena prevista no «caput do CP, art. 171, embora a denúncia haja amoldado a sua conduta no § 2º, VI, do mesmo artigo. Inocorreu prejuízo à defesa, que atacou o fato imputado ao paciente, e não à capitulação legal. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

17 - TJSP Revisão criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Nulidades não demonstradas. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa. Prova suficiente para a condenação. Acusado não possui antecedentes criminais, na medida em que as condenações definitivas que ostenta são caracterizadoras da circunstância agravante da reincidência. Redução das penas. Necessidade. Prevalecimento do regime inicial fechado. Compatibilidade com os contornos da gravidade do caso. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Novo posicionamento dos tribunais superiores. Latrocínio e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Alegações finais da defesa. Ausência. Feito sentenciado. Condenação. Prejuízo para a defesa. Nulidade insanável. Sentença anulada. Paciente com histórico de evasões. Manutenção da prisão cautelar. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem parcialmente concedida. Decisão unânime.

«1. De acordo com o novo posicionamento adotado pelo STJ e STF não é cabível a utilização de Habeas Corpus como substitutivo de Revisão criminal, salvo quando presente ilegalidade patente; ... (Continua)

19 - STJ Nulidade. Anulação do ato que depende da prova do prejuízo para a defesa ou acusação. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.

«Não se anula ato processual praticado sem a demonstração do efetivo prejuízo para a defesa ou acusação, bem como aquele que não tenha influenciado para a apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, consoante o disposto nos CPP, art. 563 e CPP, art. 566. No caso concreto, não houve demonstração do prejuízo causado para a defesa, com a nomeação de um único advogado «ad hoc para a defesa de réus com defesas colidentes, em audiência inquiritória, além do que, a inquirição da testemunha ouvida em nada influenciou na condenação do Paciente, cujo depoimento não foi sequer mencionado na sentença.... (Continua)

20 - STJ Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas. Perguntas (formulação). Ordem (inversão). Prejuízo para a defesa (inexistência de nulidade). CPP, art. 212 e CPP, art. 563.

«1. Não acarreta, em princípio, prejuízo à defesa a alteração, na audiência de testemunha (CPP, Lei 11.690/2008, art. 212, na redação), da ordem de quem formula perguntas. Isso não altera o sistema acusatório. Em caso tal, há de haver um quid, representado pelo efetivo prejuízo para a defesa. 2. À vista disso, não há falar em nulidade, muito menos absoluta, quando, como no caso dos autos, o juiz inverte a ordem de inquirição de testemunhas, ouvindo-as antes que as partes - autor e réu - formulem suas perguntas. 3. Ordem denegada.... (Continua)