preco vil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Preço vil não caracterizado. Arrematação por valor superior à metade da avaliação. Do preço vil da Leilão extrajudicial. Caracterizado.

1 - Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. ... (Continua)

2 - TJSP Arrematação. Preço vil. Bem imóvel. Alienação por valor superior a 50% do preço a ele atribuído. Percentual que não caracteriza preço vil. Recurso não provido.

3 - TJSP Arrematação. Preço vil. Valor correspondente a 46,17% do preço do imóvel. Realização de seis praceamentos, sem sucesso. Análise de preço vil, caso a caso. Inocorrência na hipótese. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

4 - TJSP Cumprimento de sentença. Ação civil pública por ato improbidade administrativa. Deferimento de nova hasta pública. Alegação de «preço vil". Inocorrência. Análise sobre preço vil em cada caso concreto. Precedentes. Recurso desprovido

5 - TJSP Arrematação. Preço vil. Pretensão ao reconhecimento de que a arrematação se deu por preço vil. Descabimento, pois o bem foi arrematado por 90% do valor de avaliação. Embargos à arrematação rejeitados. Recurso desprovido.

6 - TRT3 Preço vil. CPC/1973, art. 692. Caracterização.

«Não se colhe na legislação processual que trata da execução qualquer regra ou definição do que possa caracterizar o preço vil com aptidão para invalidar o procedimento da arrematação. Por isto que caberá sempre ao juízo da execução, a partir de elementos que lhe forneçam o próprio processo ou da observação atenta do que ocorre na realidade, acolher ou não a defesa fundada na alegação do lanço vil. No caso concreto, considerando que o bem levado à hasta pública é de fácil comercialização, e ainda que se trata do primeiro leilão realizado, é imperioso concluir que ficou caracterizado o preço vil, nos termos do CPC/1973, art. 692.... (Continua)

7 - TAMG Hasta pública. Segunda praça. Lance inferior ao valor de mercado e preço vil. Distinção. Hipótese em que a arrematação se deu por um valor superior a 60% da avaliação. Preço vil não caracterizado. CPC/1973, art. 692.

«Não se pode confundir preço abaixo do mercado com preço vil. O devedor sujeita-se aos efeitos da execução, entre os quais o de serem vendidos seus bens abaixo dos valores de mercado, porque, se assim não fosse, dificilmente lograria o credor levar à frente a execução. O que a lei veda na execução é a desproporção entre o valor da coisa e o lanço.... (Continua)

8 - TRT3 Arrematação. Nulidade. Preço vil. Não caracterização.

«O preço vil não está definido na lei, devendo prevalecer sempre o Princípio da Razoabilidade, próprio de todos os ramos do Direito, o qual se estrutura em torno de critérios de razão e de justiça. Assim, em que pese inexistir um conceito uniforme para defini-lo, a jurisprudência vem entendendo pela caracterização do lance vil quando inferior a 20% do valor da avaliação, o que não é o caso.... (Continua)

9 - 2TACSP Execução. Hasta pública. Arrematação. Juiz. Preço vil. Necessidade de fundamentação da decisão, pelo magistrado, que considerou vil o preço oferecido. CPC/1973, art. 692. CF/88, art. 93, IX.

«... Ao MM. Juiz incumbia, ainda que sob ditado, esclarecer as razões porque considerou vil o lance ofertado. A certidão lavrada é omissa a esse respeito. A circunstância é relevante porque o conceito de preço vil é muito relativo, lembrando Theotônio Negrão, citando julgado do col. STJ que «A identificação do que seja preço vil deve ser aquilatada de acordo com as circunstâncias da causa (CPC, 34ª ed. nota 2 ao art. 692). No caso, já foram realizadas, sem sucesso, duas praças anteriores e uma terceira neste segundo momento, sem qualquer licitante. Agora, pela quarta vez, ofertado em leilão público, houve lance de R$ 15.700,00, o que significa dizer que posto o imóvel à apreciação dos interessados, maior valor não alcançou. Ao agravo, portanto, será dado provimento para anular a decisão agravada, devendo outra ser proferida pelo d. magistrado em face do lance oferecido. ... (Juiz S. Oscar Feltrin).... (Continua)

10 - TRT2 Execução. Arrematação por preço vil. A r. jurisprudência trabalhista tem entendido que não pode existir venda por preço vil. Essa é a construção jurisprudencial, sem ainda, no entanto, efetivo respaldo legal. Dessa forma, como ainda inexiste um conceito objetivo do que venha a ser preço vil, incumbe ao magistrado verificar se o valor alcançado pelo lance é ínfimo ou não, levando em conta as peculiaridades de cada caso. Cumpre destacar que o CPC/2015, art. 891, caput e § 1º, que vigorará a partir de março vindouro, preceitua que considera-se «vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, inovação legislativa esta que vai ao encontro da r. jurisprudência supramencionada. Não presentes as hipóteses de cabimento, não há que se falar em nulidade da arrematação, tampouco em preço vil. Agravo de petição improvido.

11 - TRT3 Agravo de petição. Nulidade da arrematação. Preço vil.

«Não havendo conceituação legal para o preço vil (CPC, art. 692), a sua caracterização há de levar em conta vários aspectos, tais como dificuldades de comercialização do bem ou sua depreciação. Assim sendo, a doutrina e a jurisprudência majoritárias têm se posicionado no sentido de que o lanço ofertado, que atinge mais de 60% do valor da avaliação, não deve ser considerado vil.... (Continua)

12 - TJSP Arrematação. Preço vil. Inocorrência. Lance que não está adstrito ao valor da avaliação, pois realizado em segunda praça. Bem arrematado por valor equivalente a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Preço vil que não restou caracterizado. Recurso provido neste tópico.

13 - STJ Hasta pública. Arrematação por preço vil. Embargos à arrematação. CPC/1973, art. 746.

«Preço vil, segundo entendimento acolhido pela jurisprudência do STJ, é aquele muito abaixo do valor real do bem, sendo certo ainda que a discussão em torno do tema não cabe em Embargos à Arrematação por extravasar os lindes do art. 746 do estatuto processual.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Falência e processual civil. Arrematação. Alegação de preço vil. Circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Hipótese em que as peculiaridades do caso não autorizam a conclusão de preço vil. Interpretação conforme o estatuído no CPC/2015 (art. 891, parágrafo único).

«1 - Controvérsia oriunda de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arrematação de bem arrecadado e levado à hasta pública por ter sido considerado vil o preço oferecido. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

PRETENDE A AGRAVANTE A INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM 01/09/2023, EM RAZÃO DO PREÇO VIL, FACE À DEFASAGEM DO VALOR DOS BENS PENHORADOS, E DA INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. ... (Continua)

16 - TRT2 Execução. Hasta pública. Arrematação a 20%. Preço justo e preço vil. CLT, art. 883. CPC/1973, art. 692.

«Preço vil é conceito jurídico indeterminado, competindo ao juiz, caso a caso, defini-lo. Um automóvel velho, com pouca aceitação, pode ser vendido a um preço abaixo do preço de mercado sem que se possa considerar o preço vil. Busca-se com a execução a satisfação do trabalhador e não o que é justo para o empregador.... (Continua)

17 - TRT3 Execução. Arrematação. Preço. Arrematação. Nulidade. Preço vil. Não caracterização.

«O preço vil não está definido lei, devendo prevalecer sempre o Princípio da Razoabilidade, próprio de todos os ramos do Direito, o qual se estrutura em torno de critérios de razão e de justiça. Assim, em que pese inexistir um conceito uniforme para defini-lo, a jurisprudência vem entendendo pela caracterização do lance vil quando inferior a 20% do valor da avaliação, o que não é o caso.... (Continua)

18 - STJ Processo civil e tributário. Arrematação. Preço vil. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe a revisão das premissas fáticas que justificaram a negativa de realização de nova perícia para aferir existência de preço vil em arrematação. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Hasta Pública. Arrematação. Preço vil.

«É insuficiente o lanço oferecido pelo credor, na segunda praça sem licitantes, inferior a 60% do valor do bem e, na mesma proporção, insuficiente para quitação da dívida principal e seus acessórios.... (Continua)

20 - STJ Execução. Penhora. Avaliação. Leilão. Preço vil.

«A penhora e avaliação foram procedidas no dia 19 de outubro de 1991, enquanto o leilão e arrematação ocorreram em 23 de outubro de 1992. Recurso improvido.... (Continua)