1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO AQUI ACOLHIDO PARA SANAR O EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES (DE FLS. 568/569) E, CONHECENDO-OS, REJEITÁ-LOS NO MÉRITO.
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2 - STJ Penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Tentativa. Recurso ordinário desprovido. Prazo dos embargos de declaração de 2 (dois) dias, a teor dos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Intempestividade. Embargos não conhecidos. Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos de declaração. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 8/10/2018 (segunda-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 10/10/2018. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 11/10/2018. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos declaratórios. Dois dias. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 9/10/2017 (e/STJ fl. 491), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, esgotou-se em 11/10/2017, quarta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 16/10/2017 (e/STJ fl. 495), segunda-feira. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos de declaração. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 4/9/2018 (e/STJ fl. 170), terça-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 6/9/2018, quinta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 10/9/2018 (e/STJ fl. 175), segunda-feira. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos de declaração. Dois dias. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 13/8/2019 (terça-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 15/8/2019 (quinta-feira). Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 20/8/2019 (terça-feira). ... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo dos embargos declaratórios. Dois dias. Intempestividade. CPP, art. 619.
«1 - Em matéria criminal, os embargos de declaração possuem disciplina própria no CPP, CPP, art. 619 e, por isso, o prazo previsto no Código de Processo Civil não se aplica em hipóteses que tais. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos declaratórios. Dois dias. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 9/10/2017, segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, esgotou-se em 11/10/2017, quarta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 16/10/2017, segunda-feira. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos declaratórios. Dois dias. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 9/10/2017 (e/STJ fl. 1.139), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, esgotou-se em 11/10/2017, quarta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 16/10/2017 (e/STJ fl. 1.144), segunda-feira. ... ()
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10 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros aclaratórios. Interrupção do prazo dos embargos subsequentes. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros aclaratórios. Interrupção do prazo dos embargos subsequentes. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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12 - STJ Penal. Embargos de declaração. Estelionato. Trancamento da ação penal. Recurso ordinário desprovido. Prazo dos embargos de declaração de 2 (dois) dias, a teor dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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13 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Desde a vigência da Lei 11382/06, a penhora e sua intimação são irrelevantes para o prazo dos embargos do executado, que se conta, na hipótese de citação por precatória, da comunicação de sua efetivação. Intempestividade manifesta. Rejeição mantida. Recurso improvido.
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14 - STJ Embargos à execução. Revelia. Curador especial. Aceitação do encargo. Fluência do prazo dos embargos a partir da expressa aceitação do encargo. CPC/1973, art. 9º, II.
«No caso de nomeação de curador especial pelo juízo para a defesa de réu revel, pela particularidade da situação, em que não é possível de logo supor a sua aceitação, em face dos mais variados motivos que podem levar à sua indisponibilidade para exercer tal encargo, é de entender que o prazo, no caso dos autos, para a apresentação de embargos à execução, somente começa a fluir a partir da expressa aceitação da sua indicação.... ()
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15 - TRT2 Prazo. Embargos de terceiro. Prazo para oposição.
«OCPC/1973, art. 1048 dispõe que, no processo de execução, o prazo dos embargos de terceiro é de até 5 dias após o ato de expropriação dos bens penhorados, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, não estabelecendo qualquer outra situação, como o início da contagem do prazo a partir da ciência ou intimação da penhora. Agravo de Petição provido.... ()
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16 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Homicídio qualificado (três vezes). Concussão. Peculato. Intempestividade dos primeiros aclaratórios. Interrupção do prazo dos embargos subsequentes. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prazo dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.048. Execução provisória. Decurso do prazo de 5 dias. Não ocorrência. Recurso especial não provido.
«1. OCPC/1973, art. 1.048 fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença; e, (2) no processo de execução, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... ()
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19 - STJ Execução fiscal. Penhora. Intimação. Embargos do devedor. Indicação do prazo dos embargos. Ausência. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. CPC/1973, arts. 225, VI e 249, § 1º. Lei 6.830/80, art. 16, III.
«Embora o entendimento desta Corte tenha se consolidado no sentido de que o mandado de intimação de penhora, em sede de execução fiscal, deve informar o prazo para oposição de embargos, bem como a indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, a nulidade só pode ser declarada se demonstrada a ocorrência de prejuízo à parte interessada (CPC, art. 249, § 1º), o que não ocorreu no presente caso, conforme afirmado pelas instâncias ordinárias.... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Intempestividade. Prazo de dois dias. Recurso não conhecido. 1. Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do regimento interno do STJ. A entrada em vigor do no vo CPC não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria.
2 - No caso, o acórdão embargado foi publicado no dia 7/6/2023 e os embargos opostos no dia 12/6/2023, fora do prazo legal, o que impede o seu conhecimento. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração não conhecidos. ... ()
