Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos de declaração. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 4/9/2018 (e/STJ fl. 170), terça-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 6/9/2018, quinta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 10/9/2018 (e/STJ fl. 175), segunda-feira. ... ()
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